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Decreto Executivo n.º 246/17 de 21 de abril

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 246/17 de 21 de abril
  • Entidade Legisladora: Ministério do Ensino Superior
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 64 de 21 de Abril de 2017 (Pág. 1429)

Assunto​

Auxiliares do Presidente da República, contido no Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro.

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de proceder-se à alteração da Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, contido no Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro, no tocante à designação do Serviço de Inteligência e de Segurança do Estado (SINSE) e da equiparação da categoria das chefias do SINSE e do Serviço de Inteligência Externa; O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas c) e f) do artigo 120.º e do n.º 2 do

Artigo 125.º da Constituição da República de Angola, o seguinte:​

TERCEIRA​

ALTERAÇÃO À ORGANIZAÇÃO​

E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS​

AUXILIARES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA​

Artigo 1.º (Alteração)​

É aprovada a alteração dos artigos 29.º, 50.º e 51.º da Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, contido no Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro, passando a ter redacção: «ARTIGO 29.º (Composição)

  1. [...]:
  • a) [...];
  • b) [...];
  • c) [...];
  • d) [...];
  • e) [...];
  • f) [...];
  • g) [...];
  • j) [...];
  • k) [...];
  • l) [...];
  • m) [...];
  • n) [...];
  • o) [...];
  • p) [...];
  • q) Chefe do Serviço de Informações e de Segurança de Estado;
  • r) [...];
  • s) [...];
  • t) [...].
  1. [...].

Artigo 50.º (Serviço de Informações e de Segurança do Estado)​

  1. O Serviço de Informações e de Segurança de Estado é o serviço que tem por missão produzir informações, análises e realização de medidas e acções de Informações e de Segurança de Estado, visando a garantia da segurança interna do País, a preservação do Estado de Direito Democrático constitucionalmente estabelecido e a protecção da população contra ameaças e vulnerabilidades.
  2. O Serviço de Informações e de Segurança de Estado é dirigido por um Chefe de Serviço, com a categoria de Ministro, coadjuvado por dois Chefes-Adjuntos equiparados a Secretários de Estado.
  3. A organização e o funcionamento do Serviço de Informações e de Segurança de Estado é fixada por um Diploma próprio, aprovado por Decreto Presidencial.

Artigo 51.º (Serviço de Inteligência Externa)​

  1. [...].
  2. O Serviço de Inteligência Externa é dirigido por Director de Serviço com a categoria de Ministro, coadjuvado por um Director-Adjunto equiparado a Secretário de Estado.
  3. [...].»

Artigo 2.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 16 de Abril de 2019. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

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