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Decreto Executivo n.º 104/19 de 11 de abril

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 104/19 de 11 de abril
  • Entidade Legisladora: Ministério do Ambiente
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 49 de 11 de Abril de 2019 (Pág. 2095)

Assunto legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.​

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de se regulamentar a estrutura e o funcionamento do Gabinete de Intercâmbio, que se refere o artigo 13.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 45/18, de 14 de Fevereiro; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, determino:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio do Ministério do Ambiente, anexo ao presente Decreto Executivo, fazendo dela parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro do Ambiente.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se.

REGULAMENTO INTERNO DO GABINETE DE INTERCÂMBIO​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento do Gabinete de Intercâmbio do Ministério do Ambiente.

Artigo 2.º (Natureza)​

O Gabinete de Intercâmbio é o serviço encarregue de apoiar a realização das tarefas nos domínios das relações internacionais e da cooperação externa.

Artigo 3.º (Atribuições)​

No âmbito do n.º 3 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente, compete ao Gabinete de Intercâmbio:

  • a) - Propor a orientação a seguir nas negociações de acordos e convenções com outros países;
  • b) - Estudar e propor as medidas adequadas no âmbito das relações internacionais, visando o aproveitamento das vantagens decorrentes dos acordos, tratados e convénios comerciais bilaterais, subscritos pela República de Angola;
  • c) - Estudar, analisar e assegurar as negociações e acompanhar a gestão dos acordos e protocolos internacionais, de integração económica em agrupamentos regionais;
  • d) - Desenvolver relações de intercâmbio e cooperação com organizações internacionais ligadas a actividade do Ministério;
  • e) - Analisar e emitir parecer sobre programas de assistência técnica e cooperação no âmbito do ambiente propostos por instituições nacionais e estrangeiras;
  • f) - Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior.

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO​

Artigo 4.º (Estrutura Orgânica)​

O Gabinete de Intercâmbio tem a seguinte estrutura:

  • a) - Direcção;
  • b) - Conselho de Direcção.

Artigo 5.º (Direcção)​

O Gabinete de Intercâmbio é dirigido por um Director com a categoria de Director Nacional, a quem compete coordenar e dirigir a execução de todas as tarefas do Gabinete.

Artigo 6.º (Conselho de Direcção)​

  1. O Conselho de Direcção é o órgão de consulta periódica do Gabinete de Intercâmbio, ao qual cabe apoiar o Director na coordenação das actividades do Gabinete. Director.
  2. O Conselho de Direcção reúne trimestralmente, com objectivo de acompanhar e avaliar a execução das actividades do Gabinete, e extraordinariamente, quando for necessário, mediante convocatória do Director Nacional e com ordem de trabalho estabelecida por este.

CAPÍTULO III DO QUADRO DE PESSOAL E ORGANIGRAMA​

Artigo 7.º (Quadro de Pessoal)​

O pessoal do Gabinete de Intercâmbio é o constante do mapa anexo ao presente Regulamento e do qual é parte integrante.

Artigo 8.º (Organigrama)​

O organigrama do Gabinete de Intercâmbio é o que consta do Anexo II do presente Regulamento e dele faz parte integrante.

ANEXO I​

Quadro de Pessoal do Gabinete de Intercâmbio a que se refere o artigo 7.º do presente Diploma

ANEXO II​

Organigrama do Gabinete de Intercâmbio a que se refere o artigo 8.º do presente Diploma A Ministra, Paula Francisco.

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