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Decreto Executivo n.º 499/15 de 27 de julho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 499/15 de 27 de julho
  • Entidade Legisladora: Ministério do Ensino Superior
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 110 de 27 de Julho de 2015 (Pág. 2944)

Assunto​

Angola, criados pelo Decreto Executivo n.º 46/04 de 20 de Abril, nomeadamente os Cursos de Ciências Humanas e de Engenharia e Informática para Línguas e Administração e de Engenharia Informática.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que a Universidade Católica de Angola é uma Instituição de Ensino Superior Privada, vocacionada a ministrar Cursos de Formação Graduada e Pós-Graduada, nos termos das disposições combinadas do artigo 1.º do Decreto n.º 38-A/92 e do artigo 30.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro; Considerando a necessidade de se proceder à alteração das designações dos Cursos de Ciências Humanas e de Engenharia e Informática, criado pelo Decreto Executivo n.º 46/04, de 20 de Abril, que devem estar em consonância com os respectivos perfis de saída profissional; Havendo necessidade de clarificar as opções de saída profissional do Curso de Economia e Gestão, ministrado na Universidade Católica de Angola, criado pelo Decreto Executivo acima citado; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do disposto no artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas nos n.os 1 e 6 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, a alínea g) do artigo 15.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro, determino:

Artigo 1.º (Alteração da Designação de Cursos)​

São alteradas as designações dos Cursos de Licenciatura que são ministrados na Universidade Católica de Angola, criados pelo Decreto Executivo n.º 46/04, de 20 de Abril, nomeadamente:

  • a) - O Curso de Ciências Humanas passa a designar-se por Curso de Línguas e Administração;
  • b) - O Curso de Engenharia e Informática passa a designar-se por Curso de Engenharia Informática.

Artigo 2.º (Opções de Saída Profissional do Curso de Economia e Gestão)​

O Curso de Economia e Gestão ministrado na Universidade Católica de Angola, criado pelo Decreto Executivo n.º 46/04, de 20 de Abril, tem as seguintes opções de saída profissional:

  • a) - Economia;
  • b) - Gestão Financeira;
  • c) - Gestão de Produção e Marketing.

Artigo 3.º (Manutenção dos Planos de Estudo)​

O conteúdo dos Planos de Estudo dos Cursos referidos nos artigos anteriores mantem-se inalterado, conforme previsto no artigo 3.º do Decreto Executivo n.º 46/04, de 20 de Abril.

Artigo 4.º (Efeitos Retroactivos)​

Artigo 5.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 6.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 17 de Julho de 2015. O Ministro, Adão Gaspar Ferreira do Nascimento.

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