Decreto Executivo n.º 61/16 de 11 de fevereiro
- Diploma: Decreto Executivo n.º 61/16 de 11 de fevereiro
- Entidade Legisladora: Ministério do Comércio
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 22 de 11 de Fevereiro de 2016 (Pág. 623)
Assunto
Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Conteúdo do Diploma
Ao abrigo do disposto no Decreto Presidencial n.º 93/14, de 29 de Abril, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio, conjugado com Decreto Presidencial n.º 227/15, de 29 de Dezembro, que aprova a alteração das alíneas d) e f) do n.º 7 do artigo 3.º do Organigrama e do Quadro do Pessoal; Tendo em conta que o artigo 30.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/13, de 23 de Agosto, estabelece as regras de Estruturação, Organização e Extinção dos Serviços da Administração Central do Estado. Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Comércio, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 93/14, de 29 de Abril, determina-se:
Artigo 1.º
São extintas as Delegações Regionais criadas pelo Decreto Executivo n.º 9/92, de 7 de Fevereiro.
Artigo 2.º
O pessoal do quadro pertencente às Delegações Regionais, bem como todo o seu património, transita automaticamente para as Direcções Provinciais do Comércio, Turismo e Hotelaria, das respectivas Províncias.
Artigo 3.º
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Artigo 4.º
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação deste Diploma são resolvidas pela Ministra do Comércio.
Artigo 5.º
O presente Decreto Executivo entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Publique-se. Rosa Escórcio Pacavira de Matos
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