Decreto Executivo n.º 171/19 de 10 de julho
Detalhes
- Diploma: Decreto Executivo n.º 171/19 de 10 de julho
- Entidade Legisladora: Ministério do Interior
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 92 de 10 de Julho de 2019 (Pág. 4711)
Assunto
Penitenciário.
Conteúdo do Diploma
O Regulamento Orgânico da Direcção-Geral do Serviço Penitenciário, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto, regula os órgãos que o integram, prevendo a necessidade de existirem Regulamentos dos Serviços de Apoio Técnico e Serviços Executivos Centrais, aprovados pelo Ministro do Interior.
Convindo ajustar o Regulamento da Direcção de Segurança Penitenciária do Serviço Penitenciário ao conteúdo do Regulamento Orgânico da Direcção-Geral do Serviço Penitenciário;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 40.º do Regulamento
Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Regulamento Orgânico da Direcção de Segurança Penitenciária do Serviço Penitenciário, anexo ao presente Decreto Executivo, que dele é parte integrante.
Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro do Interior.
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, a 1 de Julho de 2019. O Ministro, Ângelo de Bairros Veiga Tavares.
REGULAMENTO ORGÂNICO DA DIRECÇÃO DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º (Objecto)
O presente Diploma estabelece o modo de organização e funcionamento da Direcção de Segurança Penitenciária.
Artigo 2.º (Definição)
A Direcção de Segurança Penitenciária, abreviadamente designada por (DSP), é o órgão executivo, ao qual incumbe assegurar a ordem e a segurança nas instituições penitenciárias, garantir o cumprimento das penas, medidas de segurança e privativas de liberdade, aplicadas pelos órgãos competentes aos cidadãos.
Artigo 3.º (Atribuições)
A DSP tem as seguintes atribuições:
- a) Elaborar, controlar e fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos de segurança em todas as instituições penitenciárias e garantir a ordem para que todos os reclusos respeitem os perímetros estabelecidos como zonas de reclusão;
- b) Orientar, controlar e fiscalizar os mecanismos de segurança dos Estabelecimentos Penitenciários e promover a prevenção e saneamento de greves, fugas, motins e agressões que se possam produzir e garantir a segurança das instalações penitenciárias;
- c) Garantir o controlo da segurança, integridade física do recluso, forças e bens patrimoniais do órgão;
- d) Estabelecer os mecanismos de cooperação operativa com outros órgãos de defesa, segurança e ordem interna, de forma a garantir a sua participação em caso de necessidade;
- f) Controlar e fazer observar as normas de segurança na condução e transferência de reclusos;
- g) Garantir a prevenção, a investigação e o tratamento processual de actos de reclusos e outros indivíduos que atentem contra as normas de segurança nas instituições penitenciárias;
- h) Garantir o controlo da interdição, sob qualquer meio ou forma, da introdução de máquinas ou equipamentos de captação de som ou imagem e outros objectos proibidos nas instituições penitenciárias;
- i) Assegurar a definição de mecanismos e modalidades operativas da execução das medidas de segurança e privativas de liberdade;
- j) Assegurar a manutenção da ordem e tranquilidade penitenciária;
- k) Garantir a realização de revistas e contagens programadas e supressivas acompanhamento e fiscalização da entrada de alimentação, bem como de outros artigos provenientes do exterior do estabelecimento penitenciário;
- l) Garantir a segurança dos reclusos destacados nas brigadas de trabalho;
- m) Manter as comunicações ininterruptas e disciplinadas ao nível dos órgãos de sistema penitenciário;
- n) Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário superiormente solicitado;
- o) Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei oi determinadas superiormente.
CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO EM GERAL
Artigo 4.º (Estrutura Orgânica)
A DSP tem a seguinte estrutura:
- Órgão de Direcção: Director.
- Órgão de Apoio Consultivo: Conselho Consultivo.
- Serviço de Apoio Instrumental: Secretariado.
- Serviços Executivos Directos:
- a) Departamento de Protecção e Asseguramento;
- b) Departamento de Segurança Telemática;
- c) Departamento de Operações;
- d) Departamento de Ordem Interna.
- Serviço Local: Departamento de Segurança Penitenciária da Direcção Provincial.
CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO EM ESPECIAL
SECÇÃO I ÓRGÃO DE DIRECÇÃO
Artigo 5.º (Director)
A DSP é dirigida por um Director a quem compete:
- a) Organizar, dirigir e controlar toda a actividade da Direcção;
- b) Controlar a correcta aplicação das leis, normas e procedimentos estabelecidos para o órgão;
- c) Representar a DSP;
- d) Garantir a utilização racional dos recursos humanos e materiais postos a sua disposição;
- e) Propor ao Director-Geral a nomeação, exoneração, promoção e despromoção, bem como a mobilidade do efectivo afecto a DSP;
- f) Zelar pelo respeito, disciplina e exercer o poder disciplinar que lhe é conferido nos termos da lei, em relação ao efectivo sob seu controlo;
- g) Emitir pareceres e elaborar propostas sobre a sua especialidade;
- h) Desempenhar as demais atribuições que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
SECÇÃO II ÓRGÃO DE APOIO CONSULTIVO
Artigo 6.º (Conselho Consultivo)
- O Conselho Consultivo é o órgão ao qual incumbe analisar e formular pareceres sobre questões relacionadas com as atribuições e competências da DSP, apresentar propostas para o melhoramento e desenvolvimento dos serviços, nomeadamente, no que respeita a sua organização, gestão, orientação, coordenação e controlo, bem como pronunciar-se sobre quaisquer outras questões que o Director submeta a sua consideração.
- O Conselho Consultivo subdivide-se em Normal e Alargado.
- O Conselho Consultivo é objecto de regulamentação própria.
SECÇÃO III SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO INSTRUMENTAL
Artigo 7.º (Secretariado)
- O Secretariado é o órgão que tem por finalidade prestar apoio pessoal, técnico e administrativo ao Director da DSP.
- O Secretariado é dirigido por um Chefe de Secção e integra especialistas de apoio técnico e instrumental.
- O Secretariado é objecto de regulamentação própria.
SECÇÃO IV SERVIÇOS EXECUTIVOS DIRECTOS
Artigo 8.º (Departamento de Protecção e Asseguramento)
- O Departamento de Protecção e Asseguramento tem as seguintes atribuições:
- a) Elaborar e controlar o cumprimento das normas e procedimentos de segurança em todas as instituições penitenciárias;
- b) Garantir a ordem para que todos os reclusos respeitem os perímetros estabelecidos como zonas de reclusão;
- c) Garantir a elaboração e fiscalização da programação das actividades diárias do recluso;
- d) Orientar, controlar e fiscalizar os mecanismos de segurança dos estabelecimentos penitenciários;
- g) Controlar e fazer observar as normas de segurança na condução e transferência de reclusos;
- h) Garantir a segurança dos reclusos destacados nas brigadas de trabalho;
- i) Garantir o controlo da segurança, integridade física do recluso, forças e bens patrimoniais do órgão;
- j) Estabelecer os mecanismos de cooperação operativa com outros órgãos de defesa, segurança e ordem interna;
- k) Elaborar e controlar as normas de manutenção e conservação do armamento;
- l) Promover os programas de preparação combativa das forças nos estabelecimentos penitenciários;
- m) Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;
- n) Desempenhar outras tarefas que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
- O Departamento de Protecção e Asseguramento é chefiado por um chefe e tem a seguinte estrutura:
- a) Secção de Asseguramento;
- b) Secção de Armamento e Meios Não-Letais;
- c) Secção de Conduções e Transferências.
- O Departamento de Protecção e Asseguramento é objecto de regulamentação própria.
Artigo 9.º (Departamento de Segurança Telemática)
- O Departamento de Segurança Telemática tem as seguintes atribuições:
- a) Desenvolver estudos sobre a aplicação da electrónica, informática e automação à Segurança Penitenciária;
- b) Elaborar, controlar e fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos de segurança telemática em todas as instituições penitenciárias, meios e pessoas sob medida de coacção;
- c) Garantir a detecção, controlo e fiscalização da introdução de meios, equipamentos de captação de som ou imagem e outros objectos proibidos nas instituições penitenciárias;
- d) Controlar e fiscalizar a instalação e utilização dos meios de segurança electrónica;
- e) Elaborar estudos sobre a utilização de pulseiras electrónicas, dispositivos de detenção de presença e invasão por tecnologia avançada nos estabelecimentos penitenciários;
- f) Conceber e fiscalizar os procedimentos de inspecções realizadas às pessoas que acedem aos estabelecimentos penitenciários, por via dos dispositivos electrónicos à entrada destes;
- g) Efectuar análise e tratamento das informações captadas pelos dispositivos de segurança telemática instalados nos estabelecimentos penitenciários;
- h) Seleccionar os meios de segurança telemática a utilizar nos estabelecimentos penitenciários de acordo a necessidade;
- i) Proceder o registo e controlo dos meios de segurança telemática instalados nos estabelecimentos penitenciários;
- j) Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;
- O Departamento de Segurança Telemática é chefiado por um chefe e tem a seguinte estrutura:
- a) Secção de Segurança Electrónica;
- b) Secção de Monitorização, Vigilância e Controlo;
- c) Secção de Equipamentos.
- O Departamento de Segurança Telemática é objecto de regulamentação própria.
Artigo 10.º (Departamento de Operações)
- O Departamento de Operações tem as seguintes atribuições:
- a) Assegurar a definição de mecanismos e modalidades operativas da execução das medidas de segurança e privativas de liberdade;
- b) Supervisionar a elaboração dos planos operativos, de defesa e protecção dos estabelecimentos penitenciários;
- c) Promover e fiscalizar o cumprimento da execução real ou simulada das medidas previstas nos planos operativos, relativas as alterações da ordem do estabelecimento penitenciário;
- d) Manter as comunicações ininterruptas e disciplinadas ao nível dos órgãos do Sistema Penitenciário;
- e) Elaborar e controlar as normas de manutenção, instalação, programação, conservação e utilização do sistema de transmissões militares;
- f) Gerir o accionamento dos meios operacionais para a resolução de ocorrências que influenciam a alteração da ordem nos estabelecimentos penitenciários;
- g) Manter o funcionamento ininterrupto e disciplinado das salas operativas dos órgãos provinciais;
- h) Proceder a recepção, tratamento, análise operativa e encaminhamento de informações sobre o estado da situação operativa dos estabelecimentos penitenciários;
- i) Garantir a escuta, leitura e análise das notícias de interesse para a segurança penitenciária veiculadas pelos meios de comunicação e redes sociais;
- j) Garantir a canalização de informações dos órgãos aos seus destinatários com recurso aos meios tecnológicos à sua disposição;
- k) Proceder ao lançamento e controlo dos dados operacionais em mapas e quadros da sala de situação;
- l) Garantir e fiscalizar o acompanhamento de toda a actividade operacional dos estabelecimentos penitenciários;
- m) Manter permanentemente informado em tempo real à Direcção do órgão de segurança sobre os resultados das acções operacionais levadas a cabo pelos órgãos provinciais;
- n) Pesquisar dados de interesse operacional do Serviço Penitenciário junto de outras forças e serviços de segurança e defesa;
- o) Actualizar os dados estatísticos do dispositivo operacional empregue durante as 24 horas de serviço ordinário e eventual;
- p) Estabelecer os mecanismos de cooperação operativa com outros órgãos de defesa, segurança e ordem interna, de forma a garantir a sua participação em caso de necessidade;
- q) Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;
- O Departamento de Operações é chefiado por um Chefe e tem a seguinte estrutura:
- a) Secção de Operações, Estudos e Planeamento Técnico-Operacional;
- b) Secção de Transmissões e Radiocomunicação Digital;
- c) Sala de Situação e Análise Operativa.
- O Departamento de Operações é objecto de regulamentação própria.
Artigo 11.º (Departamento de Ordem Interna)
- O Departamento de Ordem Interna tem as seguintes atribuições:
- a) Garantir a aplicação das normas de execução permanente, da actividade de ordem interna e demais disposições conexas;
- b) Assegurar a manutenção da ordem e a tranquilidade penitenciária;
- c) Garantir a prevenção, a investigação e o tratamento processual de actos de reclusos e outros indivíduos que atentem contra as normas de segurança nas instituições penitenciárias;
- d) Velar pela realização de revistas programadas e supressivas, bem como, acompanhamento e fiscalização da entrada de alimentação e de outros artigos provenientes do exterior do estabelecimento penitenciário;
- e) Garantir a realização de contagens ordinárias, extraordinárias e supressivas;
- f) Garantir, organizar e fiscalizar o serviço de Ordem Interna nos estabelecimentos penitenciários;
- g) Velar pela organização, controlo e funcionamento das celas de habitação, das celas disciplinares e das celas de segurança, bem como outras áreas de reclusão do interior penal;
- h) Garantir a elaboração e fiscalização da programação das actividades diárias do recluso;
- i) Fiscalizar o cumprimento do regulamento interno dos estabelecimentos penitenciários;
- j) Garantir a observância dos procedimentos de segurança e vigilância durante o período de visitas aos reclusos, pelos seus familiares;
- k) Emitir parecer sobre matéria de sua especialidade sempre que necessário e superiormente solicitado;
- l) Desempenhar outras tarefas que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.
- O Departamento de Ordem Interna é chefiado por um chefe e tem a seguinte estrutura:
- a) Secção de Registo das Ocorrências;
- b) Secção de Arquivos e Arrecadação;
- c) Secção de Contagens e Revistas.
- O Departamento de Ordem Interna é objecto de regulamentação própria.
SECÇÃO V SERVIÇO LOCAL
Artigo 12.º (Departamento de Segurança Penitenciária)
Na Direcção Provincial do Serviço Penitenciário, funciona o Departamento de Segurança Penitenciária, ao qual compete aplicar, coordenar, acompanhar e controlar a execução das orientações estruturais, técnicas e metodológicas emanadas pela DSP.
CAPÍTULO IV REGIME DE PESSOAL
Artigo 13.º (Disciplina)
legislação aplicável. 2. O pessoal do regime geral de carreira está sujeito à disciplina e a legislação em vigor na função pública.
Artigo 14.º (Quadro de Pessoal)
- O quadro de pessoal e organigrama da DSP são os constantes dos Anexos I e II ao presente Regulamento, dele fazendo parte integrante.
- O provimento do pessoal nas vagas existentes obedece aos critérios previstos em legislação específica.
ANEXO I
Quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º O Ministro, Ângelo de Barros Veiga Tavares.
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