Decreto Executivo n.º 362/25 de 13 de março

Detalhes

• Diploma: Decreto Executivo n.º 362/25 de 13 de março
• Entidade Legisladora: Ministério do Interior
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 47 de 13 de Março de 2025 (Pág. 11729)

Assunto

Bombeiros.

Conteúdo do Diploma

Considerando a necessidade de se dotar o Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros de um instrumento jurídico que defina as regras de organização e funcionamento e que confira legitimidade aos seus órgãos de praticar actos administrativos; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos das disposições combinadas do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, do n.º 1 do

Artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 32/18, de 7 de Fevereiro, e do ponto 7 do Despacho

Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, o Ministro do Interior decreta o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)

É aprovado o Regulamento Orgânico do Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, anexo ao presente Diploma e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelo Ministro do Interior.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)

O presente Diploma entra em vigor à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 7 de Fevereiro de 2025. O Ministro, Manuel Gomes da Conceição Homem.

REGULAMENTO ORGÂNICO DO COMANDO PROVINCIAL DO SERVIÇO DE

PROTECÇÃO CIVIL E BOMBEIROS

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º (Âmbito)

O presente Regulamento orgânico é aplicável ao Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros.

Artigo 2.º (Definição e Natureza)

O Comando Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, abreviadamente designado por «CPL/SPCB», é o órgão desconcentrado que, a nível local, executa as atribuições do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros nos domínios da prevenção e extinção de incêndios, socorro às populações em caso de calamidades naturais, riscos de desastres, acidentes de viação e aviação, buscas, resgate e salvamento, bem como o desenvolvimento de acções de protecção civil.

Artigo 3.º (Subordinação)

Delegado Provincial do Ministério do Interior e, metodologicamente, ao Comandante do Serviço Protecção Civil e Bombeiros.

Artigo 4.º (Atribuições)

O CPL/SPCB tem as atribuições seguintes:

• a) - Planear e executar todas as tarefas operacionais consignadas no âmbito de Protecção Civil e Bombeiros;
• b) - Realizar operações de resposta em casos de incêndios e outras calamidades;
• c) - Prevenir incêndios e avaliar riscos em todos os serviços, instalações e locais, com vista à protecção de pessoas e bens públicos ou privados;
• d) - Prestar socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos, abalroamento ou outros desastres;
• e) - Prestar socorro a náufragos;
• f) - Prestar socorro pré-hospitalar e transporte das vítimas de acidentes ou de doenças;
• g) - Realizar operações de resgate, busca e salvamento de pessoas, animais e bens, em locais de sinistros ou de risco e de difícil acesso;
• h) - Realizar outras acções de socorro ou auxílio às comunidades no âmbito da Protecção Civil;
• i) - Realizar ou participar em acções de perícia técnica para incidentes ou acidentes particularmente graves;
• j) - Realizar ou participar em actividades pré-operativas, incluindo os grandes exercícios simulados de gestão de desastres e emergência;
• k) - Realizar e participar em actividades de formação cívica das comunidades, em especial nos domínios de prevenção contra riscos de desastre, no meio terrestre e aquático;
• l) - Participar em outras acções e realizar actividades para as quais esteja tecnicamente preparado e se enquadrem nos seus fins específicos;
• m) - Realizar operações de captura de insectos e de animais peçonhentos;
• n) - Realizar operações de neutralizações de derrames e vazamentos de matérias perigosas, visando a protecção do meio ambiente;
• o) - Realizar operações de resgate de cadáveres, abertura de portas, extracção e abastecimento de água, bem como vistorias e assistências técnicas aos hidrantes, às colunas secas, às bocas de incêndios equipadas, as outras fontes artificiais de abastecimento de água e aos sistemas sonoros de incêndios;
• p) - Participar em situações de resgate e socorro de vítimas de acidentes;
• q) - Organizar e traçar o sistema de actuação de combate a incêndios, calamidades e outros sinistros a nível da província;
• r) - Prestar apoio técnico e táctico aos quartéis e destacamentos, sempre que estes solicitarem ou quando manifestarem incapacidade de resposta em termos operacionais;
• s) - Garantir a continuidade da execução das tarefas operacionais ao nível da província;
• t) - Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO EM GERAL

Artigo 5.º (Estrutura Orgânica)

O CPL/SPCB tem a estrutura seguinte:

1. Órgãos de Comando:

• a) - Comandante Provincial;
• a) - Conselho Consultivo;
• b) - Comissão de Quadros.

3. Serviços de Apoio Técnico:

• a) - Departamento de Inspecção;
• b) - Departamento de Educação Patriótica;
• c) - Departamento de Logística;
• d) - Departamento de Planeamento e Finanças;
• e) - Departamento de Recursos Humanos e Assistência Social;
• f) - Departamento de Estudos, Informação e Análise;
• g) - Departamento de Assessoria Jurídica;
• h) - Departamento de Administração e Serviços;
• i) - Departamento de Saúde;
• j) - Departamento de Telecomunicações, Tecnologia de Informação e Comunicação Institucional.

4. Serviços Executivos Directos:

• a) - Departamento de Prevenção;
• b) - Departamento de Extinção;
• c) - Departamento de Redução de Riscos de Desastres;
• d) - Departamento de Resgate e Salvamento;
• e) - Departamento de Gestão de Emergência;
• f) - Departamento de Manutenção Técnica e Infra-Estruturas;
• g) - Departamento de Operações e Segurança Institucional;
• h) - Departamento de Supervisão de Bombeiros Privativos e Voluntários;
• i) - Quartéis e Destacamentos de Bombeiros.

5. Serviços de Apoio Instrumental:

• a) - Gabinete do Comandante;
• b) - Gabinete dos Comandantes-Adjuntos.

6. Serviços Executivos Locais: Comandos Municipais de Protecção Civil e Bombeiros.

CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO EM ESPECIAL

SECÇÃO I ÓRGÃOS DE COMANDO

Artigo 6.º (Comandante)

1. O Comando Provincial é dirigido por 1 (um) Comandante, nomeado por Despacho do Ministro do Interior, sob proposta do Comandante da Protecção Civil e Bombeiros.
2. O Comandante tem as competências seguintes:

• a) - Planificar, organizar e dirigir todas as actividades operativas do Comando Provincial;
• b) - Emitir ordens, despachos e directivas em matérias de carácter interno;
• c) - Assegurar o funcionamento pleno do Comando Provincial, através da boa gestão das forças, meios técnicos e infra-estruturas à sua disposição;
• d) - Propor a nomeação e a exoneração dos titulares dos cargos de mando e de chefia;
• f) - Assinar certificados de segurança contra incêndios;
• g) - Exercer o poder disciplinar sobre o efectivo nos termos da lei;
• h) - Dirigir o Centro de Coordenação Operacional da Comissão Provincial de Protecção Civil;
• i) - Comandar as operações de protecção civil na província;
• j) - Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 7.º (Comandantes-Adjuntos)

1. Os Comandantes-Adjuntos são órgãos auxiliares do Comandante Provincial, nomeados por Despacho do Ministro do Interior, sob proposta do Comandante da Protecção Civil e Bombeiros.
2. Os Comandantes-Adjuntos têm as seguintes competências:

• a) - Coadjuvar o Comandante Provincial no exercício das suas funções;
• b) - Substituir o Comandante Provincial nas suas ausências e impedimentos;
• c) - Exercer as demais competências determinadas superiormente.

SECÇÃO II ÓRGÃO DE APOIO CONSULTIVO

Artigo 8.º (Conselho Consultivo)

1. O Conselho Consultivo é o órgão de consulta do Comandante Provincial, ao qual compete pronunciar-se sobre questões que lhe são submetidas.
2. O Conselho Consultivo tem as seguintes modalidades:

• a) - Operativo;
• b) - Normal;
• c) - Alargado.

3. A organização e o funcionamento do Conselho Consultivo são objecto de regulamento próprio, aprovado por Despacho do Comandante Provincial.

Artigo 9.º (Comissão de Quadros)

1. A Comissão de Quadros é o órgão de apoio ao Comandante Provincial, ao qual compete proceder à análise e à emissão de parecer sobre matéria respeitante à gestão de recursos humanos e à disciplina.
2. A organização e o funcionamento da Comissão de Quadros são objecto de regulamento próprio aprovado por Despacho do Comandante do SPCB.

SECÇÃO III SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO

Artigo 10.º (Departamento de Inspecção)

1. O Departamento de Inspecção, abreviadamente designado por «DI», é o órgão, ao qual incumbe assegurar as funções de inquérito, inspecção e fiscalização, bem como a observância das leis, regulamentos, despachos, instruções e directivas superiormente emanadas, propondo sempre as medidas que entender pertinentes para cada situação concreta.
2. O DI tem as atribuições seguintes:

• a) - Velar pela observância das leis, regulamentos, despachos e ordens legitimamente emanadas;
• b) - Contribuir para o aperfeiçoamento e o aumento progressivo da eficiência da actividade operacional e administrativa, coadjuvando o Comandante Provincial na sua função contínua de mando, orientação e controlo das tarefas acometidas aos diversos órgãos, mantendo-o sempre informado sobre as violações e incumprimentos das regras estabelecidas;
• c) - Realizar inquéritos e auditorias quando necessários ou superiormente determinados;
• e) - Receber e dispensar o devido tratamento às denúncias, queixas e reclamações do efectivo do Comando Provincial e dos cidadãos, acerca das irregularidades que envolvem integrantes desta Instituição;
• f) - Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3. O DI é dirigido por um responsável com o posto de Superintendente Bombeiro-Chefe e compreende a seguinte estrutura:

• a) - Secção de Inquérito;
• b) - Secção de Inspecção e Fiscalização;
• c) - Secção de Auditoria.

Artigo 11.º (Departamento de Educação Patriótica)

1. O Departamento de Educação Patriótica, abreviadamente designado por «DEP», é o órgão ao qual incumbe, debruçar-se sobre as questões inerentes à educação patriótica e à disciplina do efectivo, bem como a concepção de programas e actividades de natureza recreativo-cultural.
2. O DEP tem as atribuições seguintes:

• a) - Cultivar o espírito patriótico do efectivo;
• b) - Propor, planificar, organizar, dirigir e coordenar todas as actividades e tarefas inerentes à educação patriótica, moral e cívica do efectivo do Comando Provincial;
• c) - Planificar, orientar e realizar actividades culturais, recreativas e desportivas no seio do efectivo;
• d) - Inculcar permanentemente no efectivo a ideia de conservação dos meios e do acervo histórico do SPCB;
• e) - Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3. O DEP é dirigido por um responsável com o posto de Superintendente Bombeiro-Chefe e compreende a estrutura seguinte:

• a) - Secção de Educação Patriótica;
• b) - Secção de Acção Psicológica;
• c) - Secção de Cultura, Recreação e Desportos.

Artigo 12.º (Departamento de Logística)

1. O Departamento de Logística, abreviadamente designado por «DL», é o órgão de apoio técnico ao qual incumbe proceder ao asseguramento e ao abastecimento necessário, em matéria de víveres, vestuário, meios de aquartelamento e especiais.
2. O DL tem as atribuições seguintes:

• a) - Assegurar o levantamento de meios, recursos e inventariar as carências, propondo soluções adequadas para fazer face a acidentes graves, catástrofes ou calamidades;
• b) - Propor a criação de depósitos e centros de abastecimento necessários às operações de emergências;
• c) - Estudar e planear o apoio logístico a prestar às vítimas e forças de socorro em situação de emergência a nível local;
• d) - Propor medidas para o plano de abastecimento alimentar e material do efectivo em coordenação com outros órgãos locais;
• e) - Garantir, com eficiência, a recepção atempada de bens e meios necessários para o asseguramento logístico do efectivo;
• f) - Controlar as actividades das messes e refeitórios;
• h) - Responsabilizar-se pela recepção, distribuição, movimento e controlo dos meios ligados ao material técnico e de aquartelamento;
• i) - Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3. O DL é dirigido por um responsável com o posto de Superintendente Bombeiro-Chefe e compreende a estrutura seguinte:

• a) - Secção de Logística e Meios Especiais;
• b) - Secção de Vestuário e Meios de Aquartelamento;
• c) - Secção de Víveres.

Artigo 13.º (Departamento de Planeamento e Finanças)

1. O Departamento de Planeamento e Finanças, abreviadamente designado por «DPF», é o órgão de apoio técnico ao qual incumbe executar a política de administração e finanças, bem como zelar pelo património do Comando Provincial.
2. O DPF tem as atribuições seguintes:

• a) - Participar na elaboração da proposta de orçamento do Comando Provincial;
• b) - Elaborar a proposta de encargos financeiros do Comando Provincial;
• c) - Propor alterações dos encargos orçamentais;
• d) - Assegurar a gestão e controlo da execução do orçamento e o registo de receitas e despesas colocadas à sua disposição;
• e) - Coordenar a preparação da contabilidade e elaborar o respectivo relatório;
• f) - Assegurar a gestão patrimonial e a eficiente execução das funções de aprovisionamento e economato;
• g) - Proceder à movimentação dos fundos para a cobertura das despesas relativas à manutenção e funcionamento das suas estruturas;
• h) - Recepcionar, controlar e dar destino legal a todo o tipo de receitas geradas por si;
• i) - Zelar pela gestão e manutenção do património à sua guarda, bem como proceder ao registo, localização e identificação do mesmo, de acordo com as normas vigentes;
• j) - Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3. O DPF é dirigido por um responsável com o posto de Superintendente Bombeiro-Chefe e compreende a seguinte estrutura:

• a) - Secção de Orçamento e Contabilidade;
• b) - Secção de Economato e Património;
• c) - Secção de Tesouro.

Artigo 14.º (Departamento de Recursos Humanos e Assistência Social)

1. O Departamento de Recursos Humanos e Assistência Social, abreviadamente designado por «DRHAS», é o órgão de apoio técnico ao qual incumbe a gestão, administração de recursos humanos, proceder ao estudo, à orientação profissional e ao controlo de quadros, bem como atender às necessidades psicossociais e materiais básicas do efectivo e seus dependentes em situação de doença, velhice ou morte.
2. O DRHAS tem as atribuições seguintes:

• a) - Executar a política de gestão da força de trabalho necessária às actividades do Comando Provincial;
• b) - Organizar e manter actualizados os registos biográficos do seu efectivo, bem como o controlo dos quadros técnicos formados e em formação; inactividade de seu pessoal;
• d) - Propor planos de formação e aperfeiçoamento de curto e médio prazo dos quadros, em conformidade com as necessidades existentes;
• e) - Assegurar a realização da avaliação de desempenho do pessoal;
• f) - Apreciar a conduta dos membros do Comando Provincial, que aguardam julgamento nos órgãos de justiça ou estejam sujeitos à sindicância ou a qualquer outra forma de processo disciplinar;
• g) - Assegurar o cumprimento das normas de protecção social em caso de acidentes de trabalho e doenças profissionais de seu efectivo;
• h) - Prestar apoio psicossocial e material aos doentes;
• i) - Controlar o pessoal a ser inscrito na caixa de protecção social;
• j) - Identificar e indicar o pessoal em idade de aposentação e propor a sua reforma;
• k) - Identificar e apoiar os viúvos ou viúvas e órfãos dos funcionários falecidos;
• l) - Criar as condições necessárias para que os doentes sejam tratados no exterior, em caso de necessidade;
• m) - Conceder urnas e outros apoios em caso de morte;
• n) - Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3. O DRHAS é dirigido por um responsável com o posto de Superintendente Bombeiro-Chefe e compreende a seguinte estrutura:

• a) - Secção de Gestão de Quadros;
• b) - Secção de Assistência Social;
• c) - Secção de Ensino e Formação.

Artigo 15.º (Departamento de Estudos, Informação e Análise)

1. O Departamento de Estudos, Informação e Análise, abreviadamente designado por «DEIA», é o órgão de apoio técnico ao qual incumbe proceder ao estudo e análise de todas as informações, bem como recolher, classificar e difundir as informações de interesse do Comando Provincial, informando ao mando superior sobre as situações que ocorrem no país, em especial, as de índole operativa.
2. O DEIA tem as seguintes atribuições:

• a) - Proceder à recepção e a análise dos relatórios referentes às actividades administrativas e operativas desenvolvidas pelos departamentos provinciais, comandos municipais, quartéis e destacamentos;
• b) - Orientar metodologicamente as distintas áreas do Comando Provincial com vista a um aperfeiçoamento contínuo dos modelos de relatórios periódicos das actividades laborais desenvolvidas;
• c) - Analisar a documentação proveniente dos distintos organismos com matérias afectas ao Comando Provincial;
• d) - Promover a preparação e elaboração dos relatórios de balanço, bem como a estatística inerente ao plano de actividades e do grau da sua execução;
• e) - Assegurar a pesquisa, análise e difusão da informação e documentação com interesse para a protecção e socorro, bem como a organização, actualização e conservação do seu património documental e bibliográfico;
• f) - Assegurar a elaboração e a difusão periódica por meio de publicação de boletins, revistas e página Web, destinadas à informação do público;
• h) - Garantir a segurança e confiabilidade da informação e sua guarda, bem como o processamento de dados;
• i) - Recolher e classificar as informações noticiosas com interesse para a protecção civil e bombeiros e difundi-las pelos vários órgãos do Comando Provincial;
• j) - Criar um banco de dados provincial;
• k) - Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3. O DEIA é dirigido por um responsável com o posto de Superintendente Bombeiro-Chefe e compreende a seguinte estrutura:

• a) - Secção de Planificação e Controlo;
• b) - Secção de Estudos;
• c) - Secção de Informação e Análise.

Artigo 16.º (Departamento de Assessoria Jurídica)

1. O Departamento de Assessoria Jurídica, abreviadamente designado por «DAJ», é o órgão de apoio técnico ao qual compete prestar assessoria jurídica, instruir processos disciplinares e divulgação de diplomas legais sobre matérias de interesse do Comando Provincial.
2. O DAJ tem as atribuições seguintes:

• a) - Instruir os processos disciplinares em que estejam envolvidos membros do Comando Provincial, bem como propor as sanções;
• b) - Pronunciar-se sobre as reclamações decorrentes dos processos disciplinares e similares;
• c) - Realizar estudos técnico-jurídicos no domínio das acções desenvolvidas pelo Comando Provincial;
• d) - Promover a divulgação e aplicação da legislação necessária ao funcionamento do Comando Provincial;
• e) - Propor medidas legislativas e formular propostas de regulamentos no âmbito da Prevenção e Segurança contra Incêndios e outros riscos;
• f) - Desenvolver acções de literacia jurídica do efectivo;
• g) - Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos do interesse do Comando Provincial;
• h) - Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3. O DAJ é dirigido por um responsável com o posto de Superintendente Bombeiro Chefe e compreende a seguinte estrutura:

• a) - Secção de Assessoria Jurídica;
• b) - Secção de divulgação de Diplomas Legais;
• c) - Secção de Contencioso Laboral.

Artigo 17.º (Departamento de Administração e Serviços)

1. O Departamento de Administração e Serviços, abreviadamente designado por «DAS», é o órgão de apoio técnico ao qual incumbe, em geral, controlar todo o fluxo de expediente, bem como organizar, preparar e cuidar dos eventos do Comando Provincial, em especial aqueles em que intervenham o Comandante, os Comandantes-Adjuntos e Membros do Conselho Consultivo.
2. O DAS tem as seguintes atribuições:

• a) - Receber, registar e controlar a entrada e expedição de toda a correspondência, proceder à sua análise, classificação e distribuição;
• b) - Assegurar a organização, controlo e conservação do arquivo provincial; e os membros do Conselho Consultivo do Comando Provincial;
• e) - Organizar e acompanhar as deslocações oficiais do Comandante Provincial, dos Comandantes Provinciais-Adjuntos e dos outros responsáveis do Comando Provincial;
• f) - Garantir harmonia, arranjo e aspectos internos do Comando Provincial, relativamente ao mobiliário, ornamentação e indumentária;
• g) - Cuidar dos assuntos inerentes às deslocações e recepções de delegações oficiais no âmbito das relações com outras entidades provinciais;
• h) - Velar pelas questões cerimoniais e de etiqueta;
• i) - Garantir o asseguramento protocolar nos eventos promovidos pelo Comando Provincial;
• j) - Propor critérios e normas de utilização de viaturas protocolares provincial e velar pelo seu cumprimento;
• k) - Manter o controlo das residências de trânsito do Comando Provincial;
• l) - Dirigir os serviços relativos às recepções e actos solenes em que tomam parte o Comandante e os membros do Conselho Consultivo;
• m) - Garantir a harmonia, o arranjo e os aspectos internos, relativamente ao mobiliário, ornamentação e indumentária;
• n) - Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3. O DAS é dirigido por um responsável com o posto de Superintendente Bombeiro-Chefe e compreende a seguinte estrutura:

• a) - Secção de Expediente;
• b) - Secção de Arquivo;
• c) - Secção de Protocolo e Relações Públicas.

Artigo 18.º (Departamento de Saúde)

1. O Departamento de Saúde, abreviadamente designado por «DS», é o órgão de apoio técnico ao qual incumbe garantir e promover a assistência médica e medicamentosa ao efectivo do Comando Provincial e seus dependentes.
2. O DS tem as seguintes atribuições:

• a) - Promover e garantir a assistência médica e medicamentosa do efectivo do Comando Provincial, através dos mecanismos estabelecidos pelo Órgão Central;
• b) - Estabelecer formas de acompanhamento, controlo estatístico e encaminhamento do efectivo durante e após o atendimento pré-hospitalar e/ou hospitalar;
• c) - Estabelecer parcerias com instituições congéneres a nível local, bem como participar nas campanhas de educação para a saúde, prevenção de acidentes, doenças profissionais, endemias e similares;
• d) - Garantir o funcionamento dos centros de saúde do Comando Provincial;
• e) - Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3. O DS é dirigido por um responsável com o posto de Superintendente Bombeiro-Chefe e compreende a seguinte estrutura:

• a) - Secção de Atendimento Médico;
• b) - Secção de Farmácia e Estatística;
• c) - Secção de Educação para a Saúde.

Artigo 19.º (Departamento de Telecomunicações, Tecnologias de Informação e

1. O Departamento de Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional, abreviadamente designado por «DTTICI», é o órgão de apoio técnico ao qual incumbe coordenar, instalar ou montar e reparar os meios de comunicação e tecnológicos, bem como pesquisar, analisar, recolher, classificar, promover a imagem e difundir as informações de interesse do Comando Provincial.
2. Ao Departamento de Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional incumbe:

• a) - Coordenar todas as actividades técnico-operacionais a nível dos meios de telecomunicação e informáticos;
• b) - Instalar ou montar e reparar os meios de comunicação afectos ao Comando Provincial;
• c) - Intervir na elaboração de cadernos de encargos, selecção, aquisição, contratação e instalação de equipamentos informáticos;
• d) - Analisar os resultados da aplicação de normas técnicas com o objectivo de sugerir modificações necessárias para o aperfeiçoamento técnico das actividades laborais;
• e) - Definir parcerias, com entidades que actuam na área das tecnologias de informação e comunicação (TIC);
• f) - Elaborar estudos e propostas relativos à utilização de meios informáticos nas distintas áreas do Comando Provincial;
• g) - Garantir o controlo dos meios informáticos mediante aplicação de métodos de aprovisionamento e gestão de stock;
• h) - Estudar e elaborar projectos de orientação e perspectivas para o desenvolvimento das actividades e controlar a sua execução;
• i) - Propor a capacitação técnica dos utilizadores, quanto ao manuseamento dos meios e aplicativos em uso no Comando Provincial;
• j) - Recolher e classificar as informações noticiosas com interesse para a protecção civil e bombeiros e difundi-las pelos vários órgãos do Comando Provincial;
• k) - Informar os cidadãos sobre os riscos graves, naturais ou tecnológicos, aos quais estão sujeitos;
• l) - Assegurar a elaboração e a difusão periódica por meio de publicação de boletins, revistas e página Web destinadas à informação do público;
• m) - Difundir conhecimentos práticos e regras de comportamento a adoptar no caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade;
• n) - Garantir a segurança e confiabilidade da informação e sua guarda, bem como o processamento de dados;
• o) - Executar outras tarefas que lhe forem superiormente determinadas.

3. O Departamento de Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional é dirigido por um responsável com o posto de Superintendente Bombeiro-Chefe e compreende a seguinte estrutura:

• a) - Secção de Telecomunicações;
• b) - Secção de Tecnologias de Informação;
• c) - Secção de Comunicação Institucional.

SECÇÃO IV ÓRGÃOS EXECUTIVOS

Artigo 20.º (Departamento de Prevenção)

1. O Departamento de Prevenção, abreviadamente designado por «DP», é o órgão executivo, ao qual incumbe executar directivas profilácticas, programas de socorro às vítimas, levantamento das zonas de risco, interligar o Comando Provincial às comunidades e emitir pareceres sobre projectos de construção civil.
2. O DP tem as seguintes atribuições:

• a) - Elaborar planos de emergência e programas de acção e socorro;
• b) - Promover estudo da documentação técnica necessária para os trabalhos;
• c) - Emitir parecer sobre projectos de construção civil e criar mecanismos de fiscalização dos mesmos;
• d) - Executar directivas profilácticas aplicáveis aos objectivos económicos, sociais e edificações singulares elaboradas de acordo com a legislação em vigor;
• e) - Fiscalizar e controlar o grau de cumprimento das normas e dos regulamentos que disciplinam o asseguramento de pessoas e bens contra incêndios e outros sinistros;
• f) - Estudar as características e comportamento dos sistemas de protecção em uso nas edificações;
• g) - Emitir parecer sobre os planos de emergências municipais, submetidos à aprovação do Comandante Provincial;
• h) - Realizar vistorias aos objectivos económicos para aferir o nível de segurança contra os riscos de incêndios e outros sinistros;
• i) - Propor a emissão do Certificado de Segurança Contra Incêndios;
• j) - Promover a divulgação de medidas de seguranças contra incêndios na comunidade;
• k) - Emitir parecer sobre credenciamento de empresas que se predispõem a prestar serviços de prevenção de incêndios;
• l) - Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3. O DP é dirigido por um responsável com o posto de Superintendente Bombeiro-Chefe e compreende a seguinte estrutura:

• a) - Secção de Trabalho Profiláctico;
• b) - Secção de Controlo e Fiscalização;
• c) - Secção de Documentação e Análise de Projectos.

Artigo 21.º (Departamento de Extinção)

1. O Departamento de Extinção, abreviadamente designado por «DE», é o órgão executivo ao qual incumbe controlar e reportar o estado da situação operacional, organizar a movimentação das forças e meios, e propor a adequação de planos de contingência, bem como socorrer pessoas e bens em situação de perigo ou de sinistro a nível provincial.
2. O DE tem as seguintes atribuições:

• a) - Coordenar as actividades operacionais no âmbito da extinção;
• b) - Executar planos tácticos de combate a incêndios;
• c) - Analisar as causas dos incêndios em colaboração com o Laboratório de Criminalística e outros órgãos afins;
• d) - Planificar, distribuir e controlar o material técnico de extinção;
• e) - Cadastrar os objectivos económicos, estratégicos e sociais do território da província para trabalho pré-operativo;
• f) - Coordenar as actividades dos quartéis docentes;
• h) - Emitir pareceres sobre as solicitações de licenças para o exercício de comércio e instalação de equipamento de prevenção e combate aos incêndios;
• i) - Emitir parecer sobre a instalação de bocas de incêndios, assim como de outros sistemas de combate aos incêndios nos edifícios;
• j) - Propor a emissão de Declaração de Incêndio;
• k) - Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3. O DE é dirigido por um responsável com o posto de Superintendente Bombeiro-Chefe e compreende a seguinte estrutura:

• a) - Secção de Táctica de Combate a Incêndios;
• b) - Investigação de Causas de Incêndios;
• c) - Secção de Equipamento e Material Técnico.

Artigo 22.º (Departamento de Redução de Risco de Desastres)

1. O Departamento de Redução de Risco de Desastres, abreviadamente por «DRRD», é o órgão executivo ao qual incumbe promover estudos de riscos naturais e antropogénicos, avaliar capacidades de redução de riscos a todos os níveis, fornecer informações ao público sobre as opções e acções de redução de riscos, bem como a monitorização permanente da situação operacional provincial em casos de acidentes graves, catástrofes ou calamidades.
2. O DRRD tem as seguintes atribuições:

• a) - Promover estudos de riscos naturais, tecnológicos e da vida corrente, de forma a identificar e prever, quando possível, a sua ocorrência, prevenir e avaliar as suas consequências;
• b) - Acompanhar os programas provinciais de investigação e desenvolvimento no domínio da prevenção de riscos;
• c) - Solicitar serviços de consultoria a nível provincial, para o desempenho das tarefas que exijam conhecimentos especializados, designadamente para a elaboração de estudos específicos sobre riscos naturais, tecnológicos e da vida corrente;
• d) - Promover a divulgação da informação perceptível sobre os riscos de desastres e opções de protecção dirigidos especialmente aos cidadãos em áreas de alto risco para motivar e possibilitar as pessoas a tomarem medidas para a redução de riscos e criar mecanismos de resiliência, tendo em atenção o diferente grupo alvo e os factores culturais e sociais;
• e) - Promover e aperfeiçoar o diálogo e a cooperação entre a comunidade científica e os principais actores, incluindo aqueles que trabalham nas dimensões socioeconómicas de redução de riscos e desastres;
• f) - Persuadir as instituições que lidam com o desenvolvimento urbano a fornecer informações ao público sobre as opções de redução de riscos, antes da edificação das residências, compra ou venda de terras;
• g) - Criar sistemas de aviso prévio perceptíveis pelas pessoas em situação de risco que tenham em conta as características geográficas, demográficas e o modo de vida do grupo alvo;
• h) - Assegurar a monitorização permanente da situação provincial, bem como a actualização de toda a informação relativa a acidentes graves, catástrofes ou calamidades, garantindo o seu registo cronológico;
• i) - Apoiar o Centro Operacional Provincial na preparação dos dados necessários à tomada de decisões;
• j) - Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3. O DRRD é dirigido por um responsável com o posto de Superintendente Bombeiro-Chefe e compreende a seguinte estrutura:

• c) - Secção de Divulgação de Informação.

Artigo 23.º (Departamento de Resgate e Salvamento)

1. O Departamento de Resgate e Salvamento, abreviadamente designado por «DRS», é o órgão executivo ao qual incumbe dirigir e fiscalizar o serviço prestado aos sinistrados, no âmbito da assistência pré-hospitalar e resgate e salvamento terrestre e aquático.
2. O DRS tem as seguintes atribuições:

• a) - Organizar, planificar, dirigir, coordenar e controlar a execução do serviço prestado aos náufragos;
• b) - Proceder ao planeamento, à distribuição e ao controlo do equipamento técnico das unidades de socorro à náufragos, bem como assegurar a sua manutenção;
• c) - Efectuar o levantamento das zonas aquáticas da província, objecto de quaisquer actividades por parte das populações locais ou vizinhas que requeiram a adopção de medidas de protecção;
• d) - Acompanhar e controlar os procedimentos e normas de organização e actualização das unidades de prestação de socorro a náufragos e de outros serviços afectados a entidades colectivas ou singulares sobre protecção de banhistas e outras;
• e) - Participar com os órgãos afins, na delimitação das áreas aquáticas em que seja susceptível ocorrer qualquer actividade humana em particular as áreas de banho;
• f) - Identificar as zonas balneares e promover a respectiva sinalização;
• g) - Proceder ao planeamento, distribuição e controlo do equipamento técnico das unidades de prestação de socorro à náufragos, bem como assegurar a sua manutenção;
• h) - Elaborar e controlar a execução das normas, procedimentos e medidas profilácticas, relativas ao asseguramento das áreas em que seja susceptível ocorrerem sinistros ou calamidades naturais como calemas, inundações e outras;
• i) - Acompanhar as acções de formação, preparação e adaptação de pessoal adstrito às unidades de prestação de socorro a náufragos, bem como de brigadas de prestação de primeiros socorros, constituídos por voluntários entre as populações;
• j) - Estabelecer, com organismos afins, mecanismos de coordenação, cooperação de trabalho sobre os procedimentos de actuação conjunta em situação de acidentes graves catástrofes e calamidades;
• k) - Acompanhar e controlar os procedimentos e normas de organização e actuação das unidades de socorro à sinistralidade rodoviária, ferroviária e aeronáutica:
• l) - Garantir as condições de prestação de assistência pré-hospitalar às vítimas de acidentes ou sinistros similares e de evacuação de doentes e sinistrados para as unidades hospitalares;
• m) - Assegurar as condições de desencarceramento das vítimas de acidentes rodoviários, ferroviários e de aviação, bem como de resgate de animais e bens nos meios terrestres, aquáticos e aéreos;
• n) - Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3. O DRS é dirigido por um responsável com o posto de Superintendente Bombeiro-Chefe e compreende a seguinte estrutura:

• a) - Secção de Segurança Balnear;
• b) - Secção de Assistência Pré-Hospitalar;
• c) - Secção de Resgate e Salvamento.

Artigo 24.º (Departamento de Gestão de Emergência) executivo ao qual incumbe a intervenção directa em acções de resposta às situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade pública.

2. O DGE tem as seguintes atribuições:

• a) - Gerir, coordenar e controlar a situação operacional da província no domínio de protecção civil;
• b) - Encaminhar os pedidos de apoio e assegurar a ligação entre o Comando Provincial e os principais agentes de protecção civil local;
• c) - Assegurar a monitorização permanente da situação local, bem como a actualização de toda informação relativa a acidentes graves, catástrofes ou calamidade pública;
• d) - Empenhar os recursos disponíveis de modo a assegurar as decisões operacionais relativas à gestão estratégica dos dispositivos de intervenção e de comunicação de emergência de acordo com o risco e a informação disponível;
• e) - Monitorar a execução dos planos operacionais e de asseguramento estratégico a nível local;
• f) - Mobilizar e apoiar o funcionamento dos centros de gestão operacional;
• g) - Elaborar e participar de exercícios simulados relacionados com a preparação, contingência e resposta em situações de desastres ou calamidades públicas;
• h) - Realizar estudos e apresentar propostas de planos operacionais;
• i) - Controlar e informar sobre a variação e estado da situação operacional, bem como toda actividade desenvolvida;
• j) - Assegurar o levantamento de meios, recursos e inventariar as carências, propondo soluções adequadas para fazer face a acidentes graves, catástrofes ou calamidades;
• k) - Propor a criação de depósitos e centros de abastecimento necessários às operações de emergências;
• l) - Estudar e planear o apoio logístico a prestar às vítimas e forças de socorro em situação de emergência;
• m) - Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3. O DGE é dirigido por um responsável com o posto de Superintendente Bombeiro-Chefe e compreende a seguinte estrutura:

• a) - Secção de Apoio aos Centros Operacionais;
• b) - Secção de Cooperação Institucional;
• c) - Secção de Preparação e Resposta.

Artigo 25.º (Departamento de Manutenção Técnica e Infra-Estruturas)

1. O Departamento de Manutenção Técnica e Infra-Estruturas, abreviadamente designado por «DMTI», é o órgão executivo ao qual incumbe assegurar a manutenção e reparação da técnica de combate a incêndios e outros veículos, pronunciar-se sobre a sua aquisição e cadastramento, fiscalizar os projectos de construção do serviço, construir e restaurar edifícios de pequeno porte.
2. O DMTI tem as seguintes atribuições:

• a) - Manter as técnicas e as viaturas do Comando Provincial em pleno estado operativo através de uma correcta organização, exploração, manutenção e reparação;
• b) - Sintetizar as experiências positivas e negativas da exploração da técnica, proceder à sua divulgação e propor medidas que visem o seu melhoramento;
• c) - Controlar o cumprimento escrupuloso das normas de exploração dos veículos, assim como as ordens, directivas, instruções e regulamentos referentes à sua utilização, manutenção e reparação, bem como propor a elaboração do regulamento de uso de viaturas do SPCB;
• e) - Organizar os processos para efeitos de legalização de todos os veículos, bem como realizar as inspecções periódicas dos meios de transportes a cargo do Comando Provincial;
• f) - Proceder ao registo individual dos meios a cargo do Comando Provincial, de acordo com a sua classificação e distribuição;
• g) - Elaborar normas de consumo de combustíveis e lubrificantes, assim como fazer o respectivo controlo;
• h) - Apresentar propostas que contribuam para a prevenção de acidentes com viaturas do Comando Provincial;
• i) - Realizar seminários de capacitação dos especialistas a nível da utilização e manuseamento da técnica;
• j) - Propor e acompanhar todas as construções de quartéis, destacamentos de prevenção e socorro;
• k) - Reabilitar, restaurar e fiscalizar as edificações do Comando Provincial, bem como os quartéis e destacamentos;
• l) - Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3. O DMTI é dirigido por um responsável com o posto de Superintendente Bombeiro-Chefe e compreende a seguinte estrutura:

• a) - Secção de Oficinas;
• b) - Secção de Infra-Estruturas;
• c) - Secção de Transportes.

Artigo 26.º (Departamento de Operações e Segurança Institucional)

1. O Departamento de Operações e segurança institucional, abreviadamente designado por «DOSI», é o órgão executivo, ao qual incumbe gerir, coordenar, monitorar e controlar a situação operativa da província, tanto no domínio de protecção civil quanto no domínio de bombeiros, bem como controlar a aplicação das normas de segurança e protecção física das instalações e de mais bens distrito ao Comando Provincial.
2. O DOSI tem as seguintes atribuições:

• a) - Proceder à gestão e monitoramento do Centro Provincial de Coordenação Operacional;
• b) - Encaminhar os pedidos de apoio e assegurar a ligação entre o Comando Provincial e os principais agentes de protecção civil a nível local;
• c) - Assegurar a monitorização permanente da situação provincial, bem como a actualização de toda a informação relativa a acidentes graves, catástrofes ou calamidades, garantindo o seu registo cronológico;
• d) - Empenhar os recursos disponíveis, de modo a assegurar a execução das decisões operacionais, no que se refere à gestão estratégica dos dispositivos de intervenção e de comunicação de emergência, de acordo com o risco e a informação disponível;
• e) - Proceder e monitorar os planos operacionais e de asseguramento estratégico;
• f) - Mobilizar e apoiar o funcionamento dos centros móveis de gestão estratégica operacional;
• g) - Garantir a divulgação de avisos e alerta que provenham do Centro de Coordenação Operacional Nacional às entidades integrantes da Comissão Provincial de Protecção Civil;
• h) - Manter actualizadas as directivas, normas e planos operacionais;
• i) - Elaborar estudos e propostas de planos operacionais;
• j) - Controlar e informar a variação e o estado da situação operativa, bem como todas as actividades desenvolvidas;
• m) - Garantir a fluidez das comunicações do Comando Provincial;
• n) - Emitir boletins informativos diários sobre a situação operativa e a prestação de serviços;
• o) - Informar imediatamente o Comandante Provincial de todo e qualquer acontecimento de relevância operacional;
• p) - Organizar, planificar, coordenar e controlar o serviço de guarda e guarnição;
• q) - Elaborar e propor estratégias de acção e desenvolvimento do sistema de segurança;
• r) - Dirigir e controlar a aplicação das normas relativas à segurança das infra-estruturas;
• s) - Proceder a estudos que visem a aquisição de meios técnicos adequados à protecção do Comando Provincial;
• t) - Propor a definição do fluxo de informação, nomeadamente a forma de circulação da informação entre os órgãos do Comando Provincial;
• u) - Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

3. O DOSI é dirigido por um responsável com o posto de Superintendente Bombeiro-Chefe e compreende a seguinte estrutura:

• a) - Secção de Operações e Posto de Comando;
• b) - Secção de Segurança Institucional;
• c) - Secção de Produção de Boletins Informativos.

Artigo 27.º (Departamento de Supervisão de Bombeiros Privativos e Voluntários)

1. O Departamento de Supervisão de Bombeiros Privativos e Voluntários, abreviadamente designado por «DSBPV», é o órgão executivo ao qual incumbe supervisionar a actividade dos bombeiros privativos e voluntários, bem como propor a criação de brigadas de bombeiros e coordenar as suas actividades ao nível da província.
2. O DSBPV tem as seguintes atribuições:

• a) - Coordenar e cooperar com os organismos do Estado e organizações internacionais congéneres, para a criação dos bombeiros voluntários e privativos nas localidades, municípios ou sectores onde a sua presença se revele necessária;
• b) - Supervisionar a direcção e a organização das actividades dos bombeiros voluntários, privativos e brigadas, bem como velar pelo cumprimento das missões a eles atribuídas;
• c) - Propor programas de preparação de actividades de bombeiros privativos e voluntários através da realização de instrução combativa e outras actividades afins;
• d) - Garantir a uniformização dos bombeiros privativos e voluntários quando se encontram no exercício das suas funções;
• e) - Coordenar as actividades das brigadas contra incêndio nos objectivos económicos e sociais;
• f) - Coordenar as actividades dos bombeiros privativos sem prejuízo da sua autonomia no exercício da fiscalização;
• g) - Promover sessões de esclarecimentos sobre o papel e importância que o voluntariado tem no desenvolvimento das acções de prevenção e de prestação de socorro a pessoas e bens;
• h) - Difundir os dados estatísticos referentes aos bombeiros voluntários e privativos;
• i) - Estabelecer normas e programas para a formação de brigadistas, bombeiros privativos e bombeiros voluntários, definir metodologias para a sua preparação combativa, assim como orientar a actuação dos centros de particulares na sua formação;
• j) - Propor a adopção de normas sobre as modalidades de funcionamento e de credenciando dos centros particulares de formação de bombeiros, brigadistas e similares; riscos de incêndio e outros;
• l) - Propor o licenciamento de bombeiros privativos, voluntários e de brigadas contra incêndios;
• m) - Propor o licenciamento e a suspensão da licença de bombeiro voluntário nos termos da lei.
• n) - Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente;

3. O DSBPV é dirigido por um responsável com o posto de Superintendente Bombeiro-Chefe e compreende a seguinte estrutura:

• a) - Secção de Supervisão de Bombeiros Privativos e Voluntários;
• b) - Secção de Instrução e Habilitação;
• c) - Secção de Criação de Brigadas Contra Incêndios.

Artigo 28.º (Quartéis e Destacamentos de Bombeiros)

1. Os Quartéis e Destacamentos são os órgãos executivos aos quais incumbem, assegurar a nível da província as actividades de prevenção e socorro, em casos de calamidades, extinção de incêndios, resgate e salvamento.
2. A estrutura e o funcionamento dos quartéis e destacamentos são objecto de regulamento próprio aprovado por Decreto Executivo do Ministro do Interior.

SECÇÃO V SERVIÇOS DE APOIO INSTRUMENTAL

Artigo 29.º (Gabinete do Comandante)

1. O Comandante Provincial é auxiliado por um gabinete composto por 1 (um) chefe e pessoal administrativo, que integra o quadro de pessoal do órgão.
2. O Chefe do Gabinete do Comandante Provincial é nomeado pelo Comandante do SPCB, sob proposta do Comandante Provincial, e é equiparado a Chefe de Departamento Provincial.

Artigo 30.º (Gabinete dos Comandantes-Adjuntos)

1. Os Comandantes Provinciais-Adjuntos são auxiliados por Gabinetes, constituídos por 1 (um) Chefe e respectivo pessoal administrativo.
2. O Chefe do Gabinete do Comandante Provincial-Adjunto é nomeado pelo Comandante do SPCB, sob proposta do Comandante Provincial, e é equiparado ao Chefe de Departamento Provincial.

SECÇÃO VI ÓRGÃOS EXECUTIVOS LOCAIS

Artigo 31.º (Comandos Municipais)

1. O Comando Municipal é o órgão executivo local do Comando do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, responsável pela coordenação da actividade de prevenção e socorro, em caso de calamidade, extinção de incêndio, resgate e salvamento.
2. A estrutura, missão, funções e demais aspectos respeitantes ao Comando Municipal de Protecção Civil e Bombeiro é objecto de regulamento próprio.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 32.º (Provimento)

O provimento do pessoal ao cargo de comando e chefia está sujeito ao regime jurídico sobre as condições de exercício de cargos de direcção e chefia do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros.

Artigo 33.º (Disciplina e Carreira)

Serviço de Proetcção Civil e Bombeiros.

Artigo 34.º (Identificação)

A identificação do pessoal em serviço no Comando Provincial é feita mediante a apresentação de passe de serviço, assinado pelo seu Comandante.

Artigo 35.º (Quadro de Pessoal e Organograma)

O quadro de pessoal e organograma do Comando Provincial são os constantes dos Anexos I e II do presente Diploma, do qual são partes integrantes.

ANEXO I

Organograma a que se refere o artigo 35.º O Ministro, Manuel Gomes da Conceição Homem.

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