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Decreto Executivo n.º 187/15 de 21 de abril

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 187/15 de 21 de abril
  • Entidade Legisladora: Ministério dos Petróleos
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 54 de 21 de Abril de 2015 (Pág. 1617)

Assunto​

Produção do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, por um período de três anos.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que o Decreto Executivo n.º 46-R/92, de 9 de Setembro, outorgou à Concessionária Nacional, então Sonangol UEE, os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área de Concessão do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda; Considerando que a Concessionaria Nacional celebrou com o Grupo Empreiteiro do referido Bloco um Contrato de Partilha de Produção, através do qual o Grupo Empreiteiro assumiu a obrigação de executar as actividades acima mencionadas; Considerando que a Fase Inicial de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco termina a 31 de Março de 2015; Considerando que há necessidade de se dar continuidade à actividade de pesquisa, cumprindo com as Obrigações Mínimas de Trabalho, previamente definidas, que consistem na perfuração de mais 6 (seis) poços, sendo 4 (quatro) de pesquisa e 2 (dois) de avaliação, remanescentes dos 8 (oito) poços inicialmente previstos; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro - Lei das Actividades Petrolíferas, em conjugação com o n.º 2 do

Artigo 5.º do Contrato de Partilha de Produção do Bloco, determino:​

  1. É prorrogada a Fase Inicial de Pesquisa do Período de Exploração do Contrato de Partilha de Produção do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, por um período de 3 (três) anos, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2015.
  2. O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 15 de Abril de 2015. O Ministro, José Maria Botelho de Vasconcelos.
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