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Decreto Executivo n.º 153/16 de 16 de março

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 153/16 de 16 de março
  • Entidade Legisladora: Ministério dos Assuntos Parlamentares
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 41 de 16 de Março de 2016 (Pág. 1025)

Assunto​

Conteúdo do Diploma​

Considerando que por Decreto Presidencial n.º 113/14, de 29 de Maio, foi aprovado o Estatuto Orgânico para o Ministério dos Assuntos Parlamentares;

Havendo necessidade de se estabelecer a estruturação, organização e funcionamento da Direcção para os Assuntos Legislativos, para o cumprimento cabal das suas atribuições;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, e da alínea g) do n.º 1 do Artigo 5.º do Estatuto Orgânico do Ministério dos Assuntos Parlamentares, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 113/14, de 29 de Maio, determino:

Artigo 1.º​

É aprovado o Regulamento Interno da Direcção para os Assuntos Legislativos do Ministério dos Assuntos Parlamentares, anexo ao presente Decreto Executivo, que dele é parte integrante.

Artigo 2.º​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas por Despacho do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Artigo 3.º​

Publique-se.

Luanda, aos 16 de Março de 2016.

A Ministra, Rosa Luís de Sousa Micolo.

REGULAMENTO INTERNO DA DIRECÇÃO PARA OS ASSUNTOS LEGISLATIVOS​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Definição)​

A Direcção para os Assuntos Legislativos do Parlamento é o serviço que se encarrega da execução das atribuições do Ministério, referentes a actividade legislativa do Executivo.

Artigo 2.º (Relação Funcional)​

A Direcção para os Assuntos Legislativos é um serviço que depende orgânica, metodológica, administrativa e funcionalmente do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Artigo 3.º (Atribuições)​

A Direcção para os Assuntos Legislativos tem as seguintes atribuições:

  • a) Realizar estudos e análises sobre questões legais do Executivo que lhe sejam orientadas pelo Ministro e que careçam de intervenção parlamentar;
  • b) Organizar o inventário e acompanhar a evolução e tramitação dos projectos de Diplomas Legais enviados pelo Presidente da República à Assembleia Nacional para aprovação;
  • c) Acompanhar o processo de regulamentação das leis nos casos legalmente previstos, informando o seu grau de elaboração;
  • d) Realizar o cadastro da legislação aprovada pela Assembleia Nacional e promulgada pelo Presidente da República e acompanhar a sua evolução;
  • e) Acompanhar as reclamações, petições e sugestões dos cidadãos encaminhadas pela Assembleia Nacional ao Executivo;
  • f) Acompanhar a produção legislativa do Executivo, bem como organizar o seu inventário;
  • g) Acompanhar a tramitação processual dos Diplomas Legislativos de iniciativa do Presidente da República;
  • h) Acompanhar a produção normativa dos membros do Executivo e a sua relação com os Diplomas Legislativos Parlamentares existentes ou em produção;
  • i) Avaliar a harmonia institucional e conformidade político administrativo geral, entre a produção normativa dos membros do Executivo, com os Diplomas Legislativos Parlamentares existentes ou em produção;
  • j) Manter-se actualizado quando às competências constitucionais e legislativas do Executivo;
  • k) Desempenhar outras atribuições que resultem da lei ou que sejam superiormente acometidas.

CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO​

Artigo 4.º (Estrutura Orgânica)​

  1. A Direcção para os Assuntos Legislativos compreende a seguinte estrutura interna:
    • a) Departamento de Acompanhamento Legislativo;
    • b) Departamento de Acompanhamento das Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos.

Artigo 5.º (Director)​

  1. A Direcção para os Assuntos Legislativos é dirigida por um Director Nacional, nomeado em comissão de serviço, ao qual compete assegurar o normal funcionamento da mesma.
  2. Compete ao Director:
    • a) Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor, bem como as orientações superiormente dimanadas;
    • b) Dirigir e coordenar o trabalho dos Departamentos que constituem a Direcção;
    • c) Responder pela actividade da Direcção perante o Ministro ou perante quem este delegar;
    • d) Submeter à apreciação do Ministro os pareceres, estudos, propostas e demais trabalhos relacionados com a actividade da Direcção;
    • e) Propor o provimento dos titulares de cargos de chefia, o pessoal técnico e administrativo, bem como a sua mobilidade interna;
    • f) Exercer o poder disciplinar sobre os funcionários a seu cargo, nos termos e dentro dos limites da lei;
    • g) Prestar contas periodicamente ao Ministro de toda a actividade desenvolvida pela Direcção;
    • h) Praticar os demais actos necessários ao exercício das suas funções que, por lei ou determinação superior, lhe venham a ser acometidas.
  3. Nas suas ausências e impedimentos, o Director dos Assuntos Legislativos é substituído por um Chefe de Departamento, indicado por si e autorizado pelo Ministro.

Artigo 6.º (Departamento de Acompanhamento Legislativo)​

  1. O Departamento de Acompanhamento Legislativo é o serviço interno da Direcção para os Assuntos Legislativos, encarregue em assegurar a execução das atribuições inerentes a actividade legislativa do Executivo.
  2. Compete ao Departamento de Acompanhamento Legislativo:
    • a) Realizar estudos e análises sobre questões legais do Executivo que lhe sejam orientadas pelo Ministro e que careçam de intervenção parlamentar;
    • b) Organizar o inventário e acompanhar a evolução e tramitação dos projectos de Diplomas Legais enviados pelo Presidente da República à Assembleia Nacional para aprovação;
    • c) Acompanhar o processo de regulamentação das leis nos casos legalmente previstos, informando o seu grau de elaboração;
    • d) Realizar o cadastro da legislação aprovada pela Assembleia Nacional e promulgada pelo Presidente da República e acompanhar a sua evolução;
    • e) Sugerir a regulamentação de leis que dela careçam, apresentando propostas concretas para decisão superior;
    • f) Emitir pareceres técnicos sobre matérias legislativas do Executivo;
    • g) Proceder ao levantamento de toda a legislação em vigor e produção normativa dos membros do Executivo e realizar estudos sobre a sua conformidade constitucional e demais legislação;
    • j) Assistir as sessões plenárias da Assembleia Nacional sempre que autorizado superiormente;
    • k) Elaborar estudos sobre a eficácia dos Diplomas Legais em vigor e propor alteração;
    • l) Investigar e proceder estudos de direito comparado com vistas à elaboração ou ao aperfeiçoamento de legislação;
    • m) Desenvolver outras actividades que lhe forem acometidas superiormente.
  3. O Departamento de Acompanhamento Legislativo é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 7.º (Departamento de Acompanhamento das Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos)​

  1. O Departamento de Acompanhamento das Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos é o serviço interno da Direcção para os Assuntos Legislativos, encarregue de assegurar a execução das atribuições inerentes ao acompanhamento das reclamações, petições e sugestões dos cidadãos, encaminhadas pela Assembleia Nacional ao Executivo.
  2. Compete ao Departamento de Acompanhamento das Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos:
    • a) Recepcionar as petições, reclamações e sugestões dos cidadãos, provenientes da Assembleia Nacional, e emitir parecer sobre o tratamento que devem merecer;
    • b) Remeter as petições, reclamações e sugestões dos cidadãos, aos Departamentos Ministeriais competentes em razão da matéria, para o tratamento final;
    • c) Acompanhar junto dos Departamentos Ministeriais competentes, em razão da matéria, o tratamento das petições, reclamações e sugestões apresentadas pelos cidadãos;
    • d) Informar à Assembleia Nacional o tratamento dado as petições, reclamações e sugestões apresentadas pelos cidadãos;
    • e) Desenvolver outras actividades que lhe forem acometidas pelo Director.
  3. O Departamento de Acompanhamento das Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 8.º (Dos Chefes de Departamento)​

Aos Chefes de Departamento compete, em especial:

  • a) Assegurar a execução das tarefas fundamentais do Departamento;
  • b) Controlar, dirigir e coordenar todas as actividades dos técnicos;
  • c) Despachar com o Director sobre matérias das respectivas áreas;
  • d) Coordenar as actividades e manter a disciplina necessária nas respectivas áreas;
  • e) Elaborar periodicamente o plano de actividades do respectivo Departamento e o relatório sobre o grau de execução dos mesmos;
  • f) Propor o respectivo substituto nas ausências ou impedimentos.
  • g) Desempenar outras actividades que lhe forem determinadas superiormente.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS​

Artigo 9.º (Quadro de Pessoal)​

  1. O quadro de pessoal consta do mapa anexo ao presente Regulamento e que dele é parte integrante.
  2. O provimento de lugares do quadro da Direcção para os Assuntos Legislativos é regulado pelas normas gerais aplicáveis à administração pública, pelo presente Diploma e demais legislação aplicável na matéria.

Artigo 10.º (Organigrama)​

O organigrama da Direcção para os Assuntos Legislativos constam do mapa anexo ao presente Regulamento, do qual é parte.

A Ministra, Rosa Luís de Sousa Micolo.

ANEXO I​

QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO PARA OS ASSUNTOS LEGISLATIVOS, A QUE SE REFERE O N.º 1 DO ARTIGO 9.º DO PRESENTE REGULAMENTO INTERNO

O N.º 1 DO ARTIGO 10.º DO PRESENTE REGULAMENTO INTERNO

A Ministra, Rosa Luís de Sousa Micolo.

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