Decreto Executivo n.º 242/23 de 17 de novembro
- Diploma: Decreto Executivo n.º 242/23 de 17 de novembro
- Entidade Legisladora: Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 218 de 17 de Novembro de 2023 (Pág. 5983)
Assunto
Corporation a ceder à Etu Energias Bloco 17/06 (SU), S.A. a totalidade do interesse participativo correspondente a 2,5% que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 17/06.
Conteúdo do Diploma
Havendo a necessidade de alterar o Decreto Executivo n.º 82/23, de 5 de Junho, de forma a clarificar a denominação das entidades intervenientes na cessão do interesse participativo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) no Bloco 17/06;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, determino:
Artigo 1.º (Alteração)
É alterado o preâmbulo e artigos 1.º, 2.º e 3.º no sentido de:
Onde se lê:
«PTT E&P (Angola) Corporation»;
Deve ler-se:
«PTTEP (Angola) Corporation».
Onde se lê:
«Somoil, S.A.»;
Deve ler-se:
«Etu Energias Bloco 17/06 (SU), S.A.».
Artigo 2.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 13 de Novembro de 2023.
O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.
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