Decreto Executivo n.º 26/19 de 15 de janeiro
- Diploma: Decreto Executivo n.º 26/19 de 15 de janeiro
- Entidade Legisladora: Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 8 de 15 de Janeiro de 2019 (Pág. 187)
Assunto de 1 ano.
Conteúdo do Diploma
O Decreto Presidencial n.º 5/16, de 6 de Janeiro, concede à Sociedade Nacional de combustíveis de Angola - SONANGOL-E.P., adiante designada por Concessionária Nacional, os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área da concessão do Bloco 18/15. Havendo a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos conducentes a uma melhor avaliação do Bloco, mediante a utilização de métodos geológicos, geoquímicos ou geofísicos, com vista à localização de jazigos e, concomitantemente, a aferição do potencial petrolífero da área, para viabilizar a definição de termos e condições contractuais atractivas, para a execução das operações petrolíferas; Para fazer face a referida situação, há a necessidade da prorrogação do Período de Pesquisa da concessão em apreço, por um período de 1 (um) ano. Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, (Lei das Actividades Petrolíferas), determino:
- É autorizada a prorrogação do Período de Pesquisa da Concessão do Bloco 18/15, por um período de 1 (um) ano, a contar de 7 de Janeiro de 2021.
- O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 3 de Janeiro de 2019. O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.