Decreto Executivo n.º 662/17 de 12 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Decreto Executivo n.º 662/17 de 12 de dezembro
- Entidade Legisladora: Ministério do Interior
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 201 de 12 de Dezembro de 2017 (Pág. 5556)
Assunto
República de Angola e as Repúblicas da África do Sul e Moçambique, respectivamente.
Conteúdo do Diploma
Através dos Decretos Presidenciais n.os 321/17 e 322/17, de 29 de Novembro, publicados na I Série do Diário da República n.º 198, de 29 de Novembro, foram aprovados os Acordos entre a República de Angola e as República da África do Sul e Moçambique, respectivamente, sobre a isenção de visto em passaportes ordinários; Tendo em conta que os referidos Acordos entram em vigor no dia 1 de Dezembro do ano em curso, e convindo assegurar a sua aplicação plena nos postos de fronteira, determino:
- O Serviço de Migração e Estrangeiros deve, a nível de todos os Postos de Fronteira habilitados para o efeito, garantir a estrita implementação dos supra referidos Acordos e viabilizar para que os fluxos decorram em conformidade com os parâmetros definidos.
- Nos Postos de Fronteira com elevados fluxos de entrada de cidadãos sul-africanos e moçambicanos, devem ser criados balcões especificamente para esse efeito, devendo ser estabelecidas coordenações com outras entidades intervenientes no processo.
- O Serviço de Migração e Estrangeiros deve estabelecer as devidas coordenações com o Serviço de Investigação Criminal e os Serviços de Inteligência, com vista a troca de informações de interesse, para assegurar que a materialização dos referidos acordos não ponham em causa a segurança e ordem públicas.
- Os distintos órgãos do Ministério do Interior devem prestar a necessária colaboração com vista a implementação do já citado Acordo. Publique-se. Luanda, aos 30 de Novembro de 2017. O Ministro, Ângelo de Barros Veiga Tavares.
Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.