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Decreto Executivo n.º 241/18 de 15 de junho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 241/18 de 15 de junho
  • Entidade Legisladora: Ministério do Ordenamento do Território e Habitação
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 88 de 15 de Junho de 2018 (Pág. 3365)

Assunto complementares necessárias para o processo de licenciamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.​

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de se aprovar a composição do Quadro Técnico Permanente previsto no

Artigo 9.º do Decreto Presidencial n.º 201/17, de 5 de Setembro, que aprova o Regulamento do Exercício da Actividade de Elaboração dos Instrumentos de Ordenamento do Território e Urbanismo e o Modelo de Alvará e Peças Complementares necessárias para o Processo de Licenciamento;​

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, determino:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Quadro Técnico Permanente mínimo obrigatório que consta das Tabelas 1, 2 e 3, bem como o Modelo de Alvará e Peças Complementares necessárias para o Processo de Licenciamento que constam dos Anexos I à VI ao presente Decreto Executivo, de que fazem parte integrante.

Artigo 2.º (Anexos)​

Constituem anexos ao presente Diploma Legal: Anexo I: Tabelas 1, 2 e 3; Anexo II: Modelo de Alvará; Anexo III: Ficha de Inscrição; Anexo IV: Ficha de Renovação da Licença; Anexo V: Ficha de Vistoria; Anexo VI: Guia de Pagamento das Taxas e Multas.

Artigo 3.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Artigo 4.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma Legal são resolvidas pelo Ministro do Ordenamento do Território e Habitação.

Artigo 5.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Luanda, aos 5 de Junho de 2018. A Ministra, Ana Paula Chantre Luna de Carvalho.

ANEXO I​

Quadro Técnico Permanente, nos Termos do Disposto no

Artigo 9.º do Decreto​

Presidencial n.º 201/17, de 5 de Setembro, que Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade de Elaboração dos Instrumentos de Ordenamento do Território e Urbanismo As tabelas abaixo (Tabelas 1, 2 e 3) referem-se ao Quadro Técnico Permanente mínimo obrigatório que as empresas e pessoas singulares devem apresentar como garantia de que as mesmas têm capacidade técnica para realizar a actividade de elaboração dos Instrumentos de Ordenamento do Território (IOT’s). Na elaboração dos IOT’s exige-se uma equipa multidisciplinar integrada, dentre outros, por Técnicos formados em: Arquitectura; Urbanismo; Geografia e Planeamento Regional; Engenharia de Construção Civil; Engenharia do Ambiente; Geologia; Planeamento Ambiental e Rural; Engenharia Geográfica; Arquitectura Paisagística; Engenharia Hidráulica; Sociologia; Engenharia de Estradas; Planeamento Urbano; Engenharia de Transportes; Engenharia Florestal; Economia; Direito; Antropologia; Topografia. Tabela 1. Quadro Técnico Permanente das Empresas que Solicitam Licenças da Classe A: B

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