Decreto Executivo n.º 557/25 de 16 de julho

Detalhes

• Diploma: Decreto Executivo n.º 557/25 de 16 de julho
• Entidade Legisladora: Ministério do Interior
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 132 de 16 de Julho de 2025 (Pág. 16578)

Assunto

Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Conteúdo do Diploma

Atendendo à necessidade de se conformar a actividade das Direcções e Departamentos Centrais às normas jurídicas constantes do Regulamento Orgânico do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 185/17, de 11 de Agosto;

Convindo dotar as Direcções e Departamentos Centrais de um diploma legal ajustado ao seu estádio de desenvolvimento até aqui alcançado pela corporação, tendo em conta a actual situação política, económica e social do País;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, aprovado por Decreto Presidencial n.º 32/18, de 7 de Fevereiro, o Ministro do Interior decreta o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)

É aprovado o Regulamento Orgânico da Secretaria do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, anexo ao presente Decreto Executivo e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)

São resolvidas pelo Ministro do Interior.

Artigo 3.º (Revogação)

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 8 de Julho de 2025.

O Ministro, Manuel Gomes da Conceição Homem.

REGULAMENTO ORGÂNICO DA SECRETARIA DO SERVIÇO DE PROTECÇÃO CIVIL E BOMBEIROS

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º (Objecto)

O presente Regulamento estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento da Secretaria de Protecção Civil e Bombeiros.

Artigo 2.º (Natureza)

A Secretaria é órgão de apoio técnico do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, ao qual compete, em geral, controlar todo o fluxo de expedientes do SPCB.

Artigo 3.º (Atribuições)

A Secretaria tem as seguintes atribuições:

• a) Executar e fiscalizar todos os serviços relativos à Secretaria, bem como prestar apoio aos distintos órgãos do serviço de Protecção Civil e Bombeiros, nesse domínio;
• b) Receber, controlar a entrada e a expedição de toda correspondência, bem como proceder à sua análise, classificação e distribuição;
• c) Proceder à recepção e ao registo da documentação;
• d) Executar trabalhos de digitalização de textos;
• e) Organizar todo trabalho referente à classificação de documentos;
• f) Assegurar a organização, controlo e conservação do arquivo central;
• g) Propor a adequação de normas e métodos de organização administrava;
• h) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO EM GERAL

Artigo 4.º (Estrutura)

A Secretaria tem a seguinte estrutura orgânica:

1. Órgão de Chefia: Chefe de Departamento.
2. Órgão de Apoio Técnico: Secção Administrativa.
3. Órgãos Executivos:
4. Órgãos Locais: Secretarias Provinciais.

CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO EM GERAL E EM ESPECIAL

SECÇÃO I ÓRGÃO DE CHEFIA

Artigo 5.º (Chefe de Departamento)

1. A Secretaria é chefiada por um Chefe de Departamento Nacional, a quem compete:

• a) Zelar pela observância das normas legais e regulamentares, aplicáveis ao seu efectivo, bem como propor ao Comandante SPCB os instrumentos de gestão que se mostrarem necessários ao funcionamento da Secretaria;
• b) Coordenar e fiscalizar as actividades da Secretaria;
• c) Propor ao Comandante do SPCB a nomeação e a exoneração dos Chefes de Secções.
• d) Convocar e dirigir as reuniões da Secretaria;
• e) Participar nas reuniões do Concelho Consultivo do SPCB;
• f) Assegurar e exercer o poder disciplinar sobre os funcionários do Departamento;
• g) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

2. O Chefe da Secretaria é substituído por um dos Chefes de Secção nas suas ausências ou impedimentos.

SECÇÃO II ÓRGÃO DE APOIO TÉCNICO

Artigo 6.º (Secção Administrativa)

1. A Secção Administrativa tem as seguintes atribuições:

• a) Proceder à recepção, expedição e ao arquivamento dos documentos;
• b) Garantir o controlo dos materiais de consumo corrente;
• c) Assegurar a manutenção, conservação e controlo do património;
• d) Proceder à fiscalização do cumprimento das normas referentes à gestão de matérias classificadas;
• e) Elaborar os planos e relatórios mensais, trimestrais, anuais a serem remetidos à Direcção de Estudos, Informação e Análise;
• f) Proceder à manutenção periódica dos arquivos, contendo documentos classificados, e avaliação da conveniência ou necessidade de os reclassificar ou desclassificar, tendo em conta os procedimentos normativos estabelecidos para o efeito;
• g) Assegurar a inventariação periódica de todos documentos classificados;
• h) Proceder à gestão dos recursos humanos;
• i) Organizar o processo individual do pessoal do Gabinete;
• j) Proceder ao controlo da efectividade e actualizar os dados estatísticos do pessoal;
• k) Organizar os processos de promoção, nomeação e exoneração dos efectivos, bem como a atribuição de louvores e medalhas de mérito por actos reconhecida bravura em prol das missões de Bombeiros e de Protecção Civil;
• l) Organizar os processos de formação e superação técnico-profissional;
• m) Garantir a fluidez no tratamento das reclamações e processamentos de salários do efectivo do Gabinete, bem como os direitos e benefícios sociais;
• n) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

SECÇÃO III ÓRGÃOS EXECUTIVOS

Artigo 7.º (Secção de Expediente)

1. A Secção de Expediente tem as seguintes atribuições:

• a) Proceder à recepção e ao registo de toda a documentação do SPCB;
• b) Proceder à triagem e à distribuição da documentação interna e externa;
• c) Executar trabalhos de digitalização de textos;
• d) Efectuar a classificação da documentação;
• e) Desenvolver outras tarefas superiormente orientadas;
• f) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

2. A Secção de Expediente é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 8.º (Secção de Arquivo)

1. A Secção de Arquivo tem as seguintes atribuições:

• a) Criar e manter actualizado o arquivo da Secretaria;
• b) Retroceder a classificação do arquivo;
• c) Recolher e ordenar todos os documentos que circulam na Secretaria;
• d) Avaliar e seleccionar os documentos, tendo em vista à sua preservação ou eliminação;
• e) Arquivar os documentos visando a preservação da informação;
• f) Conservar e assegurar a integridade dos documentos, evitando danos dos mesmos;
• g) Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

2. A Secção de Arquivo é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

SECÇÃO IV ÓRGÃOS LOCAIS

Artigo 9.º (Secretarias Provinciais)

1. Nos Comandos Provinciais do SPCB funcionam Secretarias Locais, cuja organização e funcionamento é a que consta do Regulamento dos Comandos Provinciais.
2. As Secretarias Provinciais têm, a nível de cada província, as atribuições que, genericamente, são acometidas à Secretaria.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.º (Quadro de Pessoal e Organigrama)

O quadro de pessoal e o organigrama da Secretaria são os constantes dos Quadros I e II, anexos ao presente Regulamento do qual são parte integrante.

ANEXO I

A que se refere o artigo 10.º do presente Regulamento e que dele é parte integrante

ORGANOGRAMA

O Ministro, Manuel Gomes da Conceição Homem.

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