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Decreto Executivo n.º 369/15 de 27 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 369/15 de 27 de maio
  • Entidade Legisladora: Ministério do Ensino Superior
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 77 de 27 de Maio de 2015 (Pág. 2238)

Assunto licenciatura e aprova os planos curriculares dos cursos criados.​

Conteúdo do Diploma​

Considerando que a Lei n.º 13/01, de 31 de Dezembro, que aprova as Bases do Sistema de Educação, prevê no n.º 4 do seu artigo 71.º, que as Instituições de Ensino Militar estão enquadradas no Sistema de Educação; Havendo necessidade de se formalizar a criação de cursos de graduação de natureza convencional ou civil no Instituto Superior Técnico Militar, criado por Despacho n.º 79/CEMGFAA/07, de 9 de Novembro, do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas; Havendo interesse público na aprovação dos Cursos de Licenciatura em Medicina, Engenharia Informática, Engenharia Electrotécnica, Engenharia Mecânica e Engenharia de Construções e Fortificações, e a título excepcional atribuir efeitos retroactivos a partir do Ano Académico 2008; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com a alínea g) do artigo 15.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro, determino:

Artigo 1.º (Criação do Curso)​

São criados no Instituto Superior Técnico Militar, os seguintes cursos, que conferem o Grau Académico de Licenciatura:

  • a) - Medicina;
  • b) - Engenharia Informática;
  • c) - Engenharia Electrotécnica;
  • d) - Engenharia Mecânica;
  • e) - Engenharia de Construções e Fortificações.

Artigo 2.º (Aprovação dos Planos Curriculares)​

  1. São aprovados os planos curriculares dos cursos criados no artigo anterior, constantes dos Anexos I, II, III, IV e V, ao presente Diploma e que dele fazem parte integrante. pela Gestão do Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 3.º (Avaliação e Acreditação dos Cursos)​

Os Cursos de Licenciatura criados pelo presente Decreto Executivo são submetidos à avaliação e acreditação periódica do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos de Ensino Superior, nos termos da lei.

Artigo 4.º (Efeitos Retroactivos)​

O presente Decreto Executivo tem efeitos retroactivos a partir do Ano Académico de 2008.

Artigo 5.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo titular do Departamento Ministerial Responsável pela Gestão do Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 6.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.​

Publique-se. Luanda, aos 14 de Maio de 2015. O Ministro, Adão Gaspar Ferreira do Nascimento.

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