Decreto Executivo n.º 42/17 de 01 de fevereiro

Detalhes

• Diploma: Decreto Executivo n.º 42/17 de 01 de fevereiro
• Entidade Legisladora: Ministério do Ensino Superior
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 19 de 1 de Fevereiro de 2017 (Pág. 358)

Assunto

Direito da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido Curso.

Conteúdo do Diploma

Considerando que a Universidade Agostinho Neto é uma Instituição de Ensino Superior Pública, vocacionada a ministrar Cursos de Formação Graduada e Pós-Graduada nos termos do disposto no artigo 30.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro; Considerando que desde 2005 a Universidade Agostinho Neto ministra o Curso de Mestrado em Direito na Especialidade Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito; Tendo em conta que estão reunidos todos os pressupostos legais para que seja formalmente criado o Curso de Mestrado em Direito na Especialidade Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, conforme previsto no Decreto Executivo n.º 29/11, de 3 de Março; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, de acordo com o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, e a alínea g) do artigo 15.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro, determino:

Artigo 1.º (Criação do Curso)

É criado o Curso de Mestrado em Direito na Especialidade Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre.

Artigo 2.º (Aprovação do Plano de Estudo)

1. É aprovado o plano de estudo do Curso de Mestrado em Direito na Especialidade JurídicoPolíticas, constante do Anexo ao presente Diploma e que dele é parte integrante.
2. O plano de estudo referido no ponto anterior é implementado num total de 2560 horas de actividades curriculares, durante um ciclo de formação.

Artigo 3.º (Corpo Docente)

O Curso de Mestrado em Direito na Especialidade Jurídico-Políticas é assegurado por um corpo docente maioritariamente em regime de tempo integral e de exclusividade e com Grau Académico de Doutor, de acordo com a legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 4.º (Perfil de Entrada)

1. Os candidatos ao Curso de Mestrado em Direito na Especialidade Jurídico-Políticas devem apresentar como perfil de entrada o documento que ateste a conclusão da Licenciatura em Direito e em áreas equivalentes, com média igual ou superior a 14 valores.
2. Os candidatos que preencham o perfil referido no ponto anterior podem inscrever-se no Curso de Mestrado desde que aprovem no exame de acesso e apresentem um projecto de investigação alinhado com o respectivo plano de estudo, aprovado pelo presente Decreto Executivo.

Artigo 5.º (Concessão do Grau de Mestre)

A concessão do Grau de Mestre em Direito na Especialidade Jurídico-Políticas pressupõe a verificação e a conclusão dos seguintes actos:

• a) - A frequência e a aprovação nas unidades curriculares que integram as actividades académicas do Curso de Mestrado;
• b) - A realização das actividades de investigação científica inerentes ao Curso de Mestrado;
• c) - A elaboração e a apresentação de uma dissertação escrita, que deve ser objecto de defesa e aprovação perante um júri constituído para o efeito.

Artigo 6.º (Perfis de Saída)

Após a conclusão do Curso de Mestrado em Direito na Especialidade Jurídico-Políticas adquire um perfil de saída que reúne as seguintes competências:

• a) - Desenvolver uma visão crítica necessária ao exercício como profissional na Área JurídicoPolítica;
• b) - Analisar as situações jurídico-política que se lhe apresentem e retirar delas os aspectos jurídicos importantes que lhe permitam posicionar-se deforma fundamentada;
• c) - Produzir, sistematizar e intercambiar conhecimentos no campo das situações jurídicopolíticas;
• d) - Compreender as necessidades dos grupos sociais e comunidades em relação a problemas sócio-económicos, culturais, políticos e organizativos, no sentido de uma racional partilha e conciliação de interesses.

Artigo 7.º (Campo de Actuação)

O Mestre em Direito na Especialidade Jurídico-Políticas deve, dentre outros, desenvolver a sua actividade profissional nos seguintes campos:

• a) - Magistratura Judicial;
• b) - Ministério Público;
• c) - Advocacia;
• d) - Conservatórias e Cartórios;
• e) - Assessoria Jurídica;
• f) - Instituições de Ensino Superior;
• g) - Instituições de Investigação Científica;

Artigo 8.º (Vigência do Curso)

O Curso de Mestrado em Direito na Especialidade Jurídico-Políticas ora criado tem efeitos retroactivos a partir do Ano Académico 2005 e a sua ministração tem um período de vigência correspondente a um ciclo de formação, nos termos da legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 9.º (Número de Vagas)

O Curso de Mestrado em Direito criado pelo presente Decreto Executivo tem um número máximo de 30 vagas.

Artigo 10.º (Propinas e Emolumentos)

As propinas e os emolumentos para a frequência do Curso de Mestrado em Direito na Especialidade Jurídico-Políticas são definidos em conformidade com as regras estabelecidas para o efeito, na legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 11.º (Nova Edição do Curso de Mestrado)

A ministração de uma nova edição de ciclo deformação do Curso de Mestrado em Direito na Especialidade Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto fica dependente da avaliação positiva do ciclo de formação ministrado anteriormente, a ser efectuado pelo serviço especializado competente do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.

Artigo 12.º (Avaliação e Acreditação do Curso)

O Curso de Mestrado em Direito na Especialidade Jurídico-Políticas criado pelo presente Decreto Executivo é submetido à avaliação e a acreditação periódica dos serviços especializados competente do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.

Artigo 13.º (Regulamento do Curso)

1. A organização e o funcionamento do Curso de Mestrado em Direito na Especialidade Jurídico-Políticas obedecem ao disposto no presente Decreto Executivo e no respectivo Regulamento de curso.
2. O Regulamento de curso estabelecido no ponto anterior carece de homologação do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 14.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Ministério do Ensino Superior.

Artigo 15.º (Entrada em Vigor)

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.

Publique-se. Luanda, aos 15 de Fevereiro de 2016. Plano de Estudo do Curso de Mestrado em Direito Especialidade em Jurídico-Políticas O Ministro, Adão Gaspar Ferreira do Nascimento

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