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Decreto Executivo n.º 382/17 de 15 de agosto

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 382/17 de 15 de agosto
  • Entidade Legisladora: Ministério do Ensino Superior
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 139 de 15 de Agosto de 2017 (Pág. 3660)

Assunto​

Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que o Instituto Superior de Serviço Social é uma Instituição de Ensino Superior Pública, vocacionada a ministrar cursos de formação graduada, nos termos do disposto no artigo 30.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro; Considerando que o Instituto Superior de Serviço Social preenche os pressupostos legais para que sejam formalmente criados os Cursos de Licenciatura em Educação de Infância e Serviço Social, conforme previsto no Decreto Executivo n.º 26/11, de 23 de Fevereiro; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, e com a alínea g) do artigo 15.º do Decreto n.º 90/ 09, de 15 de Dezembro, determino:

Artigo 1.º (Criação dos Cursos)​

São criados no Instituto Superior de Serviço Social, dois (2) cursos de graduação, que conferem o grau académico de Licenciatura, nomeadamente:

  • a) - Educação de Infância;
  • b) - Serviço Social.

Artigo 2.º (Aprovação dos Planos de Estudo)​

São aprovados os planos de estudo dos cursos criados no artigo anterior, constantes dos Anexos I e II do presente Diploma e que dele são partes integrantes.

  1. Os planos de estudo ora aprovados são inalteráveis e de cumprimento obrigatório.

Artigo 3.º (Alteração dos Planos de Estudo)​

Os planos de estudo aprovados no artigo anterior apenas podem ser objecto de alteração após a conclusão de um ciclo deformação e carecem da homologação do Departamento Ministerial responsável pela Gestão do Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 4.º (Efeitos Retroactivos)​

Os cursos ora criados pelo presente Decreto Executivo produzem os seus efeitos a partir do ano lectivo 2009.

Artigo 5.º (Vigência dos Cursos) de um ciclo de formação, nos termos do n.º 3 do Artigo 88.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro.​

Artigo 6.º (Avaliação e Acreditação dos Cursos)​

  1. No fim de cada ciclo de formação, os cursos ora criados devem ser submetidos a um processo de acreditação com a finalidade de assegurar a manutenção do seu funcionamento no Instituto Superior de Serviço Social, nos termos da lei.
  2. Para efeito do disposto no número anterior, os cursos criados pelo presente Diploma Legal carece de avaliação positiva do seu desempenho, nos termos da legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 7.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela Gestão do Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 8.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República. Publique-se. Luanda, aos 2 de Agosto de 2017. O Ministro, António Miguel André.

ANEXO I​

INSTITUTO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL​

Plano de Estudos do Curso de Licenciatura em Educação de Infância Plano de Estudos do Curso de Licenciatura em Serviço Social

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