Decreto Executivo n.º 237/22 de 20 de junho

Detalhes

• Diploma: Decreto Executivo n.º 237/22 de 20 de junho
• Entidade Legisladora: Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 112 de 20 de Junho de 2022 (Pág. 4030)

Assunto

Tecnologia e Ciências, em Luanda, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.

Conteúdo do Diploma

Considerando que o Instituto Superior Politécnico de Tecnologia e Ciências, criado pelo Decreto Presidencial n.º 111/11, de 5 de Agosto, está vocacionado para ministrar cursos de formação graduada e pós-graduada, nos termos do disposto no artigo 29.º do Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro; Considerando que, após apreciação do processo documental inerente à criação de cursos de pósgraduação e vistoria às instalações do Instituto Superior Politécnico de Tecnologia e Ciências, em Luanda, constatou-se que esta Instituição Privada de Ensino Superior preenche os pressupostos legais para que nela seja, formalmente, criado o Curso de Mestrado; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola e de acordo com os Pontos n.os 1 e 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, e com a alínea e) do artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro, determino:

Artigo 1.º (Criação do Curso)

É criado o Curso de Mestrado em Engenharia do Ambiente, no Instituto Superior Politécnico de Tecnologia e Ciências em Luanda, que confere o grau académico de Mestre.

Artigo 2.º (Aprovação do Plano de Estudos)

1. É aprovado o Plano de Estudos do Curso de Mestrado em Engenharia do Ambiente, constante do anexo ao presente Diploma e que dele é parte integrante.
2. O Plano de Estudos referido no ponto anterior é realizado num total de 1.800 horas de actividades curriculares, equivalente a 120 Unidades de Crédito, durante um ciclo de formação de 2 anos.

Artigo 3.º (Corpo Docente) maioritariamente em regime de tempo integral e de exclusividade, com o grau académico de Doutor, de acordo com a legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 4.º (Perfil de Entrada)

1. Os candidatos ao Curso de Mestrado em Engenharia do Ambiente devem possuir uma Licenciatura em Engenharia, Ciências e Gestão ou em áreas afins, com média igual ou superior a 14 valores.
2. Os candidatos que não preencham o perfil referido no n.º 1 do presente artigo podem inscrever-se no Curso de Mestrado, desde que aprovem no exame de acesso e apresentem um projecto de investigação alinhado com o respectivo Plano de Estudos, aprovado pelo presente Decreto Executivo.

Artigo 5.º (Concessão do Grau de Mestre)

A concessão do grau académico de Mestre em Engenharia do Ambiente pressupõe:

• a) - A frequência e a aprovação nas unidades curriculares que integram as actividades académicas presenciais do Curso de Mestrado;
• b) - A realização das actividades de investigação científica inerentes ao Curso de Mestrado;
• c) - A elaboração e a apresentação de um trabalho de fim do curso (dissertação, relatório de estágio ou projecto), que deve ser objecto de defesa pública e aprovação perante um júri constituído para o efeito.

Artigo 6.º (Perfil de Saída)

Após a conclusão do Curso de Mestrado em Engenharia do Ambiente o estudante adquire um perfil de saída em que reúne, entre outras, as seguintes competências:

• a) - Planear, supervisionar, elaborar e coordenar projectos de Engenharia do Ambiente;
• b) - Desenvolver soluções teóricas e práticas, mediante análise e interpretação de resultados;
• c) - Conceber e analisar sistemas, produtos e processos utilizando modelos adequados;
• d) - Comprometer-se com a produção de conhecimento na área de Engenharia do Ambiente;
• e) - Realizar a investigação para o desenvolvimento de novas tecnologias, compatíveis com os processos ambientais;
• f) - Construir e difundir conhecimentos científicos e tecnológicos decorrentes da investigação científica, através de publicações de artigos em veículos científicos e das práticas pedagógicas;
• g) - Planear, gerir e coordenar projectos de auditoria e consultoria ambiental;
• h) - Desenvolver a modelação e gestão de recursos naturais no âmbito da engenharia do ambiente;
• i) - Planear o ordenamento do território, protecção civil, comércio e indústria e a investigação e docência;
• j) - Adaptar-se às mudanças, podendo aplicar tecnologias novas e avançadas e outros progressos relevantes, com iniciativa e espírito empreendedor.

Artigo 7.º (Campo de Actuação)

O Mestre em Engenharia do Ambiente deve, dentre outros campos de actuação, desenvolver a sua actividade profissional em:

• a) - Órgãos governamentais e não-governamentais;
• b) - Construtoras que desenvolvam projectos ambientais e civis;
• e) - Agência Nacional de Resíduos;
• f) - Companhias de saneamento, serviços autónomos de água e esgoto e agências reguladoras;
• g) - Ministério do Ambiente.

Artigo 8.º (Vigência do Curso)

1. O Curso de Mestrado em Engenharia do Ambiente ora criado entra em funcionamento no ano académico 2022/2023.
2. O seu Plano de Estudos é inalterável e de cumprimento obrigatório, durante o primeiro ciclo de formação.

Artigo 9.º (Número de Vagas)

O Curso de Mestrado em Engenharia do Ambiente criado pelo presente Decreto Executivo tem um número máximo de 30 vagas.

Artigo 10.º (Propinas e Emolumentos)

As propinas e os emolumentos para a frequência do Curso de Mestrado em Engenharia do Ambiente são definidos em conformidade com as regras estabelecidas na legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 11.º (Avaliação e Acreditação do Curso)

O Curso de Mestrado em Engenharia do Ambiente criado pelo presente Decreto Executivo é submetido à avaliação e à acreditação periódica do serviço especializado competente do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.

Artigo 12.º (Nova Edição)

A ministração de uma nova edição do Curso de Mestrado em Engenharia do Ambiente, no Instituto Superior Politécnico de Tecnologia e Ciências, fica dependente da avaliação positiva do ciclo de formação anterior.

Artigo 13.º (Organização e Funcionamento do Curso)

A organização e o funcionamento do Curso de Mestrado em Engenharia do Ambiente obedecem ao disposto no presente Decreto Executivo e no respectivo Regulamento.

Artigo 14.º (Dúvidas e omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Artigo 15.º (Entrada em Vigor)

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República. Publique-se. Luanda, aos 16 de Maio de 2022. A Ministra, Maria do Rosário Bragança.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.