Decreto Executivo n.º 73/24 de 12 de março

Detalhes

• Diploma: Decreto Executivo n.º 73/24 de 12 de março
• Entidade Legisladora: Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 48 de 12 de Março de 2024 (Pág. 3548)

Assunto confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.

Conteúdo do Diploma

Considerando que a Universidade de Luanda está vocacionada para ministrar cursos de formação graduada e pós-graduada nos termos do disposto no artigo 29.º do Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro; Considerando que, após apreciação do processo documental inerente à criação de cursos de pósgraduação e consequente vistoria às instalações da Universidade de Luanda, constatou-se que esta Instituição Pública de Ensino Superior preenche os pressupostos legais para que nela seja, formalmente, criado o Curso de Mestrado; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com os n.os 1 e 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com a alínea e) do artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro, determino:

Artigo 1.º (Criação do Curso)

É criado o Curso de Mestrado em Gestão e Empreendedorismo, na Universidade de Luanda, que confere o grau académico de Mestre.

Artigo 2.º (Aprovação do Plano de Estudos)

1. É aprovado o Plano de Estudos do Curso de Mestrado em Gestão e Empreendedorismo, constante do anexo ao presente Diploma e que dele é parte integrante.
2. O Plano de Estudos referido no número anterior é realizado num total de 1.800 horas de actividades curriculares, equivalente a 120 Unidades de Crédito, durante um ciclo de formação de 2 anos.

Artigo 3.º (Corpo Docente)

O Curso de Mestrado em Gestão e Empreendedorismo é assegurado por um corpo docente maioritariamente em regime de tempo integral e de exclusividade, com o grau académico de Doutor, de acordo com a legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 4.º (Perfil de Entrada)

Licenciatura em Gestão, Administração, Economia, Contabilidade ou em áreas afins, com média igual ou superior a 14 valores. 2. Os candidatos que não preencham o perfil referido no número anterior podem inscrever-se no Curso de Mestrado desde que aprovem no exame de acesso e apresentem um projecto de investigação alinhado com o respectivo plano de estudos, aprovado pelo presente Decreto Executivo.

Artigo 5.º (Concessão do Grau de Mestre)

A concessão do grau académico de Mestre em Gestão e Empreendedorismo pressupõe:

• a) - A frequência e a aprovação nas unidades curriculares que integram as actividades académicas presenciais do Curso de Mestrado;
• b) - A realização das actividades de investigação científica inerentes ao Curso de Mestrado;
• c) - A elaboração e a apresentação de uma dissertação ou relatório de estágio supervisionado, que deve ser objecto de defesa pública e aprovação perante um júri constituído para o efeito.

Artigo 6.º (Perfil de Saída)

Após a conclusão do Curso de Mestrado em Gestão e Empreendedorismo, o estudante adquire um perfil de saída em que reúne, entre outras, as seguintes competências:

• a) - Criar empresas ou organizações, velando pelos planos de constituição e desenvolvimento adequado e profícuo da empresa ou da marca;
• b) - Estruturar as diversas áreas de uma organização nos domínios da gestão em geral, nomeadamente, gestão de recursos humanos, gestão financeira, gestão de risco, gestão de compras e aprovisionamentos, gestão de marketing e comunicação, gestão da produção, gestão estratégica, entre outras;
• c) - Gerir as organizações (lucrativas e não lucrativas, públicas e privadas), diagnosticando situações de diferente natureza, alcançando objectivos e desempenhos excelentes nas várias áreas da Gestão.

Artigo 7.º (Campo de Actuação)

O Mestre em Gestão e Empreendedorismo deve, dentre outros campos de actuação, desenvolver a sua actividade profissional nos seguintes campos:

• a) - Empresas de marketing e comunicação;
• b) - Empresas de consultoria ligadas à gestão, empreendedorismo e inovação;
• c) - Empresas de consultoria ligadas à gestão de recursos humanos, lideranças e motivação de equipa;
• d) - Organizações ou empresas ligadas ao mercado financeiro e imobiliário;
• e) - Empresas de micro, pequenos, médios e grandes negócios em Angola ou no exterior;
• f) - Consultoria de gestão.

Artigo 8.º (Vigência do Curso)

1. O Curso de Mestrado em Gestão e Empreendedorismo ora criado tem vigência correspondente a um ciclo de formação, nos termos da legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
2. O seu Plano de Estudos é inalterável e de cumprimento obrigatório, durante o primeiro ciclo de formação.

Artigo 9.º (Número de Vagas) tem um número máximo de 30 vagas.

Artigo 10.º (Propinas e Emolumentos)

As propinas e os emolumentos para a frequência do Curso de Mestrado em Gestão e Empreendedorismo são definidos em conformidade com as regras estabelecidas na legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 11.º (Avaliação e Acreditação do Curso)

O Curso de Mestrado em Gestão e Empreendedorismo criado pelo presente Decreto Executivo é submetido à avaliação e à acreditação periódica do serviço especializado competente do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.

Artigo 12.º (Nova edição)

A ministração de uma nova edição do Curso de Mestrado em Gestão e Empreendedorismo, na Universidade de Luanda, fica dependente da avaliação positiva do ciclo de formação anterior.

Artigo 13.º (Organização e Funcionamento do Curso)

A organização e o funcionamento do Curso de Mestrado em Gestão e Empreendedorismo obedecem ao disposto no presente Decreto Executivo e no respectivo regulamento.

Artigo 14.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema do Ensino Superior.

Artigo 15.º (Entrada em Vigor)

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República. Publique-se. Luanda, aos 5 de Março de 2024. A Ministra, Maria do Rosário Bragança. ANEXO A que se refere o n.º 1 do artigo 2.º Plano de Estudos do Curso de Mestrado em Gestão e Empreendedorismo

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