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Decreto Executivo n.º 158/19 de 03 de julho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 158/19 de 03 de julho
  • Entidade Legisladora: Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 89 de 3 de Julho de 2019 (Pág. 4625)

Assunto​

Produção do Bloco 18 a favor da Sonangol - E.P., que irá transferir para sua afiliada Sonangol Pesquisa e Produção.

Conteúdo do Diploma​

O Decreto n.º 7/96, de 9 de Agosto, outorgou a Concessionária Nacional, os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de Concessão do Bloco 18; A Concessionária Nacional celebrou, com o Grupo Empreiteiro do referido bloco, um Contrato de Partilha de Produção, através do qual o operador assumiu a obrigação de executar as actividades acimas mencionadas, em nome e representação do Grupo Empreiteiro; A Empresa SSI, detentora de 50% (cinquenta por cento) do interesse participativo no Contrato de Partilha de Produção (CPP) do Bloco 18, comunicou a decisão de ceder 4% (quatro por cento) do seu interesse participativo do bloco; A Concessionária Nacional declara o seu acordo em relação a decisão manifestada, por forma a garantir a normal execução das operações petrolíferas, sendo que, a Sonangol - E.P. irá transferir o respectivo interesse participativo para a sua afiliada Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. Neste contesto, em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e do artigo 16.º da Lei n.º 5/19, de 18 de Abril, determino:

  1. É autorizada a cessão de 4% (quatro por cento) do interesse participativo que a SSI detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da Sonangol - E.P., que irá transferir a referida participação para sua afiliada Sonangol Pesquisa e Produção.
  2. Após a cessão, o Grupo Empreiteiro passará a ter a seguinte constituição:
  3. Este Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 25 de Junho de 2019. O Ministro, Diamantino Pedro Azevedo.
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