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Decreto Executivo n.º 8/18 de 25 de janeiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 8/18 de 25 de janeiro
  • Entidade Legisladora: Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 10 de 25 de Janeiro de 2018 (Pág. 176)

Assunto​

Curso de Mestrado em Educação Especial, no Instituto Superior de Ciências de Educação de Benguela, da Universidade Katyavala Bwila.

Conteúdo do Diploma​

Tendo sido criado o Curso de Mestrado em Educação Especial, no Instituto Superior de Ciências de Educação de Benguela da Universidade Katyavala Bwila, por Decreto Executivo n.º 475/17, de 2 de Outubro; Havendo necessidade de se aumentar o número máximo de vagas para a frequência do Curso de Mestrado em Educação Especial, urge proceder a um ajuste pontual ao artigo 9.º do Decreto Executivo n.º 475/17, de 2 de Outubro; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o disposto no ponto n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovada a alteração ao artigo 9.º do Decreto Executivo n.º 475/17, de 2 de Outubro, que cria o Curso de Mestrado em Educação Especial, no Instituto Superior de Ciências de Educação de Benguela da Universidade Katyavala Bwila.

Artigo 2.º (Alteração do​

Artigo 9.º)​

O artigo 9.º do Decreto Executivo n.º 475/17, de 2 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: «

Artigo 9.º (Número de Vagas)​

O Curso de Mestrado em Educação Especial, criado pelo presente Decreto Executivo, tem um número máximo de 60 vagas.»

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Titular do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.​

Publique-se. Luanda, aos 12 de Janeiro de 2018.

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