Decreto Executivo n.º 30/19 de 15 de janeiro
- Diploma: Decreto Executivo n.º 30/19 de 15 de janeiro
- Entidade Legisladora: Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 8 de 15 de Janeiro de 2019 (Pág. 189)
Assunto do Bloco 23, por um período de 4 anos.
Conteúdo do Diploma
O Decreto Presidencial n.º 85/06, de 1 de Novembro, concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola - SONANGOL-E.P., adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 23. Considerando que há a necessidade da realização de estudos adicionais para uma melhor compreensão de novos prospectos e consequentemente, garantir a perfuração de poços que contribuirão para o aumento dos recursos, bem como a aquisição de dados complementares a serem aproveitados para futuros estudos ou projectos ao longo da vigência da Concessão. Para fazer face à referida situação, há a necessidade de se efectuar a prorrogação da Fase Subsequente de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 23, por um período de 4 (quatro) anos. Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro (Lei das Actividades Petrolíferas), determino:
- É autorizada a prorrogação da Fase Subsequente de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 23, por um período de 4 (quatro) anos, a contar de 2 de Dezembro de 2018.
- O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 3 de Janeiro de 2019. O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.