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Decreto Executivo n.º 246/18 de 05 de julho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 246/18 de 05 de julho
  • Entidade Legisladora: Ministério das Pescas e do Mar
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 97 de 5 de Julho de 2018 (Pág. 3747)

Assunto legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 240/15, de 4 de Maio.​

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de se dotar o Conselho de Direcção do Ministério das Pescas e do Mar, do respectivo Regimento Interno; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 2 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com o n.º 5 do artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 23/18, de 31 de Janeiro, determino:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Regimento Interno do Conselho de Direcção do Ministério das Pescas e do Mar, anexo ao presente Despacho, do qual é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 240/15, de 4 de Maio.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro das Pescas e do Mar.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

Publique-se. Luanda, aos [...] de Maio de 2018. A Ministra, Victória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE DIRECÇÃO DO MINISTÉRIO​

DAS PESCAS E DO MAR​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Definição e Natureza)​

O Conselho de Direcção é o órgão de consulta periódica do Ministro das Pescas e do Mar em matéria de programação, organização e controlo das actividades do Ministério.

Artigo 2.º (Composição)​

  1. O Conselho de Direcção é convocado e presidido pelo Ministro das Pescas e do Mar e tem a seguinte composição:
  • a) - Secretários de Estado;
  • b) - Secretário-Geral;
  • c) - Directores dos Serviços de Apoio Técnico;
  • d) - Directores dos Serviços Executivos Centrais;
  • e) - Directores Gerais dos Órgãos Tutelados;
  • f) - Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e da Aquicultura.
  1. Sempre que os assuntos em análise o exijam, o Ministro das Pescas e do Mar pode convidar outros funcionários do Ministério e técnicos de outros sectores ou áreas especializadas de interesse para o Sector, bem como empresas de pesca e da aquicultura e do sal para participarem do Conselho de Direcção.
  2. Em caso de ausência ou impedimento de um membro do Conselho de Direcção, o mesmo é representado por quem no momento esteja a exercer as funções inerentes ao cargo, e na ausência deste, por quem for indicado pelo Ministro das Pescas e do Mar.
  3. Os membros do Secretariado referidos no artigo 8.º do presente Regimento assistem às reuniões do Conselho de Direcção, sem direito a voto nem palavra, salvo quando solicitados pelo Presidente da Sessão.

Artigo 3.º (Competências)​

Compete ao Conselho de Direcção:

  • a) - Pronunciar-se sobre as questões da política geral do Sector e organização interna do Ministério;
  • d) - Pronunciar-se sobre questões práticas que, pela sua importância, tenham influência no bom funcionamento dos serviços do Ministério;
  • e) - Pronunciar-se sobre os projectos económicos do Sector.

Artigo 4.º (Periodicidade das Sessões)​

  1. O Conselho de Direcção reúne-se em regra trimestralmente em sessões ordinárias, segundo agenda adoptada pelo Ministro das Pescas e do Mar, e extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o justifiquem.
  2. Em caso de justificada necessidade, os Secretários de Estado e os distintos membros do Conselho de Direcção podem propor ao Ministro a realização de sessões extraordinárias, desde que as propostas sejam antecipadamente apresentadas, fundamentadas e acompanhadas dos respectivos elementos de suporte.

Artigo 5.º (Agenda e Convocatória)​

  1. As sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Direcção são convocadas pelo Ministro das Pescas e do Mar com uma antecedência mínima de sete a cinco dias, respectivamente, salvo nos casos de justificada urgência.
  2. O Ministro das Pescas e do Mar orienta o respectivo Gabinete no sentido de elaborar o projecto de agenda de trabalho de acordo com a prioridade das questões que estabelecer.
  3. As convocatórias são distribuídas aos membros do Conselho de Direcção acompanhadas dos documentos agendados e respectivas sínteses ou notas explicativas.

Artigo 6.º (Decisões)​

  1. As decisões aprovadas em Conselho assumem a forma de recomendações, com carácter vinculativo a todos os membros quer estejam ou não presentes.
  2. Sempre que não se obtenha consenso procede-se a votação, valendo a decisão tomada pelo voto favorável da maioria simples dos membros presentes à sessão.
  3. O Ministro ou seu substituto tem voto de qualidade.
  4. As recomendações devem constar das actas das sessões em que sejam aprovadas.

Artigo 7.º (Deveres)​

Os membros do Conselho de Direcção têm os deveres seguintes:

  • a) - Cumprir e fazer cumprir a Constituição, as Leis do Sector e demais legislação em vigor na República de Angola;
  • b) - Prestar ao Conselho de Direcção, com verdade, precisão e segurança, todas as informações que lhe forem solicitadas e participar nas sessões devendo, em caso de ausência, justificar a falta ao respectivo presidente;
  • c) - Guardar sigilo sobre os assuntos tratados e deliberações tomadas em cada sessão, desde que, por lei ou por determinação superior, não sejam expressamente autorizados a revelá-las.

Artigo 8.º (Secretariado)​

  1. Para cada sessão do Conselho de Direcção deve funcionar um secretariado encarregue, nomeadamente, de:
  • a) - Efectuar a triagem da documentação atinente aos assuntos agendados e assegurar a sua distribuição antecipada em anexo à convocatória;
  • c) - Assegurar a elaboração e a distribuição, no fim da sessão, da síntese dos assuntos tratados e respectivas recomendações;
  • d) - Assegurar a elaboração e distribuição da acta no prazo de 72 horas a contar do fim de cada sessão;
  • e) - Realizar as demais tarefas que lhe sejam incumbidas pelo Ministro das Pescas e do Mar.
  1. O Secretariado é coordenado pelo Director do Gabinete do Ministro, coadjuvado pelos Directores dos Gabinetes dos Secretários de Estado.
  2. O Ministro das Pescas e do Mar pode, em caso de necessidade, designar consultores dos Gabinetes dos Secretários de Estado ou outros funcionários para apoiar o Secretariado.

Artigo 9.º (Responsabilidade por Incumprimento)​

  1. O poder disciplinar no âmbito do Conselho de Direcção é exercido pelo presidente da Sessão.
  2. O não cumprimento dos deveres enumerados no artigo 7.º do presente Regimento Interno constitui infracção disciplinar passível de procedimento correspondente, nos termos da legislativa aplicável.

Artigo 10.º (Duração das Sessões)​

  1. As sessões do Conselho de Direcção têm a duração de seis horas, com início às 9 horas e término às 15h00.
  2. Todos os assuntos da agenda, cuja apreciação não se esgote no período de tempo a que se refere o número anterior, são remetidos a uma sessão extraordinária.
  3. Não é permitida a entrada ou saída dos membros do Conselho de Direcção, após o início da sessão, salvo nos casos previamente autorizados pelo presidente.

Artigo 11.º (Justificação de Faltas)​

  1. As faltas dos membros ou convidados às sessões do Conselho de Direcção devem ser devidamente justificadas, devendo o pedido ser apresentado por escrito ao Ministro das Pesca e do Mar, por intermédio do Secretariado deste órgão consultivo, com a indicação do respectivo representante.
  2. Em caso de falta por motivo imprevisível, a justificação deve ser apresentada por meios convencionais, imediatamente depois de ultrapassadas as causas originárias da ausência.

Artigo 12.º (Apresentação e Discussão de Documentos)​

  1. Os projectos de documentos de trabalho são apresentados para discussão em tempo não superior a dez minutos, por meio de relatório oral ou escrito, que os fundamente.
  2. O tempo de apresentação previsto no número anterior só pode ser excedido, cinco minutos, em caso de circunstâncias ponderosas e por autorização do Presidente da Sessão.
  3. A discussão tem início com a cedência da palavra a cada participante, de acordo com a ordem de inscrição, não devendo cada intervenção exceder três minutos, salvo permissão em contrário do Presidente da Sessão, consoante o impacto do assunto a abordar e da extensão da agenda de trabalhos.

Artigo 13.º (Quórum)​

  1. O Conselho de Direcção reúne-se com a presença da maioria simples dos seus membros em pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 14.º (Comissões Interdisciplinares)​

Sempre que se revele necessário e a natureza interdisciplinar das questões o aconselhe, podem ser criadas comissões «ad-hoc» de membros do Conselho de Direcção, para estudos e apresentação de pareceres sobre assuntos de carácter urgente que tenham de ser decididos por este órgão consultivo. A Ministra, Victória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto.

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