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Decreto Executivo n.º 706/25 de 30 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 706/25 de 30 de setembro
  • Entidade Legisladora: Ministério do Ambiente
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 185 de 30 de Setembro de 2025 (Pág. 20591)

Assunto que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.​

Conteúdo do Diploma​

Havendo a necessidade de se regulamentar a estrutura e o funcionamento da Direcção Nacional do Ambiente a que se refere o artigo 22.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 278/22, de 7 de Dezembro; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com o n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 22.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 278/22, de 7 de Dezembro, determino:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Ambiente, anexo ao presente Decreto Executivo, e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Ministro do Ambiente.

Artigo 4.º (Entra em Vigor)​

Publique-se. Luanda, aos 30 de Setembro de 2025. A Ministra, Ana Paula Chantre Luna de Carvalho Pereira.

REGULAMENTO INTERNO DA DIRECÇÃO NACIONAL DO AMBIENTE​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento da Direcção Nacional do Ambiente do Ministério do Ambiente.

Artigo 2.º (Natureza)​

A Direcção Nacional do Ambiente, abreviadamente designada «DNA» é o serviço executivo directo do Ministério do Ambiente, responsável pela execução do Plano Nacional de Gestão Ambiental.

Artigo 3.º (Regime Jurídico)​

A Direcção Nacional do Ambiente rege-se pelo presente regulamento obedecendo ao previsto no Decreto Presidencial n.º 278/22, de 7 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente, e de mais legislação em vigor aplicável.

Artigo 4.º (Atribuições)​

A Direcção Nacional do Ambiente tem as seguintes atribuições:

  • a) - Assegurar a elaboração e a execução das políticas, estratégias e planos nacionais do ambiente;
  • b) - Assegurar a elaboração, a implementação e monitorização das políticas, normas, estratégias e dos planos na Área do Ambiente;
  • c) - Promover acções que impeçam a degradação e danos ao ambiente;
  • d) - Elaborar e propor a divulgação das medidas preventivas da degradação do ambiente e sua recuperação;
  • e) - Realizar estudos e elaborar pareceres sobre os problemas da poluição do ambiente, bem como propor as medidas adequadas para evitá-los;
  • f) - Promover medidas necessárias para a garantia da segurança biológica e da biodiversidade, a fim de assegurar a protecção do ambiente e da qualidade de vida;
  • g) - Elaborar e assegurar a execução de estratégias tendentes à preservação da biodiversidade e manutenção dos ecossistemas naturais;
  • h) - Promover a utilização sustentável da biodiversidade;
  • i) - Promover e propor padrões de qualidade ambiental urbano e rural, designadamente nas vertentes: ar, água, solo e ruído;
  • j) - Estruturar e implementar as redes de monitorização da qualidade da água e do ar;
  • k) - Promover actividades relativas à implementação das Convenções no domínio do Ambiente;
  • l) - Apoiar os órgãos afins na definição dos limites geográficos a ser directamente ou indirectamente afectada pelos impactes da actividade humana;
  • m) - Propor os termos de cooperação com entidades nacionais e estrangeiras no domínio das suas competências;

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO​

Artigo 5.º (Estrutura Interna)​

A Direcção Nacional do Ambiente tem a seguinte estrutura:

  • a) - Direcção;
  • b) - Conselho de Direcção;
  • c) - Departamento de Resíduos e Saneamento Ambiental;
  • d) - Departamento de Desertificação;
  • e) - Departamento de Controlo da Poluição e Monitoria.

Artigo 6.º (Direcção)​

  1. A Direcção Nacional do Ambiente é dirigida por um Director com a categoria de Director Nacional, a quem compete:
  • a) - Dirigir e coordenar as tarefas da Direcção;
  • b) - Garantir o cumprimento das orientações definidas superiormente;
  • c) - Responder as actividades da Direcção perante o Ministro ou perante quem o delegar;
  • d) - Elaborar e apresentar periodicamente o relatório das suas actividades;
  • e) - Propor e emitir parecer sobre as nomeações, exonerações, transferências internas do pessoal da Direcção, bem como o seu desempenho;
  • f) - Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.
  1. O Director da Direcção Nacional do Ambiente é nomeado por Despacho do Ministro do Ambiente.
  2. Nas suas ausências ou impedimentos, o Director é substituído por um Chefe de Departamento por ele designado.

Artigo 7.º (Conselho de Direcção)​

  1. O Conselho de Direcção é o órgão de consulta periódica da Direcção Nacional do Ambiente, ao qual compete apoiar o Director na coordenação das actividades da Direcção.
  2. O Conselho de Direcção é presidido pelo Director e dele fazem parte os Chefes de Departamento, podendo participar das respectivas sessões, técnicos superiores e outros funcionários convocados ou convidados pelo Director Nacional.
  3. O Conselho de Direcção reúne trimestralmente, com objectivo de acompanhar e avaliar a execução das actividades da Direcção, e, extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocatória do Director e com ordem de trabalho estabelecida por este.

Artigo 8.º (Departamento de Resíduos e Saneamento Ambiental)​

  1. O Departamento de Resíduos e Saneamento Ambiental é o serviço executivo responsável pela coordenação e execução das políticas nacionais de Resíduos e Saneamento Ambiental.
  2. O Departamento de Resíduos e Saneamento Ambiental tem as seguintes atribuições:
  • a) - Definir as directrizes para implementação da política de Gestão de Resíduos e Saneamento Ambiental de âmbito nacional;
  • b) - Implementar a Estratégia de Saneamento Total liderado pelas Comunidades e Escolas de Angola, e políticas ligadas ao saneamento, bem como a promoção das mesmas;
  • c) - Promover a economia circular e acompanhar a sua implementação a nível nacional;
  • d) - Promover acções que impeçam a degradação e danos ao ambiente;
  • e) - Estabelecer e implementar normas e procedimentos para emissão de eco-taxas; convenções de Roterdão, Bamako, Basileia e Estocolmo e demais Convenções adoptadas;
  • g) - Promover iniciativas de gestão integrada e sustentável de resíduos no ambiente rural, urbano e marinho costeiro, com foco na prevenção da poluição plástica, incluindo a recuperação de áreas contaminadas;
  • h) - Elaborar e propor a divulgação das medidas preventivas do ambiente e sua recuperação;
  • i) - Elaborar os planos estratégicos de gestão de resíduos e saneamento ambiental e promover acções de capacitação e informação sobre temáticas de gestão de resíduos;
  • j) - Assegurar a participação das comunidades locais na co-gestão dos resíduos não perigosos;
  • k) - Promover a implementação efectiva de acordos bilaterais e multilateral relativa à gestão de produtos químicos e resíduos;
  • l) - Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou decisão superior.
  1. O Departamento de Resíduos e Saneamento Ambiental é chefiado por um Chefe de Departamento nomeado pelo Ministro do Ambiente.

Artigo 9.º (Departamento de Desertificação)​

  1. O Departamento de Desertificação é o serviço executivo responsável pela coordenação, controlo e execução da política ambiental, no domínio da Seca e Desertificação.
  2. O Departamento de Desertificação tem as seguintes atribuições:
  • a) - Elaborar e propor a divulgação das medidas preventivas de degradação do ambiente e sua recuperação;
  • b) - Promover a adopção de políticas de integração da economia verde em programas sectoriais;
  • c) - Promover a utilização sustentável da biodiversidade;
  • d) - Apoiar e acompanhar estudos e projectos de investigação científica nacionais e internacionais relacionados com o combate à seca e desertificação;
  • e) - Coordenar as acções de implementação das metas de degradação neutra de terras LDN e o Plano de Acção Nacional de Combate à Desertificação - PANCOD;
  • f) - Assegurar a arborização urbana, periurbana, rural e repovoamento florestal;
  • g) - Conceber e implementar políticas e projectos de redução de degradação de solos, controlo de queimadas, erosão, seca, desertificação e recuperação de áreas degradadas;
  • h) - Promover a publicação de estudos, relatórios e resultados de projectos de investigação científica, na área do combate à seca e desertificação;
  • i) - Desenvolver e adaptar a realidade local, modelos de participação comunitária na gestão sustentável dos recursos naturais;
  • j) - Elaborar e assegurar a execução de estratégias tendentes à preservação da biodiversidade e manutenção dos ecossistemas naturais;
  • k) - Promover actividades relativas à implementação da Convenção das Nações Unidas de Combate à desertificação nos países afectados por seca grave UNCCD, e demais convenções relacionadas;
  • l) - Facilitar a integração de programas de adaptação e mitigação, com vista `s integração dos fenómenos da seca, calamidades e preservação ambiental;
  • m) - Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou decisão superior.
  1. O Departamento de Desertificação é chefiado por um Chefe de Departamento nomeado pelo Ministro do Ambiente.

Artigo 10.º (Departamento de Controlo da Poluição e Monitoria) coordenação, controlo e execução da política ambiental, nos domínios da qualidade dos componentes ambientais.​

  1. O Departamento de Controlo da Poluição e Monitoria tem as seguintes atribuições:
  • a) - Monitorizar a implementação sectorial do Programa Nacional de Qualidade Ambiental e do Programa de Normalização Ambiental;
  • b) - Realizar estudos e elaborar pareceres sobre os problemas de poluição do ambiente, bem como propor as medidas adequadas para evitá-los;
  • c) - Promover a execução de estratégias, tendentes à preservação da biodiversidade, manutenção dos ecossistemas naturais e utilização sustentável;
  • d) - Prestar assistência técnica a todos os níveis de governação em matéria do ambiente;
  • e) - Promover a protecção das fontes de água, visando minimizar a degradação ambiental;
  • f) - Definir o índice de balneabilidade ambiental e garantir a monitorização da qualidade da água dos rios e mares;
  • g) - Coordenar a avaliação e monitoria de projectos ambientais no âmbito do voluntariado, mecenato e compensação ambiental, com vista à integração ambiental em todos os sectores socioeconómicos;
  • h) - Promover medidas necessárias para a garantir a segurança biológica e da biodiversidade, a fim de assegurar a protecção do ambiente, da saúde e da qualidade de vida;
  • i) - Promover a adopção de práticas de sustentabilidade ambiental corporativas, e coordenar execução da certificação ambiental nacional;
  • j) - Promover actividades relativas à implementação das Convenções no domínio do ambiente;
  • k) - Apoiar os órgãos afins na definição dos limites geográficos a ser directamente ou indirectamente afectada pelos impactes da actividade humana;
  • l) - Promover e propor padrões de qualidade ambiental urbano e rural, designadamente nas vertentes do ar, água, solo e do ruído;
  • m) - Assegurar a monitorização ambiental do índice de balneabilidade de mares e rios;
  • n) - Estruturar e implementar as redes de monitorização da qualidade da água, ar, solo e do ruído;
  • o) - Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou decisão superior.
  1. O Departamento de Controlo da Poluição é chefiado por um Chefe de Departamento nomeado pelo Ministro do Ambiente.

CAPÍTULO III QUADRO DE PESSOAL​

Artigo 11.º (Quadro de Pessoal)​

O pessoal da Direcção Nacional do Ambiente é o constante do mapa em anexo ao presente Regulamento e do qual é parte integrante.

Artigo 12.º (Organigrama)​

O organigrama da Direcção Nacional do Ambiente é o que consta do Anexo II do presente Regulamento e dele é parte integrante.

Artigo 11.º do presente Diploma​

ANEXO II​

Organigrama do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística a que se refere o artigo 12.º do presente Diploma A Ministra, Ana Paula Chantre Luna de Carvalho Pereira.

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