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Decreto Executivo n.º 81/24 de 23 de abril

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 81/24 de 23 de abril
  • Entidade Legisladora: Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 75 de 23 de Abril de 2024 (Pág. 4082)

Assunto seu interesse participativo no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05, à Afentra​

Angola, Limited.

Conteúdo do Diploma​

O Decreto n.º 73/05, de 28 de Setembro, concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco 3/05. A Concessionária Nacional, com vista à execução das actividades petrolíferas, celebrou com o Grupo Empreiteiro do Bloco 3/05 um Contrato de Partilha de Produção através do qual o mesmo assumiu todas as obrigações inerentes ao Contrato. A Azule Energy Angola Production B.V. manifestou à Concessionária Nacional a intenção de transmitir 12% (doze por cento), correspondente à totalidade do seu interesse participativo no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05, à Afentra Angola, Limited. Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e do artigo 16.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas, alterada pela Lei n.º 5/19, de 18 de Abril, determino:

  1. É a Azule Energy Angola Production B.V. autorizada a ceder 12% (doze por cento), correspondente à totalidade do seu interesse participativo no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05, à Afentra Angola, Limited.
  2. Com a cessão, o Grupo Empreiteiro do Bloco 3/05 passa a ter a seguinte composição:
  • a) - Sonangol Pesquisa & Produção ……….. 36,00%;
  • b) - Afentra Angola, Limited ………………..…. 30,00%;
  • c) - Maurel & Prom Angola ………………....... 20,00%;
  • d) - Etu Energias …………………………........… 10,00%;
  • e) - Nis-Naftagas, Limited …………………......... 4,00%.
  1. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.
  2. O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 26 de Março de 2024. O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.
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