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Decreto Executivo n.º 245/23 de 20 de novembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 245/23 de 20 de novembro
  • Entidade Legisladora: Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 219 de 20 de Novembro de 2023 (Pág. 5988)

Assunto​

Consórcio do Bloco 47, e autoriza a mudança do operador do Bloco 47, cuja função passa a ser exercida pela Azule Energy Angola B.V.

Conteúdo do Diploma​

O Decreto Presidencial n.º 57/19, de 18 de Fevereiro, outorga à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 47. Havendo a necessidade de nomear a Azule Energy Angola B.V. como operadora do Bloco 47 para a execução das operações petrolíferas; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, conjugado com o n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, das Actividades Petrolíferas, alterada pela Lei n.º 5/19, de 18 de Abril, determino:

Artigo 1.º (Aprovação do Contrato)​

É aprovado o Contrato de Serviços com Risco celebrado entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do Bloco 47.

Artigo 2.º (Operador)​

É autorizada a mudança do operador do Bloco 47, cuja função passa a ser exercida pela Azule Energy Angola B.V.

Artigo 3.º (Composição)​

O Consórcio do Bloco 47 passa a ter a seguinte composição:

  • a) - Azule Energy Angola B.V. ..........................................................................................40%;
  • b) - Equinor Angola Block 47 AS .....................................................................................40%;
  • c) - Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. ......................................................................... 20%.

Artigo 4.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.

Artigo 5.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 16 de Novembro de 2023. O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.

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