Decreto Executivo n.º 599/17 de 05 de outubro

Detalhes

• Diploma: Decreto Executivo n.º 599/17 de 05 de outubro
• Entidade Legisladora: Ministério do Ensino Superior
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 174 de 5 de Outubro de 2017 (Pág. 5115)

Assunto

Ciências Jurídico-Políticas e em Direitos Humanos, na Faculdade de Direito da Universidade de Belas, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do Curso criado.

Conteúdo do Diploma

Considerando que a Universidade de Belas é uma Instituição de Ensino Superior privada, criada pelo Decreto n.º 25/07, de 7 de Maio, está vocacionada a ministrar cursos de formação graduada e pós-graduada nos termos do disposto no artigo 30.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro; Tendo em conta que estão reunidos todos os pressupostos legais para que seja formalmente criado o Curso de Mestrado em Direito, com as especializações em Ciências Jurídico-Forenses, Ciências Jurídico-Políticas e Direitos Humanos, conforme previsto no Decreto Executivo n.º 29/11, de 3 de Março; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, de acordo com o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro e a alínea g) do artigo 15.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro, determino:

Artigo 1.º (Criação do Curso)

É criado o Curso de Mestrado em Direito com as especializações em Ciências JurídicoForenses, em Ciências Jurídico-Políticas e em Direitos Humanos, na Faculdade de Direito, que confere o grau académico de Mestre.

Artigo 2.º (Aprovação do Plano de Estudos)

1. É aprovado o Plano de Estudos do Curso de Mestrado em Direito, constante do Anexo ao presente Diploma e que dele é parte integrante.
2. O Plano de Estudos ora aprovado é inalterável e de cumprimento obrigatório, durante um ciclo de formação.

Artigo 3.º (Corpo Docente)

O Curso de Mestrado em Direito, é assegurado por um corpo docente maioritariamente em regime de tempo integral e de exclusividade e com grau académico de Doutor de acordo com a legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 4.º (Perfil de Entrada)

1. Os candidatos ao Curso de Mestrado em Direito, devem apresentar como perfil de entrada o documento que ateste a conclusão da licenciatura em Direito ou em áreas equivalentes, com média igual ou superior a 14 valores.
2. Os candidatos que preencham o perfil referido no ponto anterior podem inscrever-se no Curso de Mestrado desde que aprovem no exame de acesso e apresentem um projecto de investigação alinhado com o respectivo plano de estudos, aprovado pelo presente Decreto Executivo.

Artigo 5.º (Concessão do Grau de Mestre)

A concessão do grau académico de Mestre em Direito, pressupõe a verificação e conclusão dos seguintes actos:

• a) A frequência e a aprovação nas unidades curriculares que integram as actividades académicas presenciais do Curso de Mestrado;
• b) A realização das actividades de investigação científica inerentes ao Curso de Mestrado;
• c) A elaboração e a apresentação de uma dissertação escrita, que deve ser objecto de defesa e a aprovação perante um júri constituído para o efeito.

Artigo 6.º (Perfis de Saída)

Após a conclusão do Curso de Mestrado em Direito, o estudante adquire um perfil de saída em que reúne as seguintes competências:

• a) Investigar a responsabilidade civil dando ênfase aos casos em que há dificuldades de comprovação do dano;
• b) Promover a excelência da formação avançada em modernização da justiça;
• c) Apresentar soluções que viabilizem a resolução de problemas sociais;
• d) Adequar as políticas públicas internacionais a realidade social de Angola;
• e) Prestar assessoria em distintos organismos do Estado angolano;
• f) Colaborar com organismos internacionais voltados à tutela dos Direitos Humanos.

Artigo 7.º (Campo de Actuação)

O Mestre em Direito na especialidade de Ciências Jurídico-Forense, Ciências Jurídico-Políticas ou Direitos Humanos deve, dentre outros, desenvolver a sua actividade profissional nos seguintes campos:

• a) Magistratura Judicial;
• b) Ministério Público;
• c) Advocacia;
• d) Conservatórias e Cartórios;
• e) Assessoria Jurídica;
• h) Organizações Não-Governamentais.

Artigo 8.º (Vigência dos Cursos)

O Curso de Mestrado em Direito ora criado entra em funcionamento no Ano Académico 2018 e a sua ministração tem um período de vigência correspondente a um ciclo de formação, nos termos da legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 9.º (Número de Vagas)

O Curso de Mestrado em Direito criado pelo presente Decreto Executivo tem um número máximo de 30 vagas.

Artigo 10.º (Propinas e Emolumentos)

As propinas e os emolumentos para a frequência do Curso de Mestrado em Direito são definidos em conformidade com as regras estabelecidas para o efeito na legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 11.º (Nova Edição do Curso de Mestrado)

A ministração de uma nova edição do ciclo de formação do Curso de Mestrado em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Belas, fica dependente da avaliação positiva do ciclo de formação ministrado anteriormente, a ser efectuado pelo serviço especializado competente do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da Lei.

Artigo 12.º (Avaliação e Acreditação do Curso)

O Curso de Mestrado em Direito criado pelo presente Decreto Executivo é submetido à avaliação e acreditação periódica do serviço especializado competente do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da Lei.

Artigo 13.º (Regulamento do Curso)

1. A organização e o funcionamento do Curso de Mestrado em Direito obedecem ao disposto no presente Decreto Executivo e no respectivo regulamento de curso.
2. O regulamento de curso referido no ponto anterior carece de homologação do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 14.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Ministério do Ensino Superior.

Artigo 15.º (Entrada em Vigor)

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República. Publique-se. Luanda, aos 11 de Agosto de 2017. O Ministro, António Miguel André. Especialidade em Ciências Jurídico-Forenses ANEXO Plano de Estudo do Curso de Mestrado em Direito Especialidade em Ciências Jurídico-Políticas Especialidade em Direitos Humanos O Ministro, António Miguel André.

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