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Decreto Executivo n.º 536/25 de 15 de julho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 536/25 de 15 de julho
  • Entidade Legisladora: Ministério do Interior
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 131 de 15 de Julho de 2025 (Pág. 16187)

Assunto​

Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Conteúdo do Diploma​

Atendendo à necessidade de se conformar a actividade das Direcções e Departamentos Centrais às normas jurídicas constantes do Regulamento Orgânico do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 185/17, de 11 de Agosto; Convindo dotar as Direcções e Departamentos Centrais de um diploma legal ajustado ao seu estádio de desenvolvimento até aqui alcançado pela corporação, tendo em conta a actual situação política, económica e social do País; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, aprovado por Decreto Presidencial n.º 32/18, de 7 de Fevereiro, o Ministro do Interior decreta o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Regulamento do Gabinete do Comandante-Adjunto do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, anexo ao presente Decreto Executivo e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões) são resolvidas pelo Ministro do Interior.​

Artigo 3.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 8 de Julho de 2025. O Ministro, Manuel Gomes da Conceição Homem. REGULAMENTO DO GABINETE DO COMANDANTE-ADJUNTO DO SPCB

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Regulamento estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento do Gabinete do Comandante-Adjunto do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros.

Artigo 2.º (Natureza)​

O Gabinete do Comandante-Adjunto do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, abreviadamente designado por «GABCASPCB» é um órgão de apoio instrumental ao qual compete prestar o apoio directo à actividade do Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros.

Artigo 3.º (Atribuições)​

O GABCASPCB tem as seguintes atribuições:

  • a) - Coordenar com os demais órgãos do SPCB e entidades públicas e privadas;
  • b) - Recepcionar e registar toda a correspondência dirigida ao Comandante;
  • c) - Planificar, organizar e controlar toda a actividade do Comandante;
  • d) - Proceder à transcrição, à edição e à digitalização dos despachos e outros documentos emitidos pelo Comandante;
  • e) - Acompanhar o desenvolvimento das actividades sob coordenação do Comandante;
  • f) - Controlar a entrada e a saída das correspondências e assegurar a sua distribuição aos órgãos e/ou fiéis destinatários;
  • g) - Garantir o cumprimento das normas em geral e, em particular, a legislação sobre o segredo do Estado, crimes contra a segurança de Estado, acesso aos documentos normativos, bem como arquivo de documentos;
  • h) - Garantir a execução e avaliação das orientações baixadas, verbalmente e/ou escritas pelo Comandante.

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO EM GERAL​

Artigo 4.º (Estrutura)​

O GABCASPCB tem a seguinte estrutura orgânica:

  1. Órgão de Direcção: Chefe de Gabinete.
  • b) - Secção de Apoio Técnico;
  • c) - Secção de Segredo Estatal.
  1. Órgão de Apoio Instrumental: Secretário.

CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO EM ESPECIAL​

SECÇÃO I ÓRGÃO DE DIRECÇÃO​

Artigo 5.º (Director)​

O Gabinete do Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros é dirigido por um responsável com a categoria de Chefe de Departamento, a quem compete:

  • a) - Planificar, organizar, dirigir e controlar a actividade do Gabinete;
  • b) - Assegurar a execução e o monitoramento das orientações baixadas pelo Comandante;
  • c) - Acompanhar as actividades desenvolvidas pelo Comandante;
  • d) - Examinar e preparar os expedientes encaminhados ao Comandante;
  • e) - Apoiar o Comandante na realização genérica das suas competências;
  • f) - Assegurar a participação do Comandante nas reuniões ordinárias e extraordinárias;
  • g) - Controlar a entrada e a saída da correspondência, assegurando o seu tratamento e distribuição aos destinatários;
  • h) - Assegurar o cumprimento das normas sobre a segurança e o segredo de Estado;
  • i) - Assegurar a conservação e arquivo da documentação;
  • j) - Dirigir a actividade técnica, administrativa e do pessoal, em conformidade com a orientação do Comandante;
  • k) - Exercer as demais competências que lhe forem cometidas pelo Comandante.

SECÇÃO II ÓRGÃOS EXECUTIVOS​

Artigo 6.º (Secção de Expediente e Arquivo)​

  1. A Secção de Expediente e Arquivo é o órgão de apoio ao Comandante-Adjunto do SPCB, ao qual incumbe:
  • a) - Proceder à recepção e o registo da correspondência dirigida ao Comandante-Adjunto do SPCB;
  • b) - Registar e expedir a correspondência produzida pelo Comandante-Adjunto do SPCB;
  • c) - Controlar e proceder à triagem de toda a correspondência;
  • d) - Cumprir o que prevêem as normas em geral e, em particular, a legislação sobre o segredo de Estado;
  • e) - Fiscalizar o cumprimento das normas sobre a organização, o asseguramento e a manutenção do arquivo geral do Gabinete do Comandante;
  • f) - Preparar as audiências a serem realizadas no Gabinete ou noutras instituições públicas ou privadas;
  • g) - Executar outras tarefas superiormente determinadas.
  1. A Secção de Expediente e Arquivo é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 7.º (Secção de Apoio Técnico) do SPCB, ao qual incumbe:​

  • a) - Estabelecer a interligação e a coordenação entre os órgãos internos e as estruturas, incluindo os Gabinetes dos Comandantes-Adjuntos;
  • b) - Proceder à manutenção e ao controlo do património do Gabinete;
  • c) - Fiscalizar a execução dos serviços relativos à limpeza, à higiene e ao apoio logístico;
  • d) - Proceder à transcrição, à edição e à digitalização dos despachos e outros documentos elaborados pelo Gabinete do Comandante-Adjunto;
  • e) - Assegurar a gestão dos recursos humanos e logística do Gabinete;
  • f) - Zelar pela existência e manutenção dos meios técnicos e burocráticos de uso corrente no Gabinete.
  1. A Secção de Apoio Técnico é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

Artigo 8.º (Secção de Segredo Estatal)​

  1. A Secção de Segredo Estatal é o órgão de apoio directo ao Director do Gabinete do Comandante-Adjunto do SPCB, à qual compete:
  • a) - Auxiliar a Direcção do Gabinete na revisão e organização do expediente a ser remetido à consideração do Comandante-Adjunto do SPCB;
  • b) - Dar tratamento à correspondência submetida ao Comandante-Adjunto do SPCB;
  • c) - Assegurar o cumprimento imediato das orientações do Comandante-Adjunto do SPCB que requeiram a execução directa do Director do Gabinete;
  • d) - Organizar o arquivo e a mobilidade da correspondência classificada;
  • e) - Realizar outras actividades de apoio às áreas que suportam o Gabinete do Comandante.
  1. A Secção de Segredo Estatal é chefiada por um responsável com a categoria de Chefe de Secção.

SECÇÃO III ÓRGÃO DE APOIO INSTRUMENTAL​

Artigo 9.º (Secretário do Comandante-Adjunto)​

  1. O Secretário do Comandante-Adjunto é o órgão de Apoio Instrumental, ao qual compete:
  • a) - Controlar a Agenda das Actividades do Comandante-Adjunto do SPCB;
  • b) - Receber, seleccionar, ordenar, encaminhar e arquivar documentos;
  • c) - Organizar e manter funcional a sala de trabalho do Comandante;
  • d) - Digitar e reproduzir correspondência e outros documentos;
  • e) - Protocolar e expedir documentos ultra-classificados.
  1. O Secretariado do Comandante-Adjunto é chefiado por um(a) Secretário(a) com a categoria de Chefe de Secção.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS​

Artigo 10.º (Quadro de Pessoal e Organigrama)​

O quadro de pessoal e o organigrama do Gabinete do Comandante-Adjunto do SPCB são os constantes dos Anexos I e II do presente Regulamento do qual são parte integrante.

Artigo 11.º (Aprovação)​

O presente Regulamento é aprovado por Decreto Executivo.

Artigo 12.º (Dúvidas e Omissões) resolvidas pelo Ministro do Interior.​

Artigo 13.º (Entrada em Vigor)​

O presente Regulamento entra imediatamente em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I​

A que se refere o artigo 10.º do presente Diploma e que dele é parte integrante

ANEXO II​

A que se refere o artigo 10.º do presente Diploma e que dele é parte integrante

ORGANOGRAMA​

O Ministro, Manuel Gomes da Conceição Homem.

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