Decreto Executivo n.º 587/17 de 05 de outubro

Detalhes

Diploma: Decreto Executivo n.º 587/17 de 05 de outubro
Entidade Legisladora: Ministério do Ensino Superior
Publicação: Diário da República Iª Série n.º 174 de 5 de Outubro de 2017 (Pág. 5042)

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