Decreto Executivo n.º 176/24 de 26 de setembro
- Diploma: Decreto Executivo n.º 176/24 de 26 de setembro
- Entidade Legisladora: Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 184 de 26 de Setembro de 2024 (Pág. 10912)
Assunto
Partilha de Produção do Bloco 15/06 à Sungara Energies.
Conteúdo do Diploma
O Decreto n.º 84/06, de 1 de Novembro, outorga à Concessionária Nacional uma concessão exclusiva para o exercício dos direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco 15/06. Considerando que a Sonangol Exploração & Produção formalizou perante a Concessionária Nacional a intenção de ceder à Sungara Energies parte do interesse participativo que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15/06; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro - Lei das Actividades Petrolíferas, alterada pela Lei n.º 5/19, de 18 de Abril, determino:
Artigo 1.º (Autorização)
É autorizada a Sonangol E&P a ceder 10% (dez por cento) do interesse participativo que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15/06 à Sungara Energies.
Artigo 2.º (Composição)
Com a cessão, o Grupo Empreiteiro do Bloco 15/06 passa a ter a seguinte composição: Azule Energy Angola S.P.A. (Op) ......................................................... 36,84%; Sonangol Exploração & Produção ....................................................... 26,84%; SSI ..................................................................................................... 26,32%; Sungara Energies............................................................................... 10%
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 11 de Setembro de 2024. O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.
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