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Decreto Executivo n.º 218/22 de 03 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 218/22 de 03 de maio
  • Entidade Legisladora: Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 78 de 3 de Maio de 2022 (Pág. 3006)

Assunto​

Conteúdo do Diploma​

Considerando que, nos termos dos artigos 10 º e 79.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, republicada pela Lei n.º 32/20, de 12 de Agosto, está consagrado o princípio da gestão democrática das Instituições de Ensino Superior; Tendo em conta que o Decreto Presidencial n.º 37/22, de 7 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Orgânico da Escola Superior Pedagógica do Cuanza-Norte, determina quais os órgãos de natureza colegial e singular desta Instituição de Ensino Superior Pública que devem ser providos por eleição; Tendo a Direcção da Escola Superior Pedagógica do Cuanza-Norte proposto o Regulamento Eleitoral desta Instituição de Ensino Superior Pública, urge proceder à aprovação deste instrumento regulamentar interno, conforme no n.º 5 do artigo 73.º do Decreto Presidencial n.º 310/20, de 7 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Superior; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o disposto nos n.os 1e 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 221/20, de 27 de Agosto, determino:

Artigo 1.º (Aprovação) anexo ao presente Decreto Executivo, de que é parte integrante.​

Artigo 2.º (Dúvidas o Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República. Publique-se. Luanda, aos 19 de Abril de 2022. A Ministra, Maria do Rosário Bragança.

REGULAMENTO ELEITORAL INTERNO DA ESCOLA SUPERIOR​

PEDAGÓGICA DO CUANZA-NORTE

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Regulamento estabelece as regras e procedimentos para a eleição dos membros do Conselho Geral e o Director Geral da Escola Superior Pedagógica do Cuanza-Norte, designada abreviadamente por ESP - Cuanza-Norte.

Artigo 2.º (Âmbito de Aplicação)​

O presente Regulamento Eleitoral aplica-se aos processos eleitorais respeitantes ao Conselho Geral e ao Director Geral da ESP - Cuanza-Norte.

Artigo 3.º (Convocação das Eleições)​

  1. As eleições, nos termos do presente Regulamento, são convocadas por Despacho do Director Geral da ESP - Cuanza-Norte, que fixa o calendário eleitoral.
  2. As Comissões Eleitorais são constituídas por Ordem de Serviço do Director Geral, cujos modelos constam como Anexos I e II do presente Regulamento e do qual são partes integrantes.
  3. O calendário eleitoral deve conter, entre outros, os seguintes elementos:
  • a) - Data da constituição da Comissão Eleitoral;
  • b) - Período para a apresentação e admissão das candidaturas;
  • c) - Período para a realização da campanha com a apresentação e discussão pública do programa de acção dos candidatos;
  • d) - Data da votação final, por voto directo e secreto;
  • e) - Data da apresentação dos resultados do acto eleitoral;
  • f) - Período para a apresentação de reclamações.
  1. Sem prejuízo do previsto no número anterior, o modelo de calendário eleitoral consta como Anexo II do presente Regulamento, do qual é parte integrante.

CAPÍTULO II PROCESSO ELEITORAL​

SECÇÃO I​

Artigo 4.º (Comissão Eleitoral)​

  1. A condução dos actos do processo eleitoral e o apuramento dos resultados da votação compete à Comissão Eleitoral da ESP - Cuanza-Norte.
  2. A Comissão Eleitoral da ESP - Cuanza-Norte é nomeada por Ordem de Serviço do Director Geral, ouvido o Conselho de Direcção.
  3. A Comissão Eleitoral tem a seguinte composição:
  • a) - Presidente, pertencente à classe de professores ou investigadores científicos, com grau académico de Doutor;
  • b) - 2 (dois) representantes da classe dos professores;
  • c) - 1 (um) representante da classe dos investigadores científicos;
  • d) - 1 (um) representante da classe dos assistentes;
  • e) - 1 (um) representante da Associação dos Estudantes;
  • f) - 1 (um) representante da classe dos funcionários não docentes.

Artigo 5.º (Competências da Comissão Eleitoral)​

  1. À Comissão Eleitoral compete, na generalidade, conduzir o processo para a eleição dos membros do Conselho Geral, verificando, nomeadamente, o cumprimento das condições de elegibilidade e dos requisitos e a entrega de todos os documentos exigidos nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
  2. À Comissão Eleitoral compete, em especial, o seguinte:
  • a) - Organizar, executar e controlar o processo eleitoral;
  • b) - Divulgar o presente Regulamento Eleitoral Interno, bem como o Regulamento Geral Eleitoral das Instituições de Ensino Superior Públicas;
  • c) - Proceder à publicidade da abertura de candidaturas para os diferentes cargos electivos;
  • d) - Apreciar e decidir sobre a admissibilidade das candidaturas;
  • e) - Divulgar as candidaturas que foram admitidas;
  • f) - Convocar e presidir aos diversos Colégios Eleitorais, ou designar um dos seus membros para o efeito;
  • g) - Elaborar as actas do processo eleitoral;
  • h) - Publicar os resultados das eleições;
  • i) - Velar para que o processo eleitoral corra dentro dos requisitos estabelecidos legalmente e na base do civismo e transparência;
  • j) - Decidir as questões suscitadas no decurso do processo eleitoral;
  • k) - Receber e decidir sobre as reclamações relativas ao processo eleitoral, oportunamente apresentadas;
  • l) - Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

SECÇÃO II COLÉGIOS ELEITORAIS DA ESP - CUANZA-NORTE​

Artigo 6.º (Dos Colégios Eleitorais)​

Os membros do Conselho Geral são eleitos pelos respectivos Colégios Eleitorais, nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Artigo 7.º (Colégio Eleitoral dos Representantes da Classe de Professores) docentes da Classe de Professores que sejam, pessoal do quadro e estejam em regime de tempo integral na ESP - Cuanza-Norte.​

Artigo 8.º (Colégio Eleitoral dos Representantes da Classe dos Assistentes)​

O Colégio Eleitoral para os Representantes da Classe dos Assistentes é constituído por todos os docentes da classe de assistentes que sejam pessoal do quadro e estejam em regime de tempo integral na ESP - Cuanza-Norte.

Artigo 9.º (Colégio Eleitoral para os Representantes da Classe de Investigadores Científicos)​

O Colégio Eleitoral para os Representantes da Classe de Investigadores Científicos é constituído por todos os investigadores científicos que sejam pessoal do quadro e estejam em regime de tempo integral na ESP - Cuanza-Norte.

Artigo 10.º (Colégio Eleitoral dos Representantes dos Funcionários não Docentes)​

O Colégio Eleitoral para os Representantes dos Funcionários não Docentes é constituído por todos os funcionários que sejam pessoal do quadro e estejam em regime de tempo integral na ESP - Cuanza-Norte.

Artigo 11.º (Colégio Eleitoral dos Representantes dos Estudantes)​

  1. O colégio Eleitoral para os Representantes dos Estudantes é constituído por todos os estudantes de graduação e pós-graduação regularmente matriculados e em frequência na ESP - Cuanza-Norte, no ano académico em que ocorrem as eleições.
  2. No Colégio Eleitoral para os Representantes dos Estudantes não devem ser incluídos os matriculados em cursos de graduação e de pós-graduação que, simultaneamente, tenham vínculo com a ESP - Cuanza-Norte na condição de docentes, investigadores científicos e funcionários não docentes.

Artigo 12.º (Cadernos Eleitorais)​

  1. Os cadernos eleitorais dos quadros da ESP - Cuanza- -Norte são elaborados pelo Departamento de Recursos Humanos e Acção Social da Instituição, tendo em atenção os respectivos colégios e passados à Comissão Eleitoral, nos prazos que este último define, de acordo com o calendário eleitoral.
  2. Os cadernos eleitorais dos estudantes são elaborados pelo Departamento dos Assuntos Académicos e entregues ao Conselho Eleitoral para os devidos efeitos.
  3. A inscrição nos cadernos eleitorais faz presumir a capacidade dos eleitores deles constantes, só ilidível através de documento autêntico.
  4. Os cadernos eleitorais devem reportar-se à data de início do processo eleitoral e incluir o pessoal do quadro da ESP - Cuanza-Norte e dos seus respectivos estudantes.
  5. Não são considerados eleitores os docentes, investigadores científicos e pessoal administrativo contratado na base de contratos especiais ou a termo certo.

CAPÍTULO III PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GERAL​

SECÇÃO I ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GERAL​

Artigo 13.º (Condução do Processo)​

  1. A eleição dos membros para o Conselho Geral é conduzida pela Comissão Eleitoral da ESP - Cuanza-Norte, nomeada, nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento. integrante.

Artigo 14.º (Composição do Conselho Geral)​

  1. O Conselho Geral da ESP - Cuanza-Norte é constituído por 35 membros de entre individualidades da comunidade académica e outras cooptadas da sociedade civil.
  2. A composição do Conselho Geral obedece a seguinte distribuição: 40% docentes, 20% investigadores científicos, 25% funcionários administrativos, 10% estudantes e 5% membros cooptados da sociedade civil.
  3. A quota respeitante ao pessoal docente obedece a seguinte distribuição: 60% da classe dos professores e 40% classe dos assistentes.
  4. Em conformidade com o disposto nos números anteriores, a distribuição dos membros do Conselho Geral é a seguinte:
  • a) - 15 membros pertencentes à Carreira Docente do Ensino Superior;
  • b) - 7 membros pertencentes à Carreira do Investigador Cientifico;
  • c) - 8 membros pertencentes aos funcionários não docentes;
  • d) - 3 membros pertencentes à comunidade estudantil;
  • e) - 2 membros cooptados da sociedade civil, externos à Instituição, de reconhecido mérito, com conhecimentos e experiência relevante para a Instituição.

Artigo 15.º (Eleição dos Membros do Conselho Geral)​

A eleição dos membros para o Conselho Geral processa-se de acordo com o disposto no presente Diploma, no Regulamento Geral Eleitoral das Instituições de Ensino Superior e demais legislação aplicável.

Artigo 16.º (Boletim de Voto)​

  1. A Comissão Eleitoral da ESP - Cuanza-Norte prepara e fornece os Boletins de Voto.
  2. O Boletim de Voto é único e dele constam os nomes dos candidatos seguidos de um quadrado.

Artigo 17.º (Realização do Acto Eleitoral para Membro do Conselho Geral)​

  1. O acto eleitoral realiza-se na data fixada no calendário eleitoral.
  2. Para efeitos do disposto no número anterior, para o Conselho Geral, a Comissão Eleitoral deve colocar as mesas de voto para a eleição dos seguintes membros:
  • a) - Representantes dos professores;
  • b) - Representantes dos investigadores científicos;
  • c) - Representantes dos assistentes;
  • d) - Representantes dos funcionários não docentes;
  • e) - Representantes dos estudantes.
  1. O voto é secreto e presencial, não sendo permitido o voto por procuração ou por correspondência para a eleição dos membros do Conselho Geral.

Artigo 18.º (Validação do voto para Membro do Conselho Geral)​

  1. A escolha de um candidato exprime-se pela aposição de um X no quadrado à frente do nome correspondente no Boletim de Voto.
  2. O preenchimento do Boletim de Voto de modo diferente do estabelecido no número anterior deve ser considerado nulo.
  3. A não aposição do X no Boletim de Voto é considerada voto em branco.

Artigo 19.º (Apuramento dos Resultados para Membro do Conselho) pelos candidatos, em ambiente aberto para o acompanhamento dos interessados.​

  1. São contados os votos a favor de cada candidato, os votos nulos e os votos em branco.
  2. Nas Unidades Orgânicas, os resultados da votação são divulgados, provisoriamente, após a contagem.

Artigo 20.º (Reclamações do Acto eleitoral para o Conselho Geral)​

  1. Qualquer indivíduo com capacidade eleitoral passiva, nos termos do presente Diploma, pode impugnar o acto eleitoral, desde que haja manifesta e comprovada violação dos requisitos e procedimentos estabelecidas para o efeito.
  2. As reclamações devem ser dirigidas à Comissão Eleitoral, até 48 horas, após a divulgação dos resultados do acto eleitoral.
  3. Qualquer reclamação relativa aos resultados apurados é da exclusiva responsabilidade da Comissão Eleitoral da ESP - Cuanza-Norte, que deve deliberar sobre as mesmas, até 48 horas depois da sua recepção.

Artigo 21.º (Anúncio dos Resultados)​

  1. Uma vez feita a contagem dos votos de todas as Unidades Orgânicas, a Comissão Eleitoral da Instituição anuncia os resultados apurados, indicando os eleitos para ocupar as quotas no Conselho Geral.
  2. Para cada classe é divulgada uma lista que apresenta, por ordem decrescente, o número de votos por candidato.
  3. O apuramento dos candidatos, por classe, para a sua integração no Conselho Geral, faz-se por seriação, de acordo com a lista referida no número anterior, tendo em conta o número de integrantes por classe.

Artigo 22.º (Deliberação)​

Feito o apuramento final, o Director Geral da Comissão Eleitoral da ESP - Cuanza-Norte, declara eleitos os membros do Conselho Geral.

Artigo 23.º (Empossamento dos Membros do Conselho Geral)​

Os membros do Conselho Geral da ESP - Cuanza-Norte, eleitos nos termos do artigo anterior, são empossados pela Comissão Eleitoral, em acto solene a ocorrer até 72 horas, após a declaração do resultado final das eleições.

Artigo 24.º (Incompatibilidades dos Membros do Conselho Geral)​

Aos membros do Conselho Geral está vedado o exercício de cargos de Direcção e Chefia na ESP - Cuanza-Norte, sendo esta limitação extensiva aos estudantes nos órgãos das Associações de Estudantes, durante o respectivo mandato.

SECÇÃO II ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO GERAL​

Artigo 25.º (Presidente do Conselho Geral)​

O Presidente do Conselho Geral é eleito de entre os membros da classe de professores ou investigadores científicos.

Artigo 26.º (Eleição)​

  1. O Presidente é eleito, por voto secreto e directo de todos os membros presentes, na reunião de tomada de posse dos membros do Conselho Geral da ESP - Cuanza-Norte.

CAPÍTULO IV ELEIÇÃO DO DIRECTOR GERAL DA ESP - CUANZA-NORTE​

Artigo 27.º (Condução do Processo para a Eleição do Director Geral)​

O processo de eleição do Director Geral da ESP - Cuanza-Norte é conduzido pela Comissão Eleitoral constituída pelo Presidente do Conselho Geral, que preside, e por 4 (quatro) Vogais designados entre os respectivos membros.

Artigo 28.º (Requisitos de Candidatura para o cargo de Director Geral)​

Os candidatos ao cargo de Director Geral devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • a) - Possuir a nacionalidade angolana;
  • b) - Possuir o grau académico de Doutor;
  • c) - Estar numa das duas categorias de topo da carreira docente ou da carreira de investigador científico na ESP - Cuanza-Norte ou noutra Instituição de Ensino Superior Pública;
  • d) - Possuir realizações de relevo na sua carreira profissional, devidamente comprovadas;
  • e) - Possuir referências irrepreensíveis de idoneidade moral e cívica;
  • f) - Possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de prestação de serviço docente na ESP - Cuanza-Norte ou noutra Instituição Pública de Ensino Superior;
  • g) - Possuir residência fixa no País.

Artigo 29.º (Apresentação de Candidatura ao cargo de Director Geral)​

  1. A candidatura para o cargo de Director Geral da ESP - Cuanza-Norte é apresentada individualmente à Comissão Eleitoral, devendo anexar os seguintes documentos:
  • a) - Ficha de candidatura, incluindo o nome dos candidatos a adjuntos para os Assuntos Académicos e para os Assuntos Científicos e Pós-Graduação;
  • b) - Curriculum vitae, devendo anexar os elementos probatórios;
  • c) - Certidão emitida pelo Departamento de Recursos Humanos e Acção Social da ESP - Cuanza-Norte ou da Instituição de Ensino Superior Pública em que esteja vinculado, que certifica o estatuto profissional e académico do candidato;
  • d) - Fotocópia do Bilhete de Identidade de cidadão nacional;
  • e) - Uma fotografia tipo passe;
  • f) - Programa de acção.
  1. A identificação dos candidatos a adjuntos deve fazer-se acompanhar dos documentos previstos nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior.
  2. Os quadros indigitados para Director Geral-Adjunto da ESPE - Cuanza-Norte devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
  • a) - Ter a nacionalidade angolana;
  • b) - Ter grau académico de Doutor;
  • c) - Estar numa das três categorias de topo da classe de professor ou da classe de investigador;
  • d) - Possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de prestação de serviço docente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 30.º (Prazo para a Apresentação das Candidaturas)​

Cuanza-Norte, o período para a apresentação das candidaturas, de acordo com o previsto no calendário eleitoral.

Artigo 31.º (Admissibilidade de Candidaturas)​

Findo o período determinado para a apresentação das candidaturas, a Comissão Eleitoral reúne e tem até 48 horas para deliberar sobre a admissibilidade das candidaturas, anunciando publicamente as candidaturas admitidas.

Artigo 32.º (Rejeição de Candidaturas ao cargo de Director Geral)​

  1. As candidaturas que não preencham os requisitos estabelecidos no presente Regulamento e demais legislação aplicável devem ser rejeitadas pela Comissão Eleitoral.
  2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as candidaturas que apresentem insuficiências sanáveis podem ser corrigidas no prazo de 48 horas após notificação.

Artigo 33.º (Reclamação por Rejeição de Candidatura ao cargo de Director Geral)​

  1. O candidato, cuja candidatura tenha sido rejeitada, tem o direito de reclamar à Comissão Eleitoral, no prazo de 48 horas.
  2. Qualquer candidato ou interessado que esteja ligado directamente à ESP - Cuanza-Norte pode impugnar a admissão de qualquer candidatura, desde que haja manifesta e comprovada violação dos requisitos e procedimentos estabelecidos.
  3. Verificando-se qualquer das situações previstas nos números anteriores, a Comissão Eleitoral reúne, no prazo de 48 horas, para deliberar, em última instância, sobre a admissão ou rejeição da candidatura impugnada.

Artigo 34.º (Afixação das Candidaturas)​

Após a sua admissão, as candidaturas são afixadas nos placards reservados à Comissão Eleitoral na ESP - Cuanza-Norte.

Artigo 35.º (Campanha Eleitoral para o Cargo de Director Geral)​

  1. Após a conclusão do processo de admissão de candidaturas, a Comissão Eleitoral anuncia o início da campanha eleitoral.
  2. A campanha eleitoral é desenvolvida em todo o ESP - Cuanza-Norte, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos, durante o período estabelecido no calendário eleitoral.
  3. A campanha eleitoral termina 2 (dois) dias antes do acto eleitoral.
  4. Os candidatos têm liberdade de movimento nas instalações afectas ao ESP - Cuanza-Norte, para que possam efectuar a sua campanha, livremente e nas melhores condições possíveis.
  5. Os custos com a campanha eleitoral são suportados pelos próprios candidatos.

Artigo 36.º (Boletim de Voto)​

A Comissão Eleitoral prepara os Boletins de Voto, em função dos candidatos admitidos, cujo modelo consta como Anexo IV do presente Regulamento, do qual é parte integrante.

Artigo 37.º (Assembleia Eleitoral)​

  1. O Conselho Geral elege como Director Geral o candidato vencedor, por intermédio dos votos dos respectivos membros.
  2. A sessão do Conselho Geral para proceder à eleição do Director Geral da ESP - CuanzaNorte é convocada pelo respectivo Director Geral, cujo modelo de convocatória consta como Anexo VI do presente Regulamento, do qual é parte integrante.

Artigo 38.º (Representação)​

  • a) - Por parte dos membros que, por razões de saúde, não possam participar na sessão, devendo ser documentalmente justificado;
  • b) - Por parte de qualquer membro, por ausência do Pais na data da realização da Assembleia Eleitoral.
  1. A representação só pode ser feita por um outro membro do Conselho Geral da mesma classe.
  2. A procuração deve ser emitida com reconhecimento notarial da assinatura do emitente.

Artigo 39.º (Anotação das Presenças)​

Aberta a Assembleia Eleitoral, o Secretário do Conselho Geral procede à anotação das presenças e representações e dos respectivos mandatos.

Artigo 40.º (Quórum)​

  1. O quórum da sessão do Conselho Geral para a realização do acto eleitoral é de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos seus membros.
  2. Não havendo quórum, a sessão do Conselho Geral para a realização do acto eleitoral realizase 24 horas depois, no dia útil seguinte, em que devem estar, pelo menos, 51% dos seus membros.

Artigo 41.º (Votação)​

  1. O Presidente do Conselho Geral entrega um Boletim de Voto a cada respectivo membro.
  2. Uma vez recebido o Boletim de Voto, cada participante dirige-se a um local indicado para o efeito, onde preenche o seu boletim, dobra-o e deposita-o numa urna.

Artigo 42.º (Validação do Voto para a Eleição do Director Geral da ESP - CuanzaNorte)​

  1. A escolha do Director Geral da ESP - Cuanza-Norte exprime-se pela aposição de um X no quadrado à frente do nome do candidato, no Boletim de Voto.
  2. O preenchimento do boletim de modo diferente do estabelecido no número anterior deve ser considerado voto nulo.
  3. A não aposição do X no boletim é considerada voto em branco.

Artigo 43.º (Apuramento dos Resultados do acto Eleitoral para Director Geral)​

  1. Após o encerramento da votação, a sessão do Conselho Geral é suspensa por um período mínimo de 45 minutos para que a Comissão Eleitoral, com todos os seus integrantes, proceda à contagem dos votos.
  2. A contagem dos votos deve ser feita na presença dos membros do Conselho Geral e dos demais interessados, autorizados pelo Director Geral do Conselho Geral.
  3. São contados os votos a favor de cada candidato, os votos nulos e os votos em branco.
  4. Retomada a sessão, o Director Geral do Conselho Geral anuncia os resultados apurados, sendo o candidato mais votado declarado vencedor do processo eleitoral.
  5. O apuramento dos resultados, nos termos do presente artigo, é feito em acta, cujo modelo consta como Anexo VII do presente Regulamento, do qual é parte integrante.

Artigo 44.º (Impugnação dos Resultados Eleitorais)​

  1. Qualquer interessado com capacidade eleitoral passiva pode impugnar o resultado do acto eleitoral, desde que haja manifesta e comprovada violação dos procedimentos estabelecidos para a contagem de votos, previstos no presente Regulamento e na legislação aplicável. Conselho Geral deve responder no prazo de 48 horas.
  2. À deliberação do Conselho Geral em relação ao requerimento de impugnação, cabe recurso para o Órgão de Superintendência.

Artigo 45.º (Submissão à Superintendência)​

  1. O processo do candidato mais votado e dos seus adjuntos, que comporta a ficha de candidatura, o curriculum vitae, o programa de acção, bem como a acta da sessão do acto eleitoral, é submetido ao Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior, para a devida homologação da eleição do candidato vencedor ao cargo de Director Geral da ESP - Cuanza-Norte.
  2. Em caso de detecção de irregularidade no processo de homologação ou em caso de interposição de recurso de Superintendência, o Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior deve proceder à recusa da homologação do candidato vencedor, nas situações em que esteja comprovada a sua inelegibilidade ou irregularidades graves no processo eleitoral.
  3. Caso o Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior recuse a homologação do candidato vencedor, o Conselho Geral da ESP - CuanzaNorte deve ser orientado a realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, um novo pleito eleitoral, sob acompanhamento de uma Comissão Ad Hoc, criada para o efeito, constituída por quadros do Subsistema de Ensino Superior e por entidades externas.

Artigo 46.º (Empossamento do Director Geral)​

  1. Efectuada a homologação da eleição do candidato vencedor, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, deve-se proceder ao respectivo empossamento, nos termos do presente Regulamento e legislação aplicável.
  2. O candidato vencedor ao cargo de Director Geral e respectivos adjuntos tomam posse perante o Conselho Geral da ESP - Cuanza-Norte, em sessão solene e pública, nos termos da lei.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS​

Artigo 47.º (Docentes Estrangeiros)​

  1. Os docentes ou investigadores estrangeiros que sejam pessoal do quadro em efectivo serviço e com residência fixa em Angola, podem eleger e ser eleitos como membros dos órgãos colegiais da ESP - Cuanza-Norte.
  2. Aos docentes ou investigadores estrangeiros não é permitido candidatar-se como Director Geral ou Director Geral-Adjunto da ESP - Cuanza-Norte.

Artigo 48.º (Prazo de todo Processo Eleitoral)​

Todo o processo eleitoral na ESP - Cuanza-Norte tem de ser realizado nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável, num prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da convocação das eleições.

Artigo 49.º (Fim das Comissões Eleitorais)​

As Comissões Eleitorais cessam funções tão logo termina o processo eleitoral.

Artigo 50.º (Conduta Eleitoral)​

  1. No decurso do processo eleitoral todos os intervenientes estão obrigados ao respeito e à observância das normas deontológicas que fundamentam o funcionalismo público, pautando a sua conduta por princípios de urbanidade, ética e elevação.
  2. Durante a campanha eleitoral são proibidas as seguintes acções: para si ou para outro candidato;
  • b) - Usar materiais ou imóveis pertencentes à instituição;
  • c) - Usar materiais ou serviços, envolvendo os fundos da instituição, a não ser para a finalidade prevista nas normas;
  • d) - Utilizar funcionários, de qualquer área, para trabalhar em comités ou grupos de campanha durante as horas de trabalho;
  • e) - Fazer propaganda para o candidato, tendo distribuição gratuita de bens ou serviços pagos pela instituição;
  • f) - Aumentar as regalias dos funcionários, em ano eleitoral;
  • g) - Usar nomes, fotos ou símbolos de promoção pessoal de autoridade ou servidor público, na publicidade do candidato;
  • h) - Usar símbolos de organizações políticas;
  • i) - Mentir ou difamar outros candidatos, visando prejudicá-los.
  1. A não observância das regras de conduta eleitoral dá lugar à admoestação ou afastamento da candidatura pela Comissão Eleitoral competente, sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, se a elas houver lugar.
  2. Se a conduta eleitoral apregoada no presente artigo for violada por outros intervenientes no processo, é retirada a capacidade eleitoral activa e passiva ao infractor, consoante os casos, sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, se elas houver lugar.

Artigo 51.º (Meios da Campanha Eleitoral)​

Os meios de propaganda a utilizar durante a campanha eleitoral são as médias sociais, tais como televisão, rádio, jornais, panfletos e revistas impressos, os debates, bem como as redes sociais e os outros meios de propaganda eleitoral, nos termos da lei.

Artigo 52.º (Roteiro das Eleições)​

As eleições, nos termos do presente Regulamento, podem ser realizadas com base no roteiro que consta como Anexo VIII, do qual é parte integrante.

Artigo 53.º (Legislação Subsidiária)​

Em tudo que não estiver previsto no presente Regulamento Eleitoral Interno é aplicável, com as necessárias adaptações, o previsto no Regulamento Geral Eleitoral das Instituições de Ensino Superior.

Artigo 54.º (Anexos)​

Constituem anexos do presente Regulamento, do qual são partes integrantes, os seguintes: Anexo I - Modelo de Ordem de Serviço de criação da Comissão Eleitoral; Anexo II - Modelo de Calendário Eleitoral; Anexo III - Modelo de Convocatória para a eleição dos membros do Conselho Geral; Anexo IV - Modelo de Boletim de Voto; Anexo V - Modelo de Convocatória dos membros do Conselho Geral; Anexo VI - Modelo de Convocatória para a Sessão do Conselho Geral para a eleição do Director Geral; Anexo VII - Modelo de Acta de Apuramento dos resultados eleitorais. Anexo VIII - Roteiro que pode ser seguido para as eleições. NORTE, a que se refere a alínea a) do artigo 54.º do Regulamento Eleitoral alínea c) do artigo 54.º do Regulamento Eleitoral da ESP-CUANZA NORTE Eleitoral da ESP-CUANZA NORTE do artigo 54.º do Regulamento Eleitoral da ESP-CUANZA NORTE Comissão Eleitoral da ESP-Cuanza Norte NORTE a que se refere a alínea g) do Regulamento Eleitoral do Regulamento Eleitoral da ESP-Cuanza Norte Regulamento Eleitoral da ESP-CUANZA NORTE A Ministra, Maria do Rosário Bragança.

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