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Decreto Executivo n.º 592/17 de 05 de outubro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 592/17 de 05 de outubro
  • Entidade Legisladora: Ministério do Ensino Superior
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 174 de 5 de Outubro de 2017 (Pág. 5070)

Assunto​

Neto, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudos dos Cursos criados.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que a Universidade Agostinho Neto é uma Instituição de Ensino Superior Pública, vocacionada a ministrar cursos de formação graduada, nos termos do disposto no artigo 30.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro; Considerando que a Universidade Agostinho Neto preenche os pressupostos legais para que sejam formalmente criados os Cursos de Licenciatura em Sociologia, Psicologia, Geodemografia, Comunicação Social, Gestão e Administração Pública, Antropologia, História e Ciência Política na Faculdade de Ciências Sociais, conforme previsto no Decreto Executivo n.º 26/11, de 23 de Fevereiro; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, e com a alínea g) do artigo 15.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro, determino:

Artigo 1.º (Criação dos Cursos)​

São criados na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto, oito (8) cursos de graduação, que conferem o grau académico de Licenciatura, nomeadamente:

  • a) Sociologia;
  • b) Geodemografia;
  • c) Comunicação Social;
  • d) Gestão e Administração Pública;
  • e) Antropologia;
  • f) Ciência Política;

Artigo 2.º (Aprovação dos Planos de Estudo)​

  1. São aprovados os planos de estudo dos cursos criados no artigo anterior, constantes dos Anexos I, II, III, IV, V,VI, VII e VIII do presente Diploma e que dele são partes integrantes.
  2. Os planos de estudo ora aprovados são inalteráveis e de cumprimento obrigatório.

Artigo 3.º (Alteração dos Planos de Estudo)​

Os planos de estudo aprovados no artigo anterior, apenas podem ser objecto de alteração após a conclusão de um ciclo de formação e carecem da homologação do Departamento Ministerial responsável pela Gestão do Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 4.º (Efeitos Retroactivos)​

Os cursos ora criados pelo presente Decreto Executivo produzem os seus efeitos a partir dos seguintes anos lectivos:

  • a) 2003 - Antropologia, Ciência Política, Gestão e Administração Pública, História, Psicologia e Sociologia;
  • b) 2005 - Comunicação Social;
  • c) 2013 - Geodemografia.

Artigo 5.º (Vigência dos Cursos)​

Os cursos criados pelo presente Decreto Executivo são ministrados por um período de vigência de um ciclo de formação, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro.

Artigo 6.º (Avaliação e Acreditação dos Cursos)​

  1. No fim de cada ciclo de formação, os cursos ora criados devem ser submetidos a um processo de acreditação com a finalidade de assegurar a manutenção do seu funcionamento na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto, nos termos da lei.
  2. Para efeito do disposto no número anterior, os cursos criados pelo presente Diploma Legal carece de avaliação positiva do seu desempenho, nos termos da legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 7.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação ao presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Departamento Ministério responsável pela Gestão do Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 8.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República. Publique-se. Luanda, aos 3 de Agosto de 2017. O Ministro, António Miguel André. Faculdade de Ciências Sociais Plano de Estudos do Curso de Licenciatura em Sociologia Faculdade de Ciências Sociais Plano de Estudos do Curso de Licenciatura em Geodemografia Faculdade de Ciências Sociais Plano de Estudos do Curso de Licenciatura em Comunicação Social Faculdade de Ciências Sociais Plano de Estudos do Curso de Licenciatura em Gestão e Administração Pública Faculdade de Ciências Sociais Plano de Estudos do Curso de Licenciatura em Antropologia Faculdade de Ciências Sociais Plano de Estudos do Curso de Licenciatura em Ciência Política Faculdade de Ciências Sociais Plano de Estudos do Curso de Licenciatura em História Faculdade de Ciências Sociais Plano de Estudos do Curso de Licenciatura Em Psicologia

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