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Decreto Executivo n.º 76/19 de 13 de março

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 76/19 de 13 de março
  • Entidade Legisladora: Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 33 de 13 de Março de 2019 (Pág. 1642)

Assunto​

Investimento Mineiro para o Reconhecimento, Prospecção e Pesquisa de Depósitos Secundários de Diamantes, na Concessão do Dando Kwanza, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a Gemston Mining, Limitada e a Cosirangola.

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de assegurar o cumprimento das regras estabelecidas no Código Mineiro, bem como a execução do Decreto Presidencial n.º 174/15, de 15 de Setembro, sobre licenças ociosas; Tendo em conta que, pelo Despacho n.º 394/15, de 13 de Novembro, foi aprovado o Contrato de Investimento Mineiro para o Reconhecimento, Prospecção e Pesquisa de Depósitos Secundários de Diamantes, na Concessão do Dando Kwanza, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a Gemston Mining, Limitada e Cosirangola; Considerando que os promotores do Projecto não foram capazes de mobilizar os recursos técnico-financeiros para a viabilização do Projecto, dentro do tempo legalmente concedido; O Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos decreta, em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas da alínea a) do artigo 55.º e das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Código Mineiro, bem como no artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 174/15, de 15 de Setembro, sobre licenças ociosas, o seguinte:

Artigo 1.º (Revogação e Rescisão)​

  1. É revogado o Decreto Executivo n.º 394/15, de 13 de Novembro, que aprova o Contrato de Investimento Mineiro para o Reconhecimento, Prospecção e Pesquisa de Depósitos Secundários de Diamantes na Concessão do Dando Kwanza, celebrado entre a Endiama Mining, Limitada, a Gemston Mining, Limitada e a Cosirangola.
  2. Por força do disposto no n.º 1 deste artigo, é rescindido o Contrato de Investimento Mineiro referido no número anterior, com fundamento na alínea a) do artigo 55.º, alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Código Mineiro, bem como o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 174/15, de 15 de Setembro, sobre licenças ociosas.

Artigo 2.º (Obrigações dos Titulares de Direitos Mineiros)​

  1. Os titulares dos direitos mineiros ora revogados são obrigados a reparar quaisquer danos causados no exercício dos direitos mineiros, bem como ao cumprimento de outras obrigações decorrentes do exercício da actividade mineira.
  2. Caso tenha sido prestada a caução estabelecida no artigo 62.º do Código Mineiro, para garantia do cumprimento das obrigações contratuais, esta será accionada para efeitos do número anterior.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões) resolvidas pelo Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos.​

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 26 de Fevereiro de 2019. O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.

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