Pular para o conteúdo principal

Decreto Executivo n.º 157/16 de 17 de março

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 157/16 de 17 de março
  • Entidade Legisladora: Ministério dos Assuntos Parlamentares
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 42 de 17 de Março de 2016 (Pág. 1039)

Assunto​

Conteúdo do Diploma​

Considerando que por Decreto Presidencial n.º 113/14, de 29 de Maio, foi aprovado o Estatuto Orgânico para o Ministério dos Assuntos Parlamentares; Havendo necessidade de se estabelecer a estruturação, organização e funcionamento do Gabinete de Intercâmbio, para o cumprimento cabal das suas atribuições; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, e da alínea g) do n.º 1 do

Artigo 5.º do Estatuto Orgânico do Ministério dos Assuntos Parlamentares, aprovado pelo​

Decreto Presidencial n.º 113/14, de 29 de Maio, determino:

Artigo 1.º​

É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio do Ministério dos Assuntos Parlamentares, anexo ao presente Decreto Executivo, que dele é parte integrante.

Artigo 2.º​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas por Despacho do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Artigo 3.º​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Luanda, aos 17 de Março de 2016. A Ministra, Rosa Luís de Sousa Micolo.

REGULAMENTO INTERNO DO GABINETE DE INTERCÂMBIO​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Definição e Âmbito)​

O Gabinete de Intercâmbio é o serviço de cooperação entre o Ministério dos Assuntos Parlamentares e os serviços e organismos do Executivo, bem como os órgãos homólogos de outros países e organizações internacionais.

Artigo 2.º (Relação Funcional)​

O Gabinete de Intercâmbio do Ministério dos Assuntos Parlamentares é um serviço que depende orgânica, administrativa e funcionalmente, do Ministro dos Assuntos Parlamentares e metodologicamente do Ministério das Relações Exteriores.

Artigo 3.º (Atribuições)​

O Gabinete de Intercâmbio tem as seguintes atribuições:

  • a) - Elaborar propostas com vista a assegurar a participação do Ministério nas actividades dos organismos internacionais nos domínios parlamentares;
  • b) - Assistir o Ministro na preparação de encontros de intercâmbio com Departamentos Ministeriais similares, e com Organizações Internacionais;
  • c) - Participar nos trabalhos preparatórios e nas negociações conducentes à celebração de acordos, tratados, convenções e protocolos de cooperação, quando caibam no âmbito do Ministério;
  • d) - Assegurar a execução e acompanhamento dos acordos, tratados, convenções e protocolos de cooperação, que caibam no âmbito do Ministério;
  • e) - Elaborar estudos, formular pareceres e prestar informações de natureza cooperativa, que sejam solicitadas;
  • f) - Compilar e manter actualizado o registo de todos os acordos, tratados, convenções e protocolos que caibam no âmbito do Ministério;
  • g) - Desempenhar as demais atribuições resultantes da lei ou que lhe sejam superiormente acometidas.

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO​

Artigo 4.º (Estrutura Interna)​

O Gabinete de Intercâmbio do Ministério dos Assuntos Parlamentares é dirigido por um Director.

Artigo 5.º (Director)​

Parlamentares, a quem compete:

  • a) - Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor, bem como as orientações superiormente dimanadas;
  • b) - Planificar, dirigir e coordenar o trabalho dos serviços que constituem o Gabinete de Intercâmbio;
  • c) - Responder pela actividade do Gabinete perante o Ministro dos Assuntos Parlamentares, e metodologicamente, perante o Ministério das Relações Exteriores;
  • d) - Submeter à apreciação do Ministro, os pareceres, estudos, propostas e demais trabalhos relacionados com a actividade do Gabinete;
  • e) - Propor o provimento do pessoal técnico e administrativo, bem como a sua mobilidade interna;
  • f) - Participar nos trabalhos preparatórios e nas negociações conducentes a elaboração e celebração de contratos, acordos, tratados e convenções em que intervenha o Ministério;
  • g) - Exercer o poder disciplinar sobre os funcionários a seu cargo, nos termos e dentro dos limites da lei;
  • h) - Prestar contas periodicamente ao Ministro, de toda a actividade desenvolvida pelo Gabinete;
  • i) - Desempenhar as demais atribuições resultantes da lei ou que lhe sejam superiormente acometidas.
  1. Nas suas ausências e impedimentos, o Director de Intercâmbio é substituído por um Técnico do Gabinete indicado por si e autorizado pelo Ministro.
  2. O Gabinete de Intercâmbio é dirigido por um licenciado em direito ou em Relações Internacionais, com experiencia comprovada.
  3. O Director de Intercâmbio é equiparado a Director Nacional.

Artigo 6.º (Técnicos)​

  1. Os Técnicos do Gabinete de Intercâmbio do Ministério dos Assuntos Parlamentares são os coadjutores do Director, na execução das atribuições do gabinete em geral, e em especial, no seguinte:
  • a) - Elaborar e aprovar as linhas de orientação do Gabinete;
  • b) - Apoiar o Director nos trabalhos preparatórios e nas negociações conducentes à elaboração de acordos, tratados, convenções ou protocolos de cooperação;
  • c) - Elaborar propostas com vista a assegurar a participação do Ministério nas actividades dos organismos internacionais no domínio parlamentar;
  • d) - Realizar balanços periódicos do trabalho realizado, para aferir o cumprimento dos objectivos traçados para o Gabinete.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS​

Artigo 7.º (Quadro de Pessoal e Organigrama)​

  1. O quadro do pessoal e o organigrama do Gabinete de Intercâmbio são os constantes dos Mapas I e II anexos ao presente Regulamento de que fazem parte.
  2. O provimento de lugares do quadro do Gabinete é regulado pelas normas gerais aplicáveis à Administração Pública, pelo presente Diploma e demais legislação aplicável. âmbito das atribuições do Gabinete de Intercâmbio. A Ministra, Rosa Luís de Sousa Micolo.

ANEXO I​

O QUADRO DE PESSOAL A QUE SE REFERE O N.º 1 DO ARTIGO 7.º DO REGULAMENTO

INTERNO QUE ANTECEDE​

ANEXO II​

ORGANIGRAMA​

A Ministra, Rosa Luís de Sousa Micolo

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.