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Decreto Executivo n.º 424/22 de 08 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 424/22 de 08 de setembro
  • Entidade Legisladora: Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 171 de 8 de Setembro de 2022 (Pág. 6424)

Assunto​

Block 14 B.V. no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 14, nos termos do acordo de cessão celebrado entre a Angola Block 14 B.V. e a SOMOIL - Sociedade Petrolífera Angolana, S.A., e a cessão de 10% correspondente à totalidade do interesse participativo da Angola Block 14 B.V. no Acordo de Participação relativo à Unitização das zonas de Prospecção 14 K em Angola e A-IMI no Congo.

Conteúdo do Diploma​

O Decreto-Lei n.º 19/94, de 18 de Novembro, outorga à Concessionária Nacional a concessão para o exercício dos direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área da Concessão do Bloco 14; Considerando que a Angola Block 14 B.V. formalizou perante a Concessionária Nacional, a intenção de ceder à SOMOIL - Sociedade Petrolífera Angolana, S.A., de 20% do seu interesse participativo no Bloco 14 e 10% do seu interesse participativo no Acordo de Participação relativo à Unitização das Zonas de Prospecção 14 K em Angola e A-IMI no Congo; Tendo em conta que a Concessionária Nacional não pretende exercer o direito de preferência nos termos do n.º 6 do artigo 16.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, Lei das Actividades Petrolíferas, alterada pela Lei n.º 5/19, de 18 de Abril; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola e do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, Lei das Actividades Petrolíferas, alterada pela Lei n.º 5/19, de 18 de Abril, determino:

Artigo 1.º (Autorização)​

  1. É autorizada a cessão de 20% (vinte por cento) correspondente à totalidade do interesse participativo da Angola Block 14 B.V. no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 14, nos termos do acordo de cessão celebrado entre a Angola Block 14 B.V. e a SOMOIL - Sociedade Petrolífera Angolana, S.A.
  2. É autorizada a cessão de 10% (dez porcento) correspondente a totalidade do interesse participativo da Angola Block 14 B.V. no Acordo de Participação relativo à Unitização das Zonas de Prospecção 14 K em Angola e A-IMI no Congo.

Artigo 2.º (Composição)​

Com a cessão, o Bloco 14 e o Bloco 14-K passam a ter a seguinte composição:

  • a) - Bloco 14: Chevron - Operadora - 31,00%; Sonangol P&P - 20,00%; ENI - 20,00%; SOMOIL - Sociedade Petrolífera Angolana, S.A. - 20,00%; GALP - 09,00%. Total E&P Congo - 26,75%; Cabinda Gulf Oil Comp. LTD - 15,50%; ENI Angola Exploration B.V. - 10,00%; Sonangol P&P - 10,00%; SOMOIL - Sociedade Petrolífera Angolana, S.A. - 10,00%; Soc. Nat. Des Pét. Du Congo (SNPC) - 07,50%; GALP E&P Petrolífera, S.A. - 04,50%.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 21 de Junho de 2022. O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.

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