Decreto Executivo n.º 657/17 de 20 de novembro
- Diploma: Decreto Executivo n.º 657/17 de 20 de novembro
- Entidade Legisladora: Ministério do Ambiente
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 195 de 20 de Novembro de 2017 (Pág. 5484)
Assunto
Conteúdo do Diploma
Reconhecendo que as Áreas Protegidas são espaços geográficos claramente definidos, reconhecidos e geridos através de meios legais, com o objectivo de garantir a conservação a longo prazo da natureza; Reconhecendo, de igual modo, a importância da manutenção das áreas de conservação, do ponto de vista dos vários benefícios ambientais e económicos, garantindo a preservação do ambiente para as gerações futuras; Reconhecendo a importância do uso de uniformes pelos fiscais das Áreas Protegidas; Havendo necessidade de se aprovar os modelos de uniformes, dos Fiscais das Áreas Protegidas de Angola; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, determino:
Artigo 1.º (Aprovação)
São aprovados os Modelos de Uniformes para os Fiscais das Áreas Protegidas de Angola, anexo no presente Decreto Executivo do qual é parte integrante.
Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro do Ambiente.
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 20 de Novembro de 2017. A Ministra, Paula Francisco.
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