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Decreto Executivo n.º 268/17 de 27 de abril

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 268/17 de 27 de abril
  • Entidade Legisladora: Ministério do Ensino Superior
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 68 de 27 de Abril de 2017 (Pág. 1543)

Assunto​

Universidade Kimpa Vita, que confere os Graus Académicos de Bacharelato e de Licenciatura e aprova o Plano de Estudo do curso criado.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que a Universidade Kimpa Vita é uma instituição de ensino superior pública, vocacionada a ministrar cursos de formação graduada e pós-graduada nos termos do disposto no

Artigo 30.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro;​

Considerando que a Universidade Kimpa Vita preenche os pressupostos legais para que seja formalmente criado o curso Bietápico de Bacharel e Licenciatura em Engenharia Electrotécnica, na Escola Superior Politécnica de Cuanza-Norte, conforme previsto no Decreto Executivo n.º 26/11, de 23 de Fevereiro; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro e com a alínea g) do artigo 15.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro, determino:

Artigo 1.º (Criação do Curso)​

É criado o Curso de Engenharia Electrotécnica na Escola Superior Politécnica de Cuanza-Norte da Universidade Kimpa Vita, que confere os graus académicos de bacharelato e de licenciatura.

Artigo 2.º (Aprovação do Plano de Estudo)​

  1. É aprovado o plano de estudo do curso criado no artigo anterior, constantes do Anexo I do presente Diploma e que dele é parte integrante.
  2. O plano de estudo ora aprovado é de cumprimento obrigatório.

Artigo 3.º (Alteração do Plano de Estudo)​

O plano de estudo aprovado no artigo anterior, apenas pode ser objecto de alteração após a conclusão de um ciclo de formação e carece da homologação do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 4.º (Avaliação e Acreditação do Curso)​

  1. No fim de cada ciclo de formação, o curso ora criado deve ser submetido a um processo de acreditação com a finalidade de assegurar a manutenção do seu funcionamento na Escola Superior Politécnica de Cuanza-Norte, Universidade Kimpa Vita, nos termos da Lei.
  2. Para efeito do disposto no número anterior, o curso criado pelo presente Diploma Legal carece de avaliação positiva do seu desempenho, nos termos da legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 5.º (Dúvidas e Omissões) resolvidas pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior.​

Artigo 6.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República. Publique-se. Luanda, aos 11 de Abril de 2017. O Ministro, António Miguel André. ANEXO Universidade Kmpa Vita Escola Superior Politécnico do Cuanza-Norte Plano de Estudos de Bacheralato e Licenciatura em Engenharia Electrotécnica (Bietápico)

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