Decreto Executivo n.º 344/25 de 20 de fevereiro

Detalhes

• Diploma: Decreto Executivo n.º 344/25 de 20 de fevereiro
• Entidade Legisladora: Ministério das Finanças
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 34 de 20 de Fevereiro de 2025 (Pág. 11148)

Assunto de Bioenergia de Angola (BIOCOM). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Conteúdo do Diploma

Considerando que o Decreto Presidencial n.º 1/25, de 7 de Janeiro, autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão intercalar de dívida fundada em Obrigações do Tesouro para o financiamento do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas dos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro - Lei do Regime Jurídico da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 1/25, de 7 de Janeiro, e do artigo 5.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 92/24, de 16 de Abril, após consulta ao Banco Nacional de Angola, determino:

Artigo 1.º (Objecto)

O presente Diploma regula as características das Obrigações do Tesouro destinadas à capitalização da Companhia de Bioenergia de Angola (BIOCOM).

Artigo 2.º (Obrigações do Tesouro)

As Obrigações do Tesouro reservadas à capitalização da BIOCOM são emitidas até ao valor global de Kz: 25 000 000 000,00 (vinte e cinco mil milhões de Kwanzas).

Artigo 3.º (Condições de Emissão)

1. A emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro - Capitalização da BIOCOM deve obedecer, em linhas gerais, às seguintes condições específicas:

• a) - «Finalidade» - capitalização da Companhia de Bionergia de Angola (BIOCOM);
• b) - «Designação» - Emissão Especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional - Capitalização BIOCOM;
• c) - «Moeda» - Kwanza;
• d) - «Montante Máximo» - até ao valor máximo de Kz: 25 000 000 000,00 (vinte e cinco mil milhões de Kwanzas) em títulos com o valor unitário de Kz: 1.000,00 (mil Kwanzas);
• e) - «Modalidade de Colocação» - emissão directa, por forma escritural, a favor da BIOCOM, efectuando-se a colocação pelo valor de emissão, sem desconto, através de registo de titularidade junto do Banco Nacional de Angola, caracterizando-se, com o referido registo, a quitação da dívida objecto do Acordo de Regularização;
• f) - «Tipo de Taxa de Juro e Condições de Reembolso» - capitalização mediante emissão de benchmark bonds, na maturidade de 3 anos, à taxa de 16,75%, efectuando-se o reembolso pelo valor nominal, sem reajuste. desdobramento da referida Obrigação Geral, nomeadamente as seguintes:
• a) - Processar de forma automatizada, no Sistema de Gestão de Mercados de Activos (SIGMA), o registo da emissão, do pagamento dos juros e do reembolso, por forma a reflectir as condições estabelecidas na Obrigação Geral, aprovada pelo presente Diploma e as informações a fornecer pelo Ministério das Finanças com antecedência de dois dias úteis à data de cada emissão;
• b) - Debitar directamente na Conta Única do Tesouro, sob prévio aviso à Direcção Nacional do Tesouro, os valores que são levados a crédito das contas de depósito das instituições responsáveis pela liquidação das operações de pagamento de juros e de reembolso, nas respectivas datas de vencimento, mediante comprovação, pelas referidas instituições, do efectivo reembolso final a favor dos titulares beneficiários;
• c) - Tomar as demais providências do seu domínio, previstas no Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho, observada a Rectificação do Conselho de Ministros n.º 16/18, de 3 de Setembro, quanto aos procedimentos a adoptar pelas instituições financeiras e intermediárias autorizadas, com vista a que as Obrigações do Tesouro possam ser transaccionadas nos mercados secundário e interbancário, limitando-se o desconto às taxas de mercado e à vinculação como garantia colateral em operações de empréstimo, em conformidade com as regras a estabelecer pelo Banco Nacional de Angola.

3. Para efeitos das transacções referidas no ponto anterior, bem como para o caso de eventual reembolso antecipado que venha a ser proposto pelo Ministério das Finanças, deve-se ter em conta o seguinte:

• a) - Os juros semestrais são calculados pelo Regime de Capitalização Simples, utilizando-se a seguinte fórmula: is = [(i/100) x (6/12)] Sendo: is: taxa de juros simples para um semestre, a aplicar sobre o valor facial; i: taxa de juros anuais da emissão;
• b) - A apropriação «pro rata dia» dos juros é calculada utilizando a seguinte fórmula de taxa equivalente diária: Indias = [(i/100 x 6/12) x (dc/dctc)] Sendo: Indias: taxa de juros simples para «n» dias decorridos do período semestral, calculada com nove casas decimais, arredondando-se a nona matematicamente; i: taxa de juros do título em percentagem ao ano; dc: número de dias efectivamente decorridos desde a emissão, no caso do primeiro período semestral, ou desde o pagamento anterior de juros, no caso dos demais períodos semestrais; dctc: número total de dias de calendário entre a emissão e o primeiro pagamento, no caso do primeiro período semestral, ou entre o pagamento anterior e a data seguinte de vencimento de juros, no caso dos demais períodos semestrais.

Artigo 4.º (Revogação)

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 5.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões suscitadas em sede de interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pela Ministra das Finanças.

Artigo 6.º (Entrada em Vigor)

Publique-se. Luanda, aos 18 de Fevereiro de 2025. A Ministra, Vera Esperança dos Santos Daves de Sousa.

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