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Decreto Executivo n.º 229/16 de 13 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 229/16 de 13 de maio
  • Entidade Legisladora: Ministério dos Petróleos
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 74 de 13 de Maio de 2016 (Pág. 1712)

Assunto participativo, no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 23, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Novembro de 2014 à Maersk Oil Angola AS.​

Conteúdo do Diploma​

A empresa Svenska Petroleum Exploration Angola AB é detentora de 30% (trinta por cento) de interesse participativo no Contrato de Partilha de Produção (CPP) do Bloco 23 e deseja transmitir, de acordo com o estabelecido no referido CPP, a totalidade do seu interesse participativo para a empresa Maersk Oil Angola AS. A Maersk Oil Angola AS aceita a cessão por parte da Svenska Petroleum Exploration Angola AB, de 30% (trinta por cento) dos direitos, privilégios, deveres e obrigações no CPP do Bloco 23; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, determino:

  1. É a Svenska Petroleum Exploration Angola AB autorizada a proceder à cessão de 30% (trinta por cento) do interesse participativo, no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 23, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Novembro de 2014, à Maersk Oil Angola AS.
  2. Após a cessão, o Grupo Empreiteiro passará a ter a seguinte constituição: Maersk Oil Angola AS………………………..80,00% Sonangol Pesquisa e Produção………………..20,00%
  3. O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Luanda, aos 6 de Maio de 2016. O Ministro, José Maria Botelho de Vasconcelos.
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