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Decreto Executivo n.º 707/25 de 01 de outubro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 707/25 de 01 de outubro
  • Entidade Legisladora: Ministério do Ambiente
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 186 de 1 de Outubro de 2025 (Pág. 20604)

Assunto toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.​

Conteúdo do Diploma​

Havendo a necessidade de se regulamentar a estrutura e o funcionamento da Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais a que se refere o artigo 22.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 278/22, de 7 de Dezembro; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com o n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 22.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 278/22, de 7 de Dezembro, determino:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais, anexo ao presente Decreto Executivo, e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro do Ambiente.

Artigo 4.º (Entra em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se.

REGULAMENTO INTERNO DA DIRECÇÃO NACIONAL DE TECNOLOGIAS​

AMBIENTAIS​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento da Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais do Ministério do Ambiente.

Artigo 2.º (Natureza)​

A Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais do Ministério, abreviadamente designada «DNTA», é o Serviço executivo directo responsável pela concepção e implementação de tecnologias do ambiente.

Artigo 3.º (Regime Jurídico)​

A Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais rege-se pelo presente regulamento, obedecendo ao previsto no Decreto Presidencial n.º 278/22, de 7 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente, e de mais legislação em vigor aplicável.

Artigo 4.º (Atribuições)​

A Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais tem as seguintes atribuições:

  • a) - Promover estudos tendentes a adaptar a gestão ambiental, de acordo com as novas tecnologias;
  • b) - Fomentar e promover a utilização em todos os sectores de actividade económica, tecnologias ambientais de forma a reduzir a pressão sobre recursos naturais;
  • c) - Fomentar e promover tecnologias cada vez mais sofisticadas e aplicadas à gestão do ambiente;
  • d) - Desenvolver, incentivar e orientar programas de investigação científica no domínio das tecnologias ambientais;
  • e) - Realizar inspecções às tecnologias utilizadas nas indústrias para garantir um ambiente sadio em seus arredores;
  • f) - Realizar acções de formação e sensibilização para as tecnologias ambientais destinadas aos consumidores e empresas;
  • g) - Promover iniciativas que visam a utilização de novas tecnologias;
  • h) - Garantir a qualidade e aprovar as tecnologias a utilizar nos sistemas de tratamento de água para o consumo humano, tratamento das águas residuais e equipamentos de controlo de emissões gasosas;
  • i) - Dinamizar e promover utilização de tecnologias das energias renováveis em detrimento das tecnologias convencionais;
  • j) - Trabalhar com as diferentes regiões do País, de modo a aproveitar os conhecimentos das populações locais no domínio de práticas de preservação ambiental;
  • k) - Promover a criação de um centro de dados ambientais e realizar sistematicamente a análise dos resultados da monitorização de impactes ambientais;
  • l) - Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO​

Artigo 5.º (Estrutura)​

  • a) - Direcção;
  • b) - Conselho de Direcção;
  • c) - Departamento de Estudos de Novas Tecnologias Ambientais;
  • d) - Departamento de Tecnologias de Protecção Ambiental.

Artigo 6.º (Direcção)​

  1. A Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais é dirigida por um Director com a categoria de Director Nacional, a quem compete:
  • a) - Dirigir e coordenar as tarefas da Direcção;
  • b) - Garantir o cumprimento das orientações definidas superiormente:
  • c) - Responder pelas actividades da Direcção perante o Ministro ou perante quem o delegar;
  • d) - Elaborar e apresentar periodicamente o relatório das suas actividades;
  • e) - Propor e emitir parecer sobre as nomeações, exonerações, transferências internas do pessoal da Direcção, bem como o seu desempenho;
  • f) - Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
  1. O Director da Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais é nomeado por Despacho pelo Ministro do Ambiente.
  2. Nas suas ausências ou impedimento, o Director é substituído por um Chefe de Departamento por ele designado.

Artigo 7.º (Conselho de Direcção)​

  1. O Conselho de Direcção é o órgão de consulta periódica da Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais, ao qual compete apoiar o Director na coordenação das actividades da Direcção.
  2. O Conselho de Direcção é presidido pelo Director e dele fazem parte os Chefes de Departamento, podendo participar das respectivas sessões, técnicos superiores e outros funcionários convocados ou convidados pelo Director Nacional.
  3. O Conselho de Direcção reúne-se, trimestralmente, com objectivo de acompanhar e avaliar a execução das actividades da Direcção, e, extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocatória do Director e com ordem de trabalho estabelecida por este.

Artigo 8.º (Departamento de Estudos de Novas Tecnologias Ambientais)​

  1. O Departamento de Estudos de Novas Tecnologias Ambientais é o serviço executivo responsável pela coordenação, controlo e execução da política ambiental, no domínio das energias renováveis.
  2. O Departamento de Estudos de Novas Tecnologias Ambientais tem as seguintes atribuições:
  • a) - Promover estudos tendentes a adoptar a gestão ambiental de tecnologias ambientais;
  • b) - Elaborar estudos e pareceres sobre a problemática das tecnologias ambientais, bem como propor medidas para a sua utilização de forma sustentável;
  • c) - Assegurar a aplicação de instrumentos legais e a realização de objectivos, programas e acções sobre tecnologias ambientais;
  • d) - Desenvolver, incentivar e orientar estudos e programas de investigação aplicadas no domínio das tecnologias ambientais;
  • e) - Propor a definição dos termos de referência de prémios de inovação ambiental para o Sector Público e Privado;
  • g) - Propor planos de formação e capacitação dos funcionários desta Direcção;
  • h) - Propor medidas com objectivos de constituir parceria com as universidades, instituições de investigação e empresas para a realização de investigação aplicada à utilização das tecnologias ambientais nos domínios da protecção ambiental;
  • i) - Propor planos de bolsa de estudos de investigação para o fomento da investigação aplicada à utilização das tecnologias ambientais nos diferentes sectores de actividades económica;
  • j) - Propor as normas e padrões reguladores do ambiente;
  • k) - Participar na certificação de empresas de tecnologias ambientais;
  • l) - Promover as normas ambientais em todos os sectores da economia;
  • m) - Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão superior.
  1. O Departamento de Estudos de Novas Tecnologias Ambientais é chefiado por um Chefe de Departamento nomeado pelo Ministro do Ambiente.

Artigo 9.º (Departamento de Tecnologias de Protecção Ambiental)​

  1. O Departamento de Tecnologias de Protecção Ambiental é o serviço executivo responsável pela coordenação, controlo e execução das políticas sobre sistema de gestão ambiental e promoção de tecnologias protecção ambiental.
  2. O Departamento de Tecnologias de Protecção Ambiental tem as seguintes atribuições:
  • a) - Elaborar e executar as políticas e estratégias nacionais sobre sistemas de gestão ambiental e promoção de tecnologias ambientais;
  • b) - Promover e divulgar as políticas e estratégias nacionais sobre sistema de gestão ambiental;
  • c) - Propor medidas para protecção e recuperação de ecossistemas degradados;
  • d) - Fomentar e promover a utilização em todos os sectores da actividade económica de tecnologias ambientais, de forma a reduzir a pressão sobre os recursos naturais, redução de emissões e a sustentabilidade;
  • e) - Garantir a qualidade e aprovar as tecnologias a serem utilizadas nos sistemas de gestão ambiental em actividades que interferem significativamente no ambiente;
  • f) - Propor medidas e tecnologias para a monitorização e a protecção ambiental;
  • g) - Propor medidas e tecnologias para a protecção de ecossistemas frágeis ou ameaçadas de extinção;
  • h) - Elaborar e executar as políticas e estratégias nacionais sobre tecnologias de protecção ambiental e transferência de tecnologias;
  • i) - Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão superior.
  1. O Departamento de Tecnologias de Protecção Ambiental é chefiado por um Chefe de Departamento nomeado pelo Ministro do Ambiente.

CAPÍTULO III QUADRO DE PESSOAL​

Artigo 10.º (Quadro de Pessoal)​

O quadro de pessoal da Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais é o constante do Mapa Anexo ao presente Regulamento e do qual é parte integrante.

Artigo 11.º (Organigrama)​

O organigrama da Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais é o que consta do Anexo II do presente Regulamento e do qual é parte integrante.

ANEXO I​

Quadro de pessoal da Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais a que se refere o

Artigo 10.º do presente Diploma​

Organigrama da Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais a que se refere o artigo 11.º do presente Diploma A Ministra, Ana Paula Chantre Luna de Carvalho Pereira.

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