Decreto Executivo n.º 23/17 de 20 de janeiro

Detalhes

• Diploma: Decreto Executivo n.º 23/17 de 20 de janeiro
• Entidade Legisladora: Ministério do Ensino Superior
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 11 de 20 de Janeiro de 2017 (Pág. 161)

Assunto

Economia da Universidade 11 de Novembro, que confere o Grau Académico de mestre e aprova o plano de estudo do curso criado.

Conteúdo do Diploma

Considerando que a Universidade 11 de Novembro é uma Instituição de Ensino Superior Pública, criada pelo Decreto n.º 7/09, de 12 de Maio, está vocacionada a ministrar Cursos de Formação Graduada e Pós-Graduada, nos termos do disposto no artigo 30.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro; Considerando que a Universidade 11 de Novembro, preenche os pressupostos legais para que seja formalmente criado o Curso de Mestrado em Administração e Desenvolvimento Local, na Faculdade de Economia, conforme previsto no Decreto Executivo n.º 29/11, de 3 de Março; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, de acordo com o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro e com a alínea g) do artigo 15.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro, determino:

Artigo 1.º (Criação do Curso)

É criado o Curso de Mestrado em Administração e Desenvolvimento Local, na Faculdade de Economia da Universidade 11 de Novembro, que confere o Grau Académico de Mestre.

Artigo 2.º (Aprovação do Plano de Estudo)

1. É aprovado o plano de estudo do Curso de Mestrado em Administração e Desenvolvimento Local, constante do Anexo ao presente Decreto Executivo e que dele é parte integrante.
2. O plano de estudo referido no ponto anterior é implementado num total de 2.528 horas de actividades curriculares, durante um Ciclo de formação.
3. O plano de estudo ora aprovado é inalterável e de cumprimento obrigatório.

Artigo 3.º (Corpo Docente) docente maioritariamente em regime de tempo integral e de exclusividade e com Grau

Académico de Doutor, nos termos da legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 4.º (Perfil de Entrada)

1. Os candidatos ao Curso de Mestrado em Administração e Desenvolvimento Local devem apresentar como perfil de entrada o documento que ateste a conclusão da Licenciatura em Economia, Gestão de Empresas, Contabilidade, Gestão de Recursos Humanos, Administração, Informática de Gestão, Direito e em áreas equivalentes, com média igual ou superior a 14 valores.
2. Os candidatos que preencham o perfil referido no ponto anterior podem inscrever-se no Curso de Mestrado desde que aprovem no exame de acesso e apresentem um projecto de investigação alinhado com o respectivo plano de estudo, aprovado pelo presente Decreto Executivo.

Artigo 5.º (Concessão do Grau de Mestre)

A concessão do Grau Académico de Mestre em Administração e Desenvolvimento Local pressupõe a verificação e a conclusão dos seguintes actos:

• a) - A frequência e a aprovação nas unidades curriculares que integram as actividades académicas presenciais do Curso de Mestrado;
• b) - A realização das actividades de investigação científica inerentes ao Curso de Mestrado;
• c) - A elaboração e a apresentação de uma dissertação escrita, que deve ser objecto de defesa e a aprovação perante um júri constituído para o efeito.

Artigo 6.º (Perfis de Saída)

Após a conclusão do Curso de Mestrado em Administração e Desenvolvimento Local o estudante adquire um perfil de saída que reúne as seguintes competências:

• a) - Compreender a realidade local, tendo uma visão integrada das diferentes dimensões e do contexto socio-económico e administrativo do território;
• b) - Identificar e promover no território em que estão inseridos, as oportunidades dadas por um mundo globalizado;
• c) - Identificar e prever possíveis efeitos negativos da globalização a nível local;
• d) - Ser inovador e crítico na abordagem e resolução dos problemas locais, antecipando as possíveis mudanças e transformações;
• e) - Implementar projectos de investigação científica que contribuam para o desenvolvimento sustentável local.

Artigo 7.º (Campo de Actuação)

O Mestre em Administração e Desenvolvimento Local deve, dentre outros, desenvolver a sua actividade profissional nos seguintes campos:

• a) - Administração Pública;
• b) - Instituições de Ensino Superior;
• c) - Empresas Públicas e Privadas;
• d) - Instituições de Investigação Científica;
• e) - Instituições de Apoio ao Desenvolvimento;
• f) - Organizações Não-Governamentais.

Artigo 8.º (Vigência do Curso) funcionamento no Ano Académico 2016 e a sua ministração tem um período de vigência correspondente a um ciclo de formação, nos termos da legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 9.º (Número de Vagas)

O Curso de Mestrado em Administração e Desenvolvimento Local criado pelo presente Decreto Executivo tem um número máximo de 30 vagas.

Artigo 10.º (Propinas e Emolumentos)

As propinas e os emolumentos, para a frequência do Curso de Mestrado em Administração e Desenvolvimento Local, são definidos em conformidade com as regras estabelecidas para o efeito, na legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 11.º (Nova Edição do Curso de Mestrado)

A ministração de uma nova edição do ciclo de formação do Curso de Mestrado em Administração e Desenvolvimento Local na Faculdade de Economia da Universidade 11 de Novembro fica dependente da avaliação positiva do ciclo de formação ministrado anteriormente, a ser efectuado pelo serviço especializado competente do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da Lei.

Artigo 12.º (Avaliação e Acreditação do Curso)

O Curso de Mestrado em Administração e Desenvolvimento Local criado pelo presente Decreto Executivo é submetido à avaliação e a acreditação periódica do serviço especializado competente do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da Lei.

Artigo 13.º (Regulamento do Curso)

1. A organização e o funcionamento do Curso de Mestrado em Administração e Desenvolvimento Local obedecem ao disposto no presente Decreto Executivo e no respectivo regulamento de curso.
2. O regulamento de curso estabelecido no ponto anterior carece de homologação do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 14.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Ministério do Ensino Superior.

Artigo 15.º (Entrada em Vigor)

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.

Publique-se. Luanda, aos 15 de Fevereiro de 2016. O Ministro, Adão Gaspar Ferreira do Nascimento.

DESENVOLVIMENTO LOCAL

O Ministro, Adão Gaspar Ferreira do Nascimento

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