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Decreto Executivo n.º 111/20 de 10 de março

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 111/20 de 10 de março
  • Entidade Legisladora: Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 27 de 10 de Março de 2020 (Pág. 2064)

Assunto​

Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, que conferem o Grau Académico de Bacharel, e aprova os planos de estudo dos cursos criados.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que o Projecto de Revitalização do Ensino Técnico e Formação Profissional (RETFOP) prevê que os Institutos Superiores de Ciências de Educação, em colaboração com as faculdades que ministram Cursos Técnicos ou de Engenharia, assegurem a formação de professores para o Ensino Médio Técnico; Havendo necessidade de se criar, no Instituto Superior de Ciências de Educação de Luanda e na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, os cursos de Bacharelato em Ensino de Mecânica do Frio e Climatização, Ensino de Electromecânica e Manutenção, Ensino de Máquinas e Motores, Ensino de Metalomecânica, Ensino Electrotecnia e Energia, Ensino de Electrónica e Automação, Ensino de Electrónica e Telecomunicações e Ensino da Construção Civil; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o ponto n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, e com a alínea g) do artigo 15.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro, determino:

Artigo 1.º (Criação de Cursos de Bacharelato)​

São criados, no Instituto Superior de Ciências de Educação de Luanda e na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, 8 (oito) cursos de graduação, que conferem o grau académico de Bacharel, designadamente:

  • a) - Curso de Bacharelato em Ensino de Mecânica do Frio e Climatização;
  • b) - Curso de Bacharelato em Ensino de Electromecânica e Manutenção;
  • c) - Curso de Bacharelato em Ensino de Máquinas e Motores;
  • d) - Curso de Bacharelato em Ensino de Metalomecânica;
  • e) - Curso de Bacharelato em Ensino de Electrotecnia e Energia;
  • h) - Curso de Bacharelato em Ensino da Construção Civil.

Artigo 2.º (Aprovação do Plano de Estudos)​

  1. São aprovados os planos de estudos dos cursos de Bacharelato criados no artigo anterior, constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do presente Diploma e que dele são parte integrante.
  2. Os planos de estudos ora aprovados são de cumprimento obrigatório, apenas podem ser objecto de alteração após a conclusão de um ciclo de formação cuja reformulação carece da homologação do Departamento Ministerial responsável pela Gestão do Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 3.º (Ministração em Parceria)​

  1. Os cursos de bacharelato criados pelo presente Diploma são ministrados nas instalações académicas do Instituto Superior de Ciências de Educação de Luanda e na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto.
  2. As actividades lectivas de carácter técnico e tecnológico, constantes do plano de estudos dos cursos aprovados pelo presente Diploma, são ministradas na Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto.

Artigo 4.º (Avaliação e Acreditação do Curso)​

  1. No fim de cada ciclo de formação, os cursos criados pelo presente Diploma devem ser submetidos a um processo de acreditação com a finalidade de assegurar a manutenção do seu funcionamento, nos termos da lei.
  2. Para efeitos do disposto no ponto anterior, os cursos criados pelo presente Diploma carecem de avaliação positiva do seu desempenho, nos termos da legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 5.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pela Gestão do Subsistema de Ensino Superior.

Artigo 6.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República. Publique-se. Luanda, aos 20 de Dezembro de 2019. A Ministra, Maria do Rosário Bragança Sambo.

ANEXO I​

UNIVERSIDADE AGOSTINHO NETO & ISCED LUANDA Plano de Estudos do Curso de Bacharelato em Ensino de Mecânica do Frio e Climatização Plano de Estudos do Curso de Bacharelato em Ensino de Electromecânica e Manutenção Plano de Estudos do Curso de Bacharelato em Ensino de Máquinas e Motores Plano de Estudos do Curso de Bacharelato em Ensino de Metalomecânica Plano de Estudos do Curso de Bacharelato em Ensino de Electrotecnia e Energia Plano de Estudos do Curso de Bacharelato em Ensino de Electrónica e Automação Plano de Estudos do Curso de Bacharelato cm Ensino de Electrónica e Telecomunicações Plano de Estudos do Curso de Bacharelato em Ensino de Construção Civil

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