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Decreto Executivo n.º 387/16 de 06 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 387/16 de 06 de setembro
  • Entidade Legisladora: Ministério do Ambiente
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 151 de 6 de Setembro de 2016 (Pág. 3683)

Assunto em todo Território Nacional.​

Conteúdo do Diploma​

Com vista a conter a caça furtiva, tendo em conta que se verifica o abate indiscriminado de animais, assim como o seu comércio nas estradas nacionais, e junto de mercados paralelos em todo Território Nacional; E tendo em conta que a caça furtiva tem assumido níveis elevados de abate de animais, pondo em risco a Biodiversidade e o Ambiente; Atendendo que as políticas de preservação da Biodiversidade adoptam medidas de protecção e conservação das espécies, constantes do Anexo I da Convenção de CITES, de que Angola ratificou; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, conjugado com o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, e do Decreto Presidencial n.º 85/14, de 24 de Abril, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente, ainda de acordo com Decreto Executivo n.º 469/15, de 13 de Julho, que proíbe o abate de espécies protegidas da fauna e flora selvagem e o Decreto Executivo n.º 137/13, de 6 de Maio, que proíbe a importação de animais selvagens vivos para fins comerciais, determino:

Artigo 1.º​

É proibido o comércio de animais vivos ou abatidos ao longo das estradas nacionais, ou terciárias em todo Território Nacional.

Artigo 2.º​

O presente Diploma visa regular a prática de actos, concernentes ao comércio de animais, a posse, o transporte, e o abate indiscriminado de espécies de animais protegidos pela Convenção de CITES e demais legislação em vigor na República de Angola.

Artigo 3.º​

É proibido o transporte de animais vivos ou abatidos, constantes do Anexo I da Convenção de CITES, assim como aqueles protegidos por demais legislação em vigor na República de Angola.

Artigo 4.º​

É proibida a exposição de animais vivos ou abatidos em todos os locais públicos ou privados em todo o Território Nacional.

Artigo 5.º realizar a apreensão dos animais vivos e devolve-los a natureza, assim como proceder à incineração dos animais abatidos.​

Artigo 6.º​

As autoridades administrativas deverão lavrar um auto de ocorrência descrevendo os factos e remeter junto da Delegação do Ambiente Local.

Artigo 7.º​

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pela Ministra do Ambiente.

Artigo 8.º​

O presente Diploma entra em vigor a partir da data da sua publicação. Publique-se. Luanda, a 1 de Agosto de 2016. A Ministra, Maria de Fátima Monteiro Jardim.

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