Decreto Executivo n.º 525/17 de 03 de outubro

Detalhes

• Diploma: Decreto Executivo n.º 525/17 de 03 de outubro
• Entidade Legisladora: Ministério do Ensino Superior
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 172 de 3 de Outubro de 2017 (Pág. 4895)

Assunto

Ciências Jurídico-Empresariais, na Universidade Gregório Semedo e aprova o plano de estudo do Curso criado.

Conteúdo do Diploma

Considerando que a Universidade Gregório Semedo é uma Instituição de Ensino Superior Pública, criada pelo Decreto n.º 23/07, de 7 de Maio, está vocacionada a ministrar cursos de formação Graduada e Pós-Graduada nos termos do disposto no artigo 30.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro; Tendo em conta que estão reunidos todos os pressupostos legais para que seja formalmente criado o Curso de Mestrado em Direito nas especialidades em Ciências Jurídico-Forenses e em Ciências Jurídico-Empresariais, na Universidade Gregório Semedo, conforme previsto no Decreto Executivo n.º 29/11, de 3 de Março; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, de acordo com o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro e a alínea g) do artigo 15.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro, determino:

Artigo 1.º (Criação do Curso)

É criado o Curso de Mestrado em Direito, nas especialidades em Ciências Jurídico-Forenses e em Ciências Jurídico-Empresariais.

Artigo 2.º (Aprovação do Plano de Estudos)

1. É aprovado o Plano de Estudos do Curso de Mestrado em Direito nas especialidades em Ciências Jurídico-Forenses e em Ciências Jurídico-Empresariais, constante do Anexo ao presente Diploma e que dele é parte integrante.
2. O Plano de Estudos referido no ponto anterior é realizado num total de 2928 em horas de actividades curriculares, durante um ciclo de formação nas duas especializações.

Artigo 3.º (Corpo Docente)

O Curso de Mestrado em Direito nas especialidades em Ciências Jurídico- Forenses e em Ciências Jurídico-Empresariais, é assegurado por um corpo docente maioritariamente em regime de tempo integral e de exclusividade e com grau académico de Doutor de acordo com a legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 4.º (Perfil de Entrada)

1. Os candidatos ao Curso de Mestrado em Direito na especialidade em Ciências JurídicoForenses e em Ciências Jurídico-Empresariais, devem apresentar como perfil de entrada o documento que ateste a conclusão da licenciatura em Direito com média igual ou superior a 14 (catorze) valores.
2. Os candidatos que preencham o perfil referido no ponto anterior podem inscrever-se no Curso de Mestrado desde que aprovem no exame de acesso e apresentem um projecto de investigação alinhado com o respectivo plano de estudos, aprovado pelo presente Decreto Executivo.

Artigo 5.º (Concessão do Grau de Mestre)

A concessão do grau académico de Mestre em Direito nas especialidades em Ciências JurídicoForenses e em Ciências Jurídico-Empresariais, pressupõe a verificação e conclusão dos seguintes actos:

• a) A frequência e a aprovação nas unidades curriculares que integram as actividades académicas presenciais do Curso de Mestrado;
• b) A realização das actividades de investigação científica inerentes ao Curso de Mestrado;
• c) A elaboração e a apresentação de uma dissertação escrita, que deve ser objecto de defesa e a aprovação perante um júri constituído para o efeito.

Artigo 6.º (Perfis de Saída)

Após a conclusão do Curso de Mestrado em Direito nas especialidades em Ciências JurídicoForenses e em Ciências Jurídico-Empresariais, o estudante adquire um perfil de saída em que reúne as seguintes competências:

• a) Aprofundando conhecimentos técnicos-jurídicos relevantes para o exercício das suas funções como jurista;
• b) Adquirindo conhecimentos técnicos-jurídicos no domínio da organização judiciária, da comunicação da justiça e da hermenêutica jurídica;
• c) Aprofundando conhecimentos sobre matéria cível, penal e laboral, quer no domínio da legislação, quer no domínio processual;
• d) Examinando temas e questões de ética e deontologia profissionais, de forma a proporcionar a aproximação e o intercâmbio de experiências individuais entre os diversos agentes que interagem na administração da justiça e um eficiente relacionamento pessoal e interinstitucional;
• e) Aprofundadas nas áreas do Direito das Empresas, Laboral, Comercial e Contratos, Sociedades e Fiscalidade e a forma como impactam no domínio da actividade empresarial.

Artigo 7.º (Campo de Actuação)

O Mestre em Direito nas especialidades em Ciências Jurídico-Forenses e em Ciências JurídicoEmpresariais, dentre outros, desenvolve a sua actividade profissional nos seguintes campos:

• a) A prática legal judicial e o exercício de funções nos serviços de Registros e Notários;
• c) As funções nas Forças Policiais, nomeadamente na área da investigação criminal e nos diversos serviços do Ministério do Interior;
• d) Os Serviços de Jurídicos e de Contencioso de empresas públicas e privadas, bem como de organismos da Administração Pública e organizações internacionais;
• e) Advocacia;
• f) Quadro e responsável dos serviços jurídicos e de contencioso de empresas públicas e privadas;
• g) Exercício da actividade jurídica nas secções de comércio dos tribunais judiciais, da propriedade intelectual, da regulação e da concorrência;
• h) Consultoria Jurídico-Económica e Fiscal tanto na Administração Pública, como em institutos públicos e entidades de regulação económica, em empresas públicas;
• i) Consultoria Jurídico-Económica em empresas de direito privado de todos os sectores, incluindo as especializadas nos domínios da consultoria e solicitadoria, bem como noutros organismos, nacionais e internacionais e as suas diversas agências, em centros de arbitragem e de mediação de conflitos;
• j) Carreira política e diplomática.

Artigo 8.º (Vigência dos Cursos)

O Curso de Mestrado em Direito nas especialidades em Ciências Jurídico-Forenses e em Ciências Jurídico-Empresariais ora criado entra em funcionamento no Ano Académico 2018 e a sua ministração tem um período de vigência correspondente a um ciclo de formação, nos termos da Legislação Vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 9.º (Número de Vagas)

O Curso de Mestrado em Direito nas especialidades em Ciências Jurídico-Forenses e em Ciências Jurídico-Empresariais criado pelo presente Decreto Executivo tem um número máximo de 30 (trinta) vagas.

Artigo 10.º (Propinas e Emolumentos)

As propinas e os emolumentos para a frequência do Curso de Mestrado em Direito nas especialidades em Ciências Jurídico- Forenses e em Ciências Jurídico-Empresariais são definidos em conformidade com as regras estabelecidas para o efeito na legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 11.º (Nova Edição do Curso de Mestrado)

A ministração de uma nova edição do ciclo de formação do Curso de Mestrado em Direito nas especialidades em Ciências Jurídico-Forenses e em Ciências Jurídico-Empresariais da Universidade Gregório Semedo, fica dependente da avaliação positiva do ciclo de formação ministrado anteriormente, a ser efectuado pelo serviço especializado competente do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da Lei.

Artigo 12.º (Avaliação e Acreditação do Curso)

O Curso de Mestrado em Direito na especialidade em Ciências Jurídico-Forenses e em Ciências Jurídico-Empresariais criado pelo presente Decreto Executivo ê submetido a avaliação e acreditação periódica do serviço especializado competente do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da Lei.

Artigo 13.º (Regulamento do Curso)

Ciências Jurídico-Forenses e em Ciências Jurídico-Empresariais obedecem ao disposto no presente Decreto Executivo e no respectivo regulamento de curso. 2. O regulamento de curso referido no ponto anterior carece de homologação do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 14.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Ministério do Ensino Superior.

Artigo 15.º (Entrada em Vigor)

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República. Publique-se. Luanda, aos 11 de Agosto de 2017. O Ministro, António Miguel André.

ANEXO I

Plano de Estudo do Curso de Mestrado em Direito Especialidade em Ciências JurídicoEmpresariais Forenses

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