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Decreto Executivo n.º 172/19 de 10 de julho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 172/19 de 10 de julho
  • Entidade Legisladora: Ministério do Interior
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 92 de 10 de Julho de 2019 (Pág. 4716)

Assunto​

Penitenciário.

Conteúdo do Diploma​

O Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço Penitenciário, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto, regula os órgãos que o integram, prevendo a necessidade de existirem Regulamentos dos Serviços de Apoio Técnico e Serviços Executivos Centrais, aprovados pelo Ministro do Interior. Convindo ajustar o Regulamento dos Gabinetes dos Directores Gerais-Adjuntos do Serviço Penitenciário ao conteúdo do Regulamento Orgânico da Direcção-Geral do Serviço Penitenciário; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 40.º do Regulamento Orgânico da Direcção-Geral do Serviço Penitenciário, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto, determino:

Artigo 1.º (Aprovação)​

Penitenciário, anexo ao presente Decreto Executivo, que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro do Interior.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, a 1 de Julho de 2019. O Ministro, Ângelo de Barros Veiga Tavares.

REGULAMENTO ORGÂNICO DOS GABINETES DOS DIRECTORES GERAISADJUNTOS DO SERVIÇO PENITENCIÁRIO​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Diploma estabelece o modo de organização e funcionamento dos Gabinetes dos Directores Gerais-Adjuntos do Serviço Penitenciário.

Artigo 2.º (Definição)​

Os Gabinetes dos Directores Gerais-Adjuntos são órgãos que têm por finalidade prestar apoio pessoal, técnico e administrativo aos Directores Gerais-Adjuntos do Serviço Penitenciário.

Artigo 3.º (Atribuições)​

Os Gabinetes dos Directores Gerais-Adjuntos do Serviço Penitenciário têm as seguintes atribuições:

  • a) - Supervisionar a utilização e a manutenção do equipamento afecto aos Gabinetes e providenciar para que o mesmo se mantenha em devida ordem;
  • b) - Prestar assessoria em outras tarefas de natureza técnica e de confiança que lhe forem determinadas;
  • c) - Exercer todo o apoio administrativo e de controlo das decisões dos Gabinetes exigindo a sua execução;
  • d) - Desempenhar outras tarefas que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO EM GERAL​

Artigo 4.º (Estrutura Orgânica)​

Os Gabinetes dos Directores Gerais-Adjuntos do Serviço Penitenciário têm a seguinte estrutura:

  1. Órgão de Direcção: Secretariado.
  2. Serviços Executivos: Secção de Expediente e Arquivo; Secção de Apoio Técnico.

CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO EM ESPECIAL​

SECÇÃO I ÓRGÃO DE DIRECÇÃO​

Artigo 5.º (Chefes de Gabinete)​

Os Gabinetes dos Directores Gerais-Adjuntos do Serviço Penitenciário são dirigidos por Chefes de Departamentos a quem compete:

  • a) - Organizar, dirigir e controlar toda a actividade do Gabinete;
  • b) - Representar o Gabinete do Director-Geral Adjunto;
  • c) - Orientar o acompanhamento dos actos administrativos e normativos do Director-Geral Adjunto Operativo do Serviço Penitenciário;
  • d) - Garantir a execução e avaliação das orientações baixadas escritas e verbalmente pelo Director-Geral Adjunto do Serviço Penitenciário;
  • e) - Acompanhar as actividades desenvolvidas pelo Director-Geral Adjunto;
  • f) - Examinar e preparar os expedientes encaminhados ao Director-Geral Adjunto Administrativo;
  • g) - Apoiar o Director-Geral Adjunto na realização genérica das suas atribuições;
  • h) - Assegurar a conservação e arquivo da documentação;
  • i) - Propor ao Director-Geral Adjunto a nomeação, a exoneração, a promoção, a despromoção, bem como a mobilidade do pessoal afecto ao Gabinete;
  • j) - Zelar pelo controlo dos bens patrimoniais do Gabinete;
  • k) - Coordenar o cerimonial e eventos, quando estas actividades forem orientadas pelo DirectorGeral Adjunto do Serviço Penitenciário;
  • l) - Zelar pelo respeito, disciplina e exercer o poder disciplinar que lhe está conferido nos termos legais, em relação ao pessoal sobre seu controlo;
  • m) - Dirigir a actividade técnica, administrativa e pessoal em conformidade com a orientação do Director-Geral Adjunto;
  • n) - Emitir parecer, elaborar informações e proceder a estudo sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;
  • o) - Desempenhar as demais tarefas que lhe forem acometidas por lei ou determinada superiormente.

SECÇÃO II SERVIÇO INSTRUMENTAL​

Artigo 6.º (Secretariado)​

  1. O Secretariado tem as seguintes atribuições:
  • a) -Controlar a agenda das actividades do Director-Geral Adjunto;
  • b) - Receber, seleccionar, ordenar, e encaminhar os documentos;
  • e) - Preparar com antecedência a agenda das reuniões do Director-Geral Adjunto;
  • f) - Protocolar e expedir documentos ultra classificados;
  • g) - Emitir parecer, elaborar informações e proceder a estudo sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;
  • h) - Desempenhar as demais tarefas que lhe forem acometidas por lei ou determinada superiormente.
  1. O Secretariado é chefiado por um Chefe de Secção.
  2. O Secretariado é objecto de regulamentação própria.

SECÇÃO III SERVIÇOS EXECUTIVOS​

Artigo 7.º (Secção de Expediente e Arquivo)​

  1. A Secção de Expediente e Arquivo tem as seguintes atribuições:
  • a) - Proceder à recepção e registo da correspondência encaminhada ao Gabinete;
  • b) - Assegurar e proceder a entrada e a saída das correspondências e assegurar a sua distribuição aos distintos órgãos do Serviço Penitenciário;
  • c) - Cumprir as normas sobre a conservação e o controlo do acesso aos documentos existentes no Gabinete do Director-Geral Adjunto;
  • d) - Cumprir com rigor profissional o processo de registo de toda correspondência de saída com o despacho do Director-Geral Adjunto;
  • e) - Velar pela conservação de todo o material de registo e de correspondência posto a disposição da Secção;
  • f) - Assegurar a organização, controlo e conservação do Arquivo do Gabinete;
  • g) - Proceder a transcrição, à edição e à digitalização de todos os documentos elaborados no Gabinete do Director-Geral Adjunto;
  • h) - Emitir pareceres elaborar informações e proceder a estudo sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;
  • i) - Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
  1. A Secção de Expediente e Arquivo é chefiada por um chefe.
  2. A Secção de Expediente e Arquivo é objecto de regulamentação própria.

Artigo 8.º (Secção de Apoio Técnico)​

  1. A Secção de Apoio Técnico tem as seguintes atribuições:
  • a) - Proceder à manutenção e o controlo do património do Gabinete;
  • b) - Assegurar a gestão dos recursos humanos do Gabinete;
  • c) - Zelar pela existência e manutenção dos meios técnicos e burocráticos de uso corrente do Gabinete;
  • d) - Apresentar propostas concretas inerentes ao apetrecho em meias matérias e controlar o estado técnico dos bens existentes, devendo para o efeito elaborar periodicamente mapas de controlo da condição dos meios;
  • e) - Velar pela manutenção do veículo afecto ao Gabinete; Adjunto;
  • h) - Emitir pareceres elaborar informações e proceder a estudo sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;
  • i) - Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
  1. A Secção de Apoio Técnico é chefiada por um chefe.
  2. A Secção de Apoio Técnico é objecto de regulamentação própria.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS​

Artigo 9.º (Disciplina)​

  1. O efectivo do regime especial de carreiras em comissão de serviço no Gabinete do DirectorGeral Adjunto está sujeito à legislação aplicável.
  2. O pessoal do regime geral de carreira está sujeito à disciplina e a legislação em vigor na função pública.

Artigo 10.º (Quadro do Pessoal)​

  1. O quadro do pessoal e organigrama do Gabinete do Director-Geral Adjunto são os constantes dos Anexos I e II ao presente Regulamento, dele fazendo parte integrante.
  2. O provimento do pessoal nas vagas existentes obedece aos critérios previstos em legislação específica.

ANEXO I​

Quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º

ANEXO II​

Organigrama a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º

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