Decreto Executivo n.º 31/19 de 15 de janeiro
- Diploma: Decreto Executivo n.º 31/19 de 15 de janeiro
- Entidade Legisladora: Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 8 de 15 de Janeiro de 2019 (Pág. 189)
Assunto do Bloco Sul da Zona Terrestre de Cabinda, por um período de 6 anos.
Conteúdo do Diploma
O Decreto-Lei n.º 6/99, de 25 de Fevereiro, outorgou à SONANGOL-E.P. enquanto Concessionária Nacional, uma concessão exclusiva para o exercício dos direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de Concessão do Bloco Sul da Zona Terrestre de Cabinda. O Grupo Empreiteiro decidiu entrar para a Fase Subsequente de Pesquisa, que terminou a 31 de Outubro de 2016. Havendo a necessidade de dar continuidade às actividades de pesquisa, mediante estudos conducentes a uma melhor avaliação de leads/prospectos e consequentemente, garantir a perfuração de poços, que contribuiriam para o aumento dos recursos, bem como a aquisição de dados complementares para futuros estudos, cumprindo com as obrigações contratuais previamente definidas. Para fazer face à referida situação, o Grupo Empreiteiro concluiu ser necessário solicitar a quinta prorrogação da Fase Subsequente de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do bloco em apreço, sendo que a Concessionária Nacional corrobora com a aludida prorrogação, por um período de 6 (seis) anos. Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República nos termos do artigo 137.º, da Constituição da República de Angola, e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro (Lei das Actividades Petrolíferas), em conjugação com o n.º 2 do
Artigo 5.º, do Contrato de Partilha de Produção, determino:
- É autorizada a prorrogação da Fase Subsequente de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco Sul da Zona Terrestre de Cabinda, por um período de 6 (seis) anos, com efeitos retroactivos contados a partir de 1 de Novembro de 2016.
- O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 3 de Janeiro de 2019. O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.
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