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Decreto Executivo n.º 305/16 de 01 de julho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 305/16 de 01 de julho
  • Entidade Legisladora: Ministério do Interior
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 109 de 1 de Julho de 2016 (Pág. 2757)

Assunto​

Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo.

Conteúdo do Diploma​

Convindo aprovar o Regulamento Orgânico do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação, de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Interior, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 209/14, de 18 de Agosto; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos temos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 2 do artigo 41.º do Decreto Presidencial n.º 209/14, de 18 de Agosto, determino:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Regulamento Orgânico do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação, anexo ao presente Decreto Executivo, que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

São revogadas todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões) serão resolvidas pelo Ministro do Interior.​

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.​

Publique-se. Luanda, aos 2 Junho de 2016. O Ministro, Ângelo de Barros de Veiga Tavares.

REGULAMENTO ORGÂNICO DO GABINETE DE INTERCÂMBIO E​

COOPERAÇÃO​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Definição)​

O Gabinete de Intercâmbio e Cooperação é o órgão ao qual incumbe exercer as actividades relativas ao estabelecimento de relações com instituições nacionais, estrangeiras e/ou internacionais nos domínios da actividade do Ministério do Interior.

Artigo 2.º (Atribuições)​

O Gabinete de Intercâmbio e Cooperação tem as seguintes atribuições:

  • a) - Preparar toda a informação e a documentação que visa assegurar o cumprimento das obrigações do Ministério do Interior, que decorrem do estatuto da República de Angola, enquanto membro de organizações internacionais;
  • b) - Propor a adopção de políticas de cooperação entre o Ministério do Interior, organismos estrangeiros homólogos e as organizações internacionais;
  • c) - Apresentar propostas relativas à ratificação de convenções internacionais inscritas no domínio das atribuições do Ministério do Interior;
  • d) - Desenvolver e manter relações de cooperação com organismos homólogos e instituições de carácter internacional nos domínios da actividade do Ministério do Interior;
  • e) - Promover e acompanhar o desenvolvimento do intercâmbio e da cooperação com as demais estruturas nacionais e estrangeiras;
  • f) - Elaborar projectos, preparar negociações, conclusões e denúncia de acordos, convénios, memorandos e protocolos de cooperação relacionados com o Ministério do Interior;
  • g) - Garantir a participação dos órgãos do MININT em eventos nacionais e internacionais, no âmbito da sua actividade;
  • h) - Preparar a deslocação de delegações para cumprir missões ao estrangeiro, bem como apreciar ou elaborar relatórios delas resultantes; atribuições do Ministério do Interior, garantindo a sua adequada execução;
  • j) - Propor a nomeação de Oficiais de Ligação do MININT junto das Missões Diplomáticas angolanas no exterior do País, ouvido o respectivo órgão de especialidade;
  • k) - Proceder ao acompanhamento das actividades dos Oficiais de Ligação estrangeiros, destacados na República de Angola, afectos aos Ministérios homólogos;
  • l) - Orientar metodologicamente os Órgãos de Intercâmbio e Cooperação dos Serviços Executivos Centrais;
  • m) - Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO EM GERAL​

Artigo 3.º (Estrutura Orgânica)​

O Gabinete de Intercâmbio e Cooperação compreende os seguintes órgãos:

  1. Órgão de Direcção: Director Nacional.
  2. Órgão de Apoio Consultivo: Conselho Consultivo.
  3. Órgãos Executivos:
  • a) - Departamento de Cooperação Internacional;
  • b) - Departamento de Acordos e Tratados;
  • c) - Departamento de Cooperação Intersectorial.
  1. Órgão de Apoio Técnico: Departamento Administrativo.

CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO EM ESPECIAL​

SECÇÃO I DIRECÇÃO​

Artigo 4.º (Director)​

O Gabinete de Intercâmbio e Cooperação é dirigido por um Director Nacional, ao qual compete:

  • a) - Dirigir, coordenar e fiscalizar todas as actividades do Gabinete, emitindo ordens de serviço, despachos, circulares e orientações julgadas necessárias;
  • b) - Assegurar as relações de cooperação entre o Gabinete e outros órgãos do Ministério, bem como com instituições públicas e privadas nacionais, estrangeiras e/ou internacionais;
  • c) - Responder pela actividade do Gabinete perante o Ministro do Interior;
  • d) - Garantir o cumprimento das orientações emanadas superiormente;
  • e) - Propor a nomeação e a exoneração dos titulares de cargos de chefia, técnicos e outros funcionários do Gabinete;
  • f) - Exercer o poder disciplinar sobre os funcionários a si subordinados, nos termos da legislação vigente;
  • g) - Assegurar a elaboração e a apresentação de programas, pareceres, estudos, projectos, propostas, planos de trabalho e relatórios de actividades, devendo submetê-los à apreciação superior;
  • h) - Indicar o seu substituto em caso de ausência ou impedimento temporário;

SECÇÃO II ÓRGÃO DE APOIO CONSULTIVO​

Artigo 5.º (Conselho Consultivo)​

  1. O Conselho Consultivo é o órgão de consulta e apoio ao Director, na coordenação e execução das actividades de gestão corrente dos serviços que integram o Gabinete.
  2. O Conselho Consultivo pode ser:
  • a) - Alargado;
  • b) - Restrito.
  1. O Conselho Consultivo é objecto de regulamentação própria, a aprovar pelo Ministro do Interior.

SECÇÃO III ÓRGÃOS EXECUTIVOS​

Artigo 6.º (Departamento de Cooperação Internacional)​

  1. O Departamento de Cooperação Internacional é o órgão que se ocupa das actividades relativas à cooperação com instituições estrangeiras e organizações internacionais.
  2. Ao Departamento de Cooperação Internacional compete:
  • a) - Inventariar e manter actualizadas todas as acções de cooperação internacional em curso, bem como controlar e acompanhar o seu desenvolvimento;
  • b) - Identificar as áreas e promover as relações de cooperação entre o MININT e outros Departamentos Ministeriais nacionais, seus congéneres estrangeiros e/ou organizações internacionais;
  • c) - Organizar o envio de delegações para missões ao estrangeiro, com vista à troca de experiência e informação, bem como avaliar os resultados obtidos;
  • d) - Proceder à tradução da documentação em curso no Gabinete, de e para língua estrangeira, bem como garantir a presença de tradutores/intérpretes nas actividades realizadas no âmbito da cooperação;
  • e) - Organizar e preparar a documentação necessária para as comissões interministeriais e dinamizar as subcomissões, com vista a uma eficiente participação do MININT nos mais diversos eventos;
  • f) - Proceder ao acompanhamento técnico das delegações estrangeiras afectas ao MININT;
  • g) - Acompanhar a implementação de protocolos que envolvam assistência técnica estrangeira;
  • h) - Desenvolver outras actividades que lhe sejam cometidas superiormente.
  1. O Departamento de Cooperação Internacional tem a seguinte estrutura:
  • a) - Secção de Cooperação Bilateral;
  • b) - Secção de Cooperação Multilateral;
  • c) - Secção de Tradução.
  1. O Departamento de Cooperação Internacional é chefiado por um Chefe de Departamento.

Artigo 7.º (Departamento de Acordos e Tratados)​

  1. O Departamento de Acordos e Tratados é o órgão que se ocupa da preparação, negociação, elaboração e conclusão dos acordos bilaterais e multilaterais.
  2. Ao Departamento de Acordos e Tratados compete: como com seus congéneres estrangeiros e/ou organizações internacionais;
  • b) - Preparar, coordenar e obter informações e pareceres das estruturas do MININT para elaboração de acordos de cooperação com entidades nacionais, estrangeiras e/ou organizações internacionais;
  • c) - Controlar a aplicação dos acordos de cooperação celebrados no âmbito da actividade do Ministério e propor a tomada de medidas tendentes ao seu cumprimento;
  • d) - Analisar e emitir pareceres sobre acordos, tratados, memorandos, protocolos, convénios e planos de execução, propondo, em caso de necessidade, a adesão aos que se adequarem aos objectivos do MININT;
  • e) - Desenvolver outras actividades que lhe sejam cometidas superiormente.
  1. O Departamento de Acordos e Tratados tem a seguinte estrutura:
  • a) - Secção de Tratados;
  • b) - Secção de Informação e Documentação;
  • c) - Secção de Estudos e Análise.
  1. O Departamento de Acordos e Tratados é chefiado por um Chefe de Departamento.

Artigo 8.º (Departamento de Cooperação Intersectorial)​

  1. O Departamento de Cooperação Intersectorial é o órgão que se ocupa das relações que se estabelecem entre o MININT e as demais instituições públicas e privadas estabelecidas no País.
  2. Ao Departamento de Cooperação Intersectorial compete:
  • a) - Promover a cooperação entre o Ministério do Interior e outros Ministérios, bem como com os organismos públicos e privados;
  • b) - Realizar estudos sobre os parâmetros fundamentais pelos quais se deve reger a cooperação entre o MININT e as diferentes instituições, elaborando propostas concretas, com base na legislação vigente;
  • c) - Proceder ao acompanhamento e à implementação dos protocolos celebrados, no âmbito da cooperação intersectorial;
  • d) - Preparar e participar em conferências, seminários, colóquios e outros eventos realizados em território nacional;
  • e) - Desenvolver outras actividades que lhe sejam cometidas superiormente.
  1. O Departamento de Cooperação Intersectorial tem a seguinte estrutura:
  • a) - Secção de Planificação e Registo;
  • b) - Secção de Acompanhamento Intersectorial;
  • c) - Secção de Intercâmbio.
  1. O Departamento de Cooperação Intersectorial é chefiado por um Chefe de Departamento.

SECÇÃO IV ÓRGÃO DE APOIO TÉCNICO​

Artigo 9.º (Departamento Administrativo)​

  1. O Departamento Administrativo é o órgão que assegura o funcionamento do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação.
  2. Ao Departamento Administrativo compete:
  • a) - Coadjuvar o Director na coordenação das actividades administrativas;
  • d) - Propor a actualização do quadro orgânico e a informação estatística;
  • e) - Organizar e manter actualizado o arquivo;
  • f) - Proceder à recepção, ao registo, à classificação e à distribuição da correspondência e de outros documentos, bem como a respectiva expedição;
  • g) - Assegurar o processamento e a circulação do expediente;
  • h) - Garantir a aquisição, a distribuição e a conservação do material de consumo corrente;
  • i) - Desenvolver outras actividades que lhe sejam cometidas superiormente.
  1. O Departamento Administrativo tem a seguinte estrutura:
  • a) - Secção de Gestão de Pessoal;
  • b) - Secção de Expediente e Arquivo;
  • c) - Secção de Estatística e Património.
  1. O Departamento Administrativo é chefiado por um Chefe de Departamento.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS​

Artigo 10.º (Quadro de pessoal e Organigrama)​

  1. O quadro de pessoal e o organigrama do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação são os constantes dos mapas anexos ao presente Regulamento, do qual são parte integrante.
  2. O provimento do pessoal nas vagas existentes obedece às circunstâncias e às necessidades do órgão.

Artigo 11.º (Disciplina)​

O pessoal colocado no Gabinete de Intercâmbio e Cooperação está sujeito ao regime disciplinar específico.

ANEXO I​

Quadro de Pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Orgânico que antecede O Ministro, Ângelo de Barros Veiga Tavares.

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