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Decreto Executivo n.º 119/20 de 19 de março

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 119/20 de 19 de março
  • Entidade Legisladora: Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 32 de 19 de Março de 2020 (Pág. 2225)

Assunto o grau académico de licenciado e aprova os planos de estudos dos cursos criados.​

Conteúdo do Diploma​

Considerando que o Instituto Superior Politécnico Privado do Zaire é uma instituição de ensino superior privada, criada pelo Decreto Presidencial n.º 132/17, de 19 de Junho, que está vocacionada para ministrar cursos de formação graduada e pós-graduada, nos termos do disposto no artigo 30.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro; Considerando que, após apreciação do processo documental inerente à criação de cursos de graduação e vistoria às instalações do Instituto Superior Politécnico Privado do Zaire, constatou-se que esta instituição privada de ensino superior preenche os pressupostos técnicopedagógicos para que nela sejam, formalmente, criados os cursos de Licenciatura em Psicologia, Economia, Contabilidade e Finanças, Gestão de Empresas, Gestão de Recursos Humanos, Direito, Engenharia Informática, Engenharia de Telecomunicações, Engenharia Electrotécnica e Potência; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o ponto n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, e com a alínea g) do artigo 15.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro, determino:

Artigo 1.º (Criação de Cursos de Licenciatura)​

São criados, no Instituto Superior Politécnico Privado do Zaire, 9 (nove) cursos de graduação, que conferem o grau académico de licenciado, designadamente:

  • a) - Curso de Licenciatura em Economia;
  • b) - Curso de Licenciatura em Contabilidade e Finanças;
  • c) - Curso de Licenciatura em Gestão de Empresas;
  • d) - Curso de Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos;
  • e) - Curso de Licenciatura em Direito;
  • f) - Curso de Licenciatura em Engenharia Informática;
  • i) - Curso de Licenciatura em Psicologia.

Artigo 2.º (Aprovação do Plano de Estudos)​

  1. São aprovados os planos de estudos dos cursos de licenciatura criados no artigo anterior, constantes dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do presente Diploma e que dele são parte integrante.
  2. Os planos de estudos ora aprovados são de cumprimento obrigatório, apenas podendo ser objecto de alteração após a conclusão de um ciclo de formação cuja reformulação carece da homologação do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 3.º (Avaliação e Acreditação do Curso)​

  1. No fim de cada ciclo de formação, os cursos criados pelo presente Diploma devem ser submetidos a um processo de acreditação com a finalidade de assegurar a manutenção do seu funcionamento no Instituto Superior Politécnico Privado do Zaire, nos termos da lei.
  2. Para efeitos do disposto no ponto anterior, os cursos criados pelo presente Diploma carecem de avaliação positiva do seu desempenho, nos termos da legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 4.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela gestão do Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 5.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República. Publique-se. Luanda, aos 20 de Dezembro de 2019. A Ministra, Maria do Rosário Bragança Sambo. Curso de Licenciatura em Economia Curso de Licenciatura em Contabilidade e Finanças Curso de Licenciatura em Gestão de Empresas Curso de Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos Curso de Licenciatura em Direito Curso de Graduação Bietápico em Engenharia Informática (Bacharelato e Licenciatura) Curso de Graduação Bietápico em Engenharia de Telecomunicações (Bacharelato e Licenciatura) Bietápico em Engenharia Electrotécnica e Potência (Bacharelato e Licenciatura) Licenciatura em Psicologia

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