Decreto Executivo n.º 30/17 de 25 de janeiro

Detalhes

• Diploma: Decreto Executivo n.º 30/17 de 25 de janeiro
• Entidade Legisladora: Ministério do Ensino Superior
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 14 de 25 de Janeiro de 2017 (Pág. 275)

Assunto

Educação do Huambo, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do referido curso.

Conteúdo do Diploma

Considerando que o Instituto Superior de Ciências da Educação do Huambo é uma Instituição de Ensino Superior Pública, criada pelo Decreto n.º 7/09, de 12 de Maio, está vocacionada a ministrar Cursos de Formação Graduada e Pós-Graduada nos termos do disposto no artigo 30.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro; Considerando que o Instituto Superior de Ciências da Educação do Huambo preenche os pressupostos legais para que seja formalmente criado o Curso de Mestrado em Ciências de Educação, conforme previsto no Decreto Executivo n.º 29/11, de 3 de Março; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, de acordo com o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro e a alínea g) do artigo 15.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro, determino:

Artigo 1.º (Criação do Curso)

É criado o Curso de Mestrado em Ciências da Educação no Instituto Superior de Ciências da Educação do Huambo, que confere o Grau Académico de Mestre.

Artigo 2.º (Aprovação do Plano de Estudo)

1. É aprovado o plano de estudo do Curso de Mestrado em Ciências da Educação, constante do Anexo ao presente Diploma e que dele é parte integrante.
2. O plano de estudo referido no número anterior é implementado num total de 2560 horas de actividades curriculares, durante um ciclo de formação.
3. O plano de estudo ora aprovado é inalterável e de cumprimento obrigatório.

Artigo 3.º (Corpo Docente) maioritariamente em regime de tempo integral e de exclusividade e com Grau Académico de Doutor, nos termos da legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 4.º (Perfil de Entrada)

1. Os candidatos ao Curso de Mestrado em Ciências da Educação devem apresentar como perfil de entrada o documento que ateste a conclusão da Licenciatura em Ciências de Educação e áreas equivalentes com média igual ou superior a 14 valores.
2. Os candidatos que preencham o perfil referido no ponto anterior podem inscrever-se no Curso de Mestrado desde que aprovem no exame de acesso e apresentem um projecto de investigação alinhado com o respectivo plano de estudo, aprovado pelo presente Decreto Executivo.

Artigo 5.º (Concessão de Grau de Mestre)

A concessão do Grau Académico de Mestre em Ciências da Educação pressupõe a verificação e a conclusão dos seguintes actos:

• a) - A frequência e a aprovação nas unidades curriculares que integram as actividades académicas presenciais do Curso de Mestrado;
• b) - A realização das actividades de investigação científica inerentes ao Curso de Mestrado;
• c) - A elaboração e a apresentação de uma dissertação escrita, que deve ser objecto de defesa e a aprovação perante um júri constituído para o efeito.

Artigo 6.º (Perfis de Saída)

Após a conclusão do Curso de Mestrado em Ciências da Educação o estudante adquire um perfil de saída, que reúna as seguintes competências:

• a) - Desenvolver uma sólida formação teórica prática e metodológica;
• b) - Desenvolver uma sólida formação na Concepção de Dispositivos Educativos;
• c) - Conceber projectos na Área das Ciências da Educação;
• d) - Produzir novos saberes na Área de Ciências da Educação;
• e) - Desenvolver investigação no domínio do ensino e aprendizagem na Área de Ciências da Educação;
• f) - Sistematizar os fundamentos teóricos com vista a recolha de dados, discussão e apresentação de resultados.

Artigo 7.º (Campo de Actuação)

O Mestre em Ciências de Educação deve, dentre outros, desenvolver a sua actividade profissional nos seguintes campos:

• a) - Instituições de Ensino Superior;
• b) - Instituições de Investigação Científica;
• c) - Centros Educativos;
• d) - Centros Comunitários;
• e) - Consultoria Educacional.

Artigo 8.º (Vigência do Curso)

O Curso de Mestrado em Ciências da Educação criado pelo presente Decreto Executivo entra em funcionamento no Ano Académico 2016 e a sua ministração tem um período de vigência

Artigo 9.º (Número de Vagas)

O Curso de Mestrado em Ciências da Educação criado pelo presente Decreto Executivo terá um número máximo de 30 vagas.

Artigo 10.º (Propinas e Emolumentos)

As propinas e os emolumentos, para a frequência do Curso de Mestrado em Ciências da Educação, devem ser definidos em conformidade com as regras estabelecidas para o efeito, na legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 11.º (Nova Edição do Curso de Mestrado)

A ministração de uma nova edição do ciclo deformação do Curso de Mestrado em Ciências de Educação no Instituto Superior de Ciências de Educação do Huambo fica dependente da avaliação positiva do ciclo de formação ministrado anteriormente, a ser efectuado pelo serviço especializado competente do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.

Artigo 12.º (Avaliação e Acreditação do Curso)

O Curso de Mestrado em Ciências da Educação criado pelo presente Decreto Executivo é submetido à avaliação e à acreditação periódica dos serviços especializados competentes do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.

Artigo 13.º (Regulamento do Curso)

1. A organização e o funcionamento do Curso de Mestrado em Ciências da Educação obedecem ao disposto no presente Decreto Executivo e no respectivo regulamento de curso.
2. O regulamento de curso estabelecido no ponto anterior carece de homologação do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 14.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Ministério do Ensino Superior.

Artigo 15.º (Entrada em Vigor)

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.

Publique-se. Luanda, aos 15 de Fevereiro de 2016. O Ministro, Adão Gaspar Ferreira do Nascimento. O Ministro, Adão Gaspar Ferreira do Nascimento

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