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Decreto Executivo n.º 48/18 de 16 de abril

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 48/18 de 16 de abril
  • Entidade Legisladora: Ministério do Interior
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 49 de 16 de Abril de 2018 (Pág. 2178)

Assunto disposições que contrariem o presente Decreto Executivo.​

Conteúdo do Diploma​

O Gabinete do Ministro do Interior é regulado pelo Decreto n.º 26/97, de 4 de Abril, que estabelece a natureza, composição e o regime jurídico a que estão sujeitos os Gabinetes dos Membros do Governo. Face a necessidade da definição da sua Orgânica, em razão da sua adequação às exigências da realidade actual do funcionamento do Ministério do Interior, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º do Capítulo IV do Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 32/18, de 7 de Fevereiro; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 43.º do Estatuto

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Regulamento Orgânico do Gabinete do Ministro do Interior, anexo ao presente Decreto Executivo, que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogações)​

São revogadas todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e aplicação do presente Diploma serão resolvidos por Despacho do Ministro do Interior.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra imediatamente em vigor. Luanda, aos 2 de Abril de 2018. O Ministro, Ângelo de Barros Veiga Tavares.

REGULAMENTO ORGÂNICO DO GABINETE DO​

MINISTRO DO INTERIOR​

Artigo 1.º (Natureza)​

O Gabinete do Ministro do Interior é um órgão de apoio instrumental ao qual incumbe prestar o apoio directo à actividade do Ministro do Interior.

Artigo 2.º (Atribuições)​

O Gabinete do Ministro do Interior tem as seguintes atribuições:

  • a) - Coordenar com os demais órgãos e serviços do Ministério do Interior, Gabinetes dos restantes membros do Governo e entidades públicas e privadas;
  • b) - Recepcionar e registar toda a correspondência dirigida ao Ministro;
  • c) - Acompanhar o desenvolvimento das actividades sob coordenação do Ministro do Interior;
  • d) - Proceder à transcrição, à edição e à digitalização dos Despachos e de outros documentos elaborados no Gabinete do Ministro;
  • e) - Controlar a entrada e a saída das correspondências e assegurar a sua distribuição aos Órgãos e/ou fieis destinatários;
  • f) - Garantir a execução e avaliação das orientações baixadas, verbalmente e/ou escritas pelo Ministro do Interior;
  • g) - Garantir o cumprimento das normas em geral e em particular, a legislação sobre o segredo do Estado, Crimes contra a Segurança de Estado, acesso aos documentos normativos, bem como o arquivo de documentos.

Artigo 3.º (Princípios) princípios estabelecidos no Artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 32/18, de 7 de Fevereiro.​

  1. Todos os funcionários do Gabinete do Ministro estão sujeitos aos valores da Pauta Deontológica do Serviço Público, bem como outras estabelecidas no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto n.º 26/97, de 4 de Abril.

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 4.º (Estrutura Orgânica)​

O Gabinete do Ministro compreende a seguinte estrutura orgânica:

  1. Órgão de Direcção:
  • a) - Director Nacional;
  • b) - Director Nacional-Adjunto.
  1. Órgãos Executivos:
  • a) - Departamento de Expediente e Arquivo;
  • b) - Departamento de Apoio Técnico;
  • c) - Secção de Segredo Estatal.
  1. Órgão de Apoio Instrumental:
  • a) - Secretariado do Ministro.
  1. Órgão de Apoio Consultivo:
  • a) - Conselho Consultivo.

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO EM ESPECIAL​

SECÇÃO I DIRECÇÃO​

Artigo 5.º (Director)​

O Gabinete do Ministro do Interior é dirigido por um Director Nacional a quem compete:

  • a) - Planificar, organizar, dirigir e controlar a actividade do Gabinete;
  • b) - Assegurar a execução e o monitoramento das orientações baixadas pelo Ministro do Interior;
  • c) - Acompanhar as actividades desenvolvidas pelo Ministro do Interior;
  • d) - Acompanhar as actividades do Ministro do Interior, nas comissões de trabalho de que é Coordenador;
  • e) - Examinar e preparar os expedientes encaminhados ao Ministro do Interior;
  • f) - Apoiar o Ministro do Interior na realização genérica das suas atribuições;
  • g) - Assegurar a participação do Ministro do Interior nas reuniões ordinárias e extraordinárias;
  • h) - Controlar a entrada e a saída da correspondência, assegurando o seu tratamento e distribuição aos seus destinatários;
  • i) - Assegurar o cumprimento da legislação e das Normas sobre a Segurança e o Segredo de Estado;
  • j) - Assegurar a conservação e arquivo à documentação;
  • k) - Dirigir a actividade técnica, administrativa e do pessoal em conformidade com a orientação do Ministro do Interior;
  • m) - Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro do Interior.

Artigo 6.º (Director-Adjunto)​

O Director-Adjunto do Gabinete do Ministro do Interior é o auxiliar do Director do Gabinete, em todas as tarefas e funções, a quem compete:

  • a) - Coadjuvar o Director do Gabinete na planificação, organização, direcção e controlo das actividades do Gabinete;
  • b) - Orientar e acompanhar a tramitação da documentação;
  • c) - Substituir o Director de Gabinete nas suas ausências ou por impedimentos;
  • d) - Executar outras tarefas superiormente orientadas.

SECÇÃO II ÓRGÃOS EXECUTIVOS​

Artigo 7.º (Departamento de Expediente e Arquivo)​

  1. O Departamento de Expediente e Arquivo é o órgão de apoio ao Gabinete do Ministro ao qual compete:
  • a) - Proceder à recepção e registo da correspondência dirigida ao Gabinete do Ministro;
  • b) - Registar e expedir a correspondência produzida pelo Gabinete do Ministro;
  • c) - Controlar e proceder à triagem de toda a correspondência;
  • d) - Cumprir o que prevêem as normas, em geral e em particular a legislação sobre o segredo do Estado;
  • e) - Cumprir as normas sobre a conservação e o controlo do acesso aos documentos existentes no Gabinete do Ministro;
  • f) - Cumprir as normas relacionadas com o arquivo e a conservação documental;
  • g) - Fiscalizar o cumprimento das normas sobre a organização, o asseguramento e a manutenção do arquivo Geral do Gabinete do Ministro;
  • h) - Garantir a execução do Serviço de Reprografia;
  • i) - Executar outras tarefas superiormente orientadas.
  1. O Departamento de Expediente e Arquivo do Gabinete do Ministro do Interior é chefiado por um Chefe de Departamento e compreende a seguinte estrutura:
  • a) - Secção de Expediente;
  • b) - Secção de Arquivo.

Artigo 8.º (Departamento de Apoio Técnico)​

  1. O Departamento de Apoio Técnico é o órgão de apoio técnico ao Gabinete do Ministro ao qual compete:
  • a) - Estabelecer a interligação e a coordenação entre os órgãos internos e as estruturas, incluindo os Gabinetes dos Secretários de Estado e a Cápsula de Segurança do Ministro do Interior;
  • b) - Proceder à manutenção e ao controlo do património, incluindo a técnica auto;
  • c) - Fiscalizar a execução dos serviços relativos a limpeza, à higiene e ao apoio logístico;
  • d) - Proceder à transcrição, à edição e à digitalização dos Despachos e de outros documentos elaborados no Gabinete do Ministro;
  • f) - Assegurar a gestão dos recursos humanos e logística do Gabinete do Ministro;
  • g) - Zelar pela existência e manutenção dos meios técnicos e burocráticos de uso corrente no Gabinete do Ministro;
  • h) - Executar outras tarefas superiormente orientadas.
  1. O Departamento de Apoio Técnico do Gabinete do Ministro do Interior é chefiado por um Chefe de Departamento e compreende a seguinte estrutura:
  • a) - Secção de Informática;
  • b) - Secção de Recursos Humanos e Serviços Gerais.

Artigo 9.º (Secção de Segredo Estatal)​

  1. A Secção de Segredo Estatal é o órgão de apoio directo ao Director do Gabinete do Ministro do Interior, à qual compete:
  • a) - Auxiliar a Direcção do Gabinete na revisão e organização do expediente a ser submetido à consideração do Ministro do Interior;
  • b) - Dar tratamento a correspondência submetida ao Ministro do Interior;
  • c) - Assegurar o cumprimento imediato das orientações do Ministro do Interior que requeiram execução directa do Director do Gabinete;
  • d) - Organizar o arquivo e a mobilidade da correspondência classificada;
  • e) - Realizar outras actividades de apoio às áreas que suportam o Gabinete do Ministro.
  1. A Secção de Segredo Estatal é dirigida por um Chefe de Secção.

SECÇÃO III ÓRGÃO DE APOIO INSTRUMENTAL​

Artigo 10.º (Secretariado do Ministro)​

  1. O Secretariado do Ministro é o órgão de apoio instrumental do Ministro do Interior ao qual compete:
  • a) - Controlar a Agenda das Actividades do Ministro do Interior;
  • b) - Receber, seleccionar, ordenar, encaminhar e arquivar documentos;
  • c) - Organizar e manter funcional a sala de trabalho do Ministro do Interior;
  • d) - Digitar e reproduzir correspondências e outros documentos;
  • e) - Protocolar e expedir documentos ultra classificados.
  1. O Secretariado do Ministro do Interior é chefiado por um(a) Secretário(a), com a categoria de Chefe de Departamento.
  2. O(A) Secretário(a) do Ministro do Interior é coadjuvado(a) por um(a) Auxiliar, com a categoria de Chefe de Secção.

SECÇÃO IV ÓRGÃO DE APOIO CONSULTIVO​

Artigo 11.º (Conselho Consultivo)​

  1. O Conselho Consultivo é o órgão de consulta ao qual compete pronunciar-se sobre os assuntos submetidos à sua apreciação pelo Director do Gabinete.
  2. O Conselho Consultivo pode ser Normal.
  3. O Conselho Consultivo é objecto de Regulamentação própria.

CAPÍTULO III REGIME DE PESSOAL​

Artigo 12.º (Disciplina)​

  1. O pessoal do regime especial de carreiras em comissão de serviço no gabinete do Ministro do Interior está sujeito à legislação aplicável.
  2. O pessoal do regime geral de carreiras está sujeito à disciplina e à legislação em vigor na função pública.

Artigo 13.º (Pessoal e Organigrama)​

  1. O quadro de pessoal do Gabinete do Ministro do Interior é o descrito no presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no Decreto n.º 26/97, de 4 de Abril.
  2. O organigrama do Gabinete do Ministro do Interior é o constante do Anexo I do presente Regulamento, dele fazendo parte integrante.
  3. O provimento dos cargos existentes é realizado de acordo com o estabelecido no Estatuto Orgânico do Ministério do Interior e nos termos das carreiras profissionais.

Artigo 14.º (Alterações)​

As alterações ao presente Regulamento Orgânico são da competência do Ministro do Interior, sob proposta do Director de Gabinete.​

O Ministro, Ângelo de Barros Veiga Tavares.

ANEXO I​

ORGANIGRAMA DO GABINETE DO MINISTRO DO INTÉRIOR A QUE SE REFERE O N.º 2 DO ARTIGO 13.º DO REGULAMENTO ORGÂNICO DO MINISTRO DO INTÉRIOR O Ministro, Ângelo de Barros Veiga Tavares.

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