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Decreto Executivo n.º 228/19 de 20 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 228/19 de 20 de setembro
  • Entidade Legisladora: Ministério do Interior
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 122 de 20 de Setembro de 2019 (Pág. 6128)

Assunto​

Penitenciário.

Conteúdo do Diploma​

Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto, regula os órgãos que o integram, prevendo a necessidade de existirem Regulamentos dos Serviços de Apoio Técnico e Serviços Executivos Centrais, aprovados pelo Ministro do Interior. Convindo ajustar o Regulamento da Unidade Especial de Segurança e Intervenção do Serviço Penitenciário ao conteúdo do Regulamento Orgânico da Direcção-Geral do Serviço Penitenciário; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 40.º do Regulamento Orgânico da Direcção-Geral do Serviço Penitenciário, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto, determino:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Regulamento Orgânico da Unidade Especial de Segurança e Intervenção do Serviço Penitenciário, anexo ao presente Decreto Executivo, que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro do Interior.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, a 1de Julho de 2019. O Ministro, Ângelo de Barros Veiga Tavares.

REGULAMENTO ORGÂNICO DA UNIDADE ESPECIAL DE SEGURANÇA E​

INTERVENÇÃO DO SERVIÇO PENITENCIÁRIO​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Diploma estabelece o modo de organização e funcionamento da Unidade Especial de Segurança e Intervenção do Serviço Penitenciário.

Artigo 2.º (Definição)​

A Unidade Especial de Segurança e Intervenção, abreviadamente designada por (UESI), é o órgão executivo ao qual incumbe a execução das normas e a adopção de princípios metodológicos que visam a realização das acções preventivas e repressivas baseadas na reposição da ordem e segurança penitenciária, bem como àquelas viradas para a condução e transferência de recluso.

Artigo 3.º (Atribuições)​

A UESI tem as seguintes atribuições:

  • b) - Planificar, desenvolver, controlar e realizar as acções preventivas e que garantam a manutenção, a reposição da ordem e segurança nos estabelecimentos penitenciários e missões especiais de condução, transferência, segurança e vigilância, bem como prestar auxilio na recaptura de recluso evadido;
  • c) - Garantir o resgate de reféns e combater situações de violência manifestada nas instituições penitenciárias;
  • d) - Garantir e coordenar o emprego dos meios especiais de segurança, cinotécnica e de extinção de incêndio nos termos da lei;
  • e) - Coordenar e articular com as forças de Defesa, Segurança e Ordem Interna na reposição da ordem nas instituições penitenciárias e nas missões de condução e transferência de reclusos;
  • f) - Garantir sem prejuízo da competência das demais forças, a segurança pessoal dos membros do sistema penitenciário;
  • g) - Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;
  • h) - Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO EM GERAL​

Artigo 4.º (Estrutura Orgânica)​

A UESI tem a seguinte estrutura:

  1. Órgão de Direcção: Comandante; 2.º Comandante.
  2. Órgão de Apoio Consultivo: Conselho Consultivo; Conselho de Quadros; Conselho de Justiça e Disciplina.
  3. Serviços de Apoio Técnico:
  • a) - Secção de Educação Patriótica e Comunicação Institucional;
  • b) - Secção Administrativa;
  • c) - Secção de Asseguramento Técnico.
  1. Serviços Executivos Directos:
  • a) - Operações;
  • b) - Subunidade de Serviço e Segurança;
  • c) - Subunidade de Contenção e Ordem Interna;
  • d) - Subunidade de Intervenção e Missões Especiais;
  • e) - Subunidade de Cavalaria e Cinotecnia;
  • f) - Centro de Saúde.
  1. Serviços Locais: Destacamentos Provinciais da UESI.

CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO ESPECIAL​

SECÇÃO I ÓRGÃO DE DIRECÇÃO​

Artigo 5.º (Comandante)​

  1. A UESI é dirigida por um Comandante a quem compete:
  • a) - Organizar, dirigir e controlar toda a actividade da Unidade;
  • b) - Controlar a correcta aplicação das leis, normas e procedimentos estabelecidos para o órgão;
  • c) - Representar a UESI;
  • d) - Garantir a preparação, formação e disciplina permanente das forças;
  • e) - Garantir a utilização racional dos recursos humanos e materiais postos a sua disposição;
  • f) - Propor ao Director-Geral a nomeação, exoneração, promoção, despromoção, bem como a mobilidade do efectivo afecto ao UESI;
  • g) - Zelar pelo respeito, disciplina e exercer o poder disciplinar que lhe está conferido nos termos legais, em relação ao pessoal sobre seu controlo;
  • h) - Cooperar com os órgãos afins e contribuir no processo de formação e requalificação das forças da UESI;
  • i) - Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;
  • j) - Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
  1. O Comandante da UESI é um oficial da carreira específica do sistema penitenciário, da classe de Oficiais Comissário, com formação especializada e experiência comprovada.

Artigo 6.º (2.º Comandante)​

  1. Ao 2.º Comandante compete:
  • a) - Coadjuvar o Comandante no exercício das suas funções;
  • b) - Substituir o Comandante nas suas ausências ou impedimentos;
  • c) - Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;
  • d) - Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
  1. O 2.º Comandante da UESI é um oficial da carreira específica do sistema penitenciário, com o posto de Superintendente Prisional Chefe, com formação especializada e experiência comprovada.

SECÇÃO II ÓRGÃOS CONSULTIVO​

Artigo 7.º (Conselho Consultivo)​

  1. O Conselho Consultivo é o órgão ao qual incumbe analisar e formular pareceres sobre questões relacionadas com as atribuições e competências da UESI, apresentar propostas para o melhoramento e desenvolvimento, nomeadamente no que respeita a sua organização, gestão, orientação, coordenação e controlo, bem como pronunciar-se sobre quaisquer outras questões que o chefe do órgão submeta a sua consideração.
  2. O Conselho Consultivo subdivide-se em Normal e Alargado.
  3. O Conselho Consultivo é objecto de regulamentação própria.

Artigo 8.º (Conselho de Quadros) proceder a análise e acção social, bem como emitir pareceres respeitantes a gestão de quadros.​

  1. O Conselho de Quadros é objecto de regulamentação própria.

Artigo 9.º (Conselho de Justiça e Disciplina)​

  1. O Conselho de Justiça e Disciplina é o órgão de consulta do Comandante em matéria de justiça e disciplina, competindo-lhe apreciar e dar parecer sobre os processos disciplinares e outros, relacionados com os efectivos.
  2. O Conselho de Justiça e Disciplina é objecto de regulamentação própria.

SECÇÃO III SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO​

Artigo 10.º (Secção de Educação Patriótica e Comunicação Institucional)​

  1. A Secção de Educação Patriótica e Comunicação Institucional tem as seguintes atribuições:
  • a) - Conceber e organizar actividades de carácter recreativo, cultural e desportivo com objectivo de fortalecer o estado físico, moral e espiritual do efectivo da UESI;
  • b) - Dar a conhecer as orientações de carácter moral, patriótico, de educação e cultura militarizada ao efectivo da UESI;
  • c) - Incentivar, promover, acompanhar e divulgar o aumento da formação cultural e académica do efectivo;
  • d) - Promover a imagem da UESI junto das comunidades e a correcta harmonização das relações com os órgãos de comunicação social;
  • e) - Promover a difusão interna e externa de toda a informação de interesse da UESI;
  • f) - Auxiliar, acompanhar e participar na realização de conferências de imprensa, reportagens e entrevistas nas matérias de domínio da UESI;
  • g) - Promover a divulgação das actividades oficiais utilizando a imprensa, conferências e outros meios disponíveis;
  • h) - Promover estudos sobre o estado de opinião e comentário interno e externo;
  • i) - Garantir a gestão de comunicação institucional em situação de crise;
  • j) - Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;
  • k) - Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
  1. A Secção de Educação Patriótica e Comunicação Institucional é chefiada por um oficial da carreira específica do sistema penitenciário, com o posto de Superintendente Prisional Chefe, com formação especializada e experiência comprovada.
  2. A Secção de Educação Patriótica e Comunicação Institucional é objecto de regulamentação própria

Artigo 11.º (Secção Administrativa)​

  1. A Secção Administrativa tem as seguintes atribuições:
  • a) - Gerir os recursos humanos colocados à sua disposição;
  • b) - Garantir a realização periódica e sistemática de avaliação do desempenho do pessoal afecto a UESI;
  • c) - Proceder ao estudo e definir políticas no domínio da formação e orientação profissional;
  • e) - Proceder ao controlo da assiduidade, efectividade, situação de férias, faltas e licenças;
  • f) - Garantir a correcta aplicação e rigoroso cumprimento das normas reitoras da actividade económica e financeira;
  • g) - Compilar os elementos necessários à elaboração do orçamento da UESI;
  • h) - Elaborar e controlar a execução dos planos de abastecimento técnico-material da UESI;
  • i) - Promover o inventário, registo, controlo, manutenção dos bens patrimoniais da UESI;
  • j) - Zelar pela satisfação de meios e consumíveis;
  • k) - Coordenar a execução das políticas, estratégias e medidas estabelecidas nos planos de acção, de estabilização e de desenvolvimento da UESI;
  • l) - Elaborar estudos e trabalhos de natureza estatística para acompanhar e caracterizar a evolução de dados relacionados com os domínios de actividade da UESI;
  • m) - Elaborar os planos, relatórios e as estatísticas;
  • n) - Proceder à recolha de elementos de natureza política, social e operativa, com interesse para o desenvolvimento da unidade e outras que sejam solicitadas;
  • o) - Receber, expedir, reproduzir e fazer circular a documentação, bem como promover a sua segurança;
  • p) - Proceder à recepção, ao registo e ao encaminhamento de toda correspondência, bem como ao tratamento classificado dos documentos da UESI;
  • q) - Exercer actividade de Protocolo e Relações Públicas da UESI;
  • r) - Preparar e acompanhar as recepções, cerimonias, conselhos consultivos e outros eventos oficiais nos termos estabelecidos;
  • s) - Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;
  • t) - Desempenhar as demais atribuições que lhes forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
  1. A Secção Administrativa é chefiada por um oficial da carreira específica do sistema penitenciário, com o posto de Superintendente Prisional, com formação especializada e experiência comprovada.
  2. A Secção Administrativa é objecto de regulamentação própria.

Artigo 12.º (Secção de Asseguramento Técnico)​

  1. A Secção de Asseguramento Técnico tem as seguintes atribuições:
  • a) - Controlar o cumprimento das normas e procedimentos que regem o funcionamento da actividade de aquisição e gestão de víveres e de outros bens;
  • b) - Elaborar os mapas de acordo com as normas de consumo de inventário dos víveres e meios materiais e técnicos postos a disposição da UESI e zelar pelo seu correcto aprovisionamento e conservação;
  • c) - Propor a elaboração de normas e orientar o efectivo sobre a forma de utilização e preservação dos meios de consumo e de equipamento;
  • d) - Promover as medidas tendentes a conservação, manutenção e melhoramento das infraestruturas e meios técnicos da UESI;
  • f) - Controlar a execução de utilização das tecnologias de informação e comunicação, bem como prestar assessoria técnica neste domínio;
  • g) - Fiscalizar, distribuir e controlar os meios rolantes, máquinas, combustíveis, lubrificantes e outros meios mecânicos, acessórios e peças sobressalentes;
  • h) - Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;
  • i) - Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
  1. A Secção de Asseguramento Técnico é chefiada por um oficial da carreira específica do sistema penitenciário, com o posto de Superintendente Prisional, com formação especializada e experiência comprovada.
  2. A Secção de Asseguramento Técnico é objecto de regulamentação própria.

SECÇÃO V SERVIÇOS EXECUTIVOS DIRECTOS​

Artigo 13.º (Operações)​

  1. As Operações têm as seguintes atribuições:
  • a) - Proceder ao estudo, planeamento, coordenação e o controlo das actividades relativas as operações;
  • b) - Organizar os serviços de guarda e guarnição, bem como garantir a localização permanente, rápida e a completa mobilização das forças e meios;
  • c) - Programar exercícios tácticos e operativos das forças da UESI;
  • d) - Manter actualizado os planos operativos e os mapas de localização do efectivo;
  • e) - Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;
  • f) - Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
  1. As Operações são dirigidas por um oficial da carreira específica do sistema penitenciário, com o posto de Superintendente Prisional Chefe, com formação especializada e experiência comprovada.
  2. As Operações é objecto de regulamentação própria.

Artigo 14.º (Subunidade de Serviço e Segurança)​

  1. A Subunidade de Serviço e Segurança tem as seguintes atribuições:
  • a) - Garantir o serviço de guarda e guarnição da U.E.S.I, assim como das instituições penitenciárias em situação de alteração da ordem;
  • b) - Colaborar para o controlo dos acessos nos estabelecimentos penitenciários, assim como para a prevenção de intrusão e extrusão de elementos e substâncias proibidas, no âmbito de intervenção da UESI;
  • c) - Executar as atribuições relativas as actividades de segurança institucional nos termos da legislação aplicável;
  • d) - Executar as actividades relativas a protecção das entidades do Sistema penitenciário;
  • e) - Colaborar com o instituto de ciências penitenciárias na realização de actividades honoríficas;
  • g) - Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
  1. A Subunidade de Serviço e Segurança é dirigida por um oficial da carreira específica do sistema penitenciário, com o posto de Superintendente Prisional, com formação especializada e experiência comprovada.
  2. A Subunidade de Serviço e Segurança é objecto de regulamentação própria.

Artigo 15.º (A Subunidade de Contenção e Ordem Interna)​

  1. A Subunidade de Contenção e Ordem Interna tem as seguintes atribuições:
  • a) - Organizar, dirigir e executar as operações de enfrentamento nas situações de alteração da ordem intra e extramuros nos estabelecimentos penitenciários;
  • b) - Colaborar para a manutenção e reposição da ordem no interior penal;
  • c) - Colaborar para a prevenção de rixas, motins, evasões, intrusão e extrusão de elementos e substancias proibidas;
  • d) - Colaborar para prevenção e extinção de incêndios, garantir a evacuação da população penal, assim como participar na protecção das instalações físicas dos estabelecimentos penitenciários;
  • e) - Organizar e dirigir a execução dos planos operativos atinentes as operações de enfrentamento;
  • f) - Garantir a segurança física da população penal e das forças envolvidas na operação;
  • g) - Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;
  • h) - Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
  1. A Subunidade de Contenção e Ordem Interna é dirigida por um oficial da carreira específica do sistema penitenciário, com o posto de Superintendente Prisional, com formação especializada e experiência comprovada.
  2. A Subunidade de Contenção e Ordem Interna é objecto de regulamentação própria.

Artigo 16.º (Subunidade de Intervenção e Missões Especiais)​

  1. A Subunidade de Intervenção e Missões Especiais tem as seguintes atribuições:
  • a) - Organizar e proceder à execução das operações penitenciárias atinentes a condução e transferência de reclusos, assim como escolta de caravanas em cumprimento de missões;
  • b) - Efectuar missões de patrulhamento no perímetro interno e externo dos estabelecimentos penitenciários;
  • c) - Intervir na perseguição de reclusos evadidos, bem como prestar auxílio na captura de reclusos prófugos;
  • d) - Zelar pela execução de missões de carácter operacional especial no sistema penitenciário;
  • e) - Participar nas missões de negociação e resgate de reféns;
  • f) - Emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;
  • g) - Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente. especializada e experiência comprovada.
  1. A Subunidade de Intervenção e Missões Especiais é objecto de regulamentação própria.

Artigo 17.º (Subunidade de Cavalaria e Cinotécnica)​

  1. A Subunidade de Cavalaria e Cinotécnica tem as seguintes atribuições:
  • a) - Executar missões de patrulhamento e pistagem, no interior penal, assim como em todo perímetro dos estabelecimentos penitenciários, com o binómio homem-animal;
  • b) - Participar nas operações de buscas e captura de reclusos evadidos;
  • c) - Participar na execução dos planos de revistas supressivas e programadas, visando a detecção de drogas, engenhos explosivos, armas, meios e substâncias proibidas;
  • d) - Participar nas missões de buscas, salvamento e resgate, assim como intervir nas situações de violência manifestada nas instituições penitenciárias;
  • e) - Colaborar na elaboração e execução dos planos de asseguramento dos estabelecimentos penitenciários com a técnica de cavalaria e cinotécnica;
  • f) - Colaborar com o Instituto de Ciências Penitenciárias na elaboração e execução dos planos de formação específica do binómio homem-animal;
  • g) - Zelar pela política de reprodução, criação e adestramento animal de acordo os padrões universais atendendo as necessidades do órgão;
  • h) - Assegurar os materiais de dotação individual e colectiva do binómio, assistência medica e medicamentosa veterinária, bem como a alimentação dos animais;
  • i) - Emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;
  • j) - Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
  1. A Subunidade de Cavalaria e Cinotécnica é dirigida por um oficial da carreira específica do sistema penitenciário, com o posto de Superintendente Prisional, com formação especializada e experiência comprovada.
  2. A Subunidade de Cavalaria e Cinotécnica é objecto de regulamentação própria.

Artigo 18.º (Centro de Saúde)​

  1. O Centro de Saúde tem as seguintes atribuições:
  • a) - Garantir a assistência médica e medicamentosa ao efectivo;
  • b) - Fiscalizar, avaliar e acompanhar o estado de saúde, a higiene pessoal no seio do efectivo, assim como a manutenção do saneamento básico nas instalações da unidade;
  • c) - Fiscalizar o estado e a qualidade da alimentação das forças;
  • d) - Assegurar a acção profiláctica contra ameaças de surtos epidémicos;
  • e) - Propor aquisição de meios e equipamentos médicos;
  • f) - Velar pela elaboração de relatórios da especialidade;
  • g) - Colaborar na planificação e realização de palestras, sobre matérias da especialidade para o efectivo;
  • h) - Emitir pareceres sobre a matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;
  1. O Centro de Saúde é dirigido por um oficial da carreira específica do sistema penitenciário, com o posto de Superintendente Prisional, com formação superior em medicina, enfermagem ou gestão hospitalar e experiência comprovada em técnica penitenciária.
  2. O Centro de Saúde é objecto de regulamentação própria.

SECÇÃO VI SERVIÇOS LOCAIS​

Artigo 19.º (Destacamento Especial de Segurança e Intervenção)​

Junto da Direcção Provincial do Serviço Penitenciário funcionam Destacamentos Especiais de Segurança e Intervenção, aos quais compete aplicar, coordenar, acompanhar e controlar a execução das orientações estruturais, técnicas e metodológicas emanadas pela UESI.

Artigo 20.º (Armamento)​

A UESI, no cumprimento das suas missões, utiliza o armamento orgânico a sua disposição.

Artigo 21.º (Equipamento)​

O equipamento da UESI é especial e adequado às suas missões, inclui meios e tecnologia moderna de protecção, segurança e combate.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS​

Artigo 22.º (Disciplina)​

  1. O efectivo do regime especial de carreiras em comissão de serviço na UESI está sujeito à legislação aplicável.
  2. O efectivo do regime geral de carreira está sujeito à disciplina e a legislação em vigor na função pública.

Artigo 23.º (Quadro de Pessoal e Organigrama)​

  1. O quadro de pessoal e organigrama da UESI são os constantes dos Anexos I e II ao presente Regulamento, dele fazendo parte integrante.
  2. O provimento do pessoal nas vagas existentes obedece aos critérios previstos em legislação específica.

Artigo 24.º (Uniforme, Insígnia e Lema)​

O uniforme, as insígnias e o lema da UESI são objectos de regulamentação própria. O Ministro, Ângelo de Barros Veiga Tavares.

ANEXO I​

Quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 23.º O Ministro, Ângelo de Barros Veiga Tavares.

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